Ementa
Posto isso, decido pela procedência em parte do pedido inicial, para regulamentar o exercício de convivência paterna, nos termos propostos nas páginas 77/78. Com fundamento no artigo 487, III, a do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase de conhecimento do processo com a resolução do mérito. Tendo em vista a composição por consenso, cada parte deverá arcar com a metade das custas e despesas processuais e os honorários de seus respectivos advogados, observado, entretanto, o disposto no artigo 98, §3º do CPC, à vista da assistência judiciária gratuita ora também concedida à ré. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: EDILAINE FERREIRA DE BRITO (OAB 338854/SP), MICHEL PEREIRA GONÇALVES VOLPIANI (OAB 383097/SP)