Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para absolver o réu R. M. M. da prática do crime previsto no artigo 217-A, e artigo 61, inciso II, alínea f, am do Código Penal, fato alusivo ao mês de fevereiro de 2019, em virtude do aditamento promovido pelo Ministério Público (fls.387/388) com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (conforme gizado, os demais fatos, à luz do aditamento, não integram a pretensão acusatória alusiva ao processo penal em apreço).P.I.C. Jales, 27 de outubro de 2026. Fábio Antonio Camargo Dantas - Juiz de Direito - ADV: THAYLA JAMILLE PAES VILA (OAB 16317/MS), ARTHUR ANDRADE COLDIBELLI FRANCISCO (OAB 16303/MS), CÍCERA RAQUEL ARAÚJO PANIAGO (OAB 17125/MS), RODRIGO SILVA PANIAGO (OAB 19170/MS)