Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VALORAÇÃO INDEVIDA DO SILÊNCIO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE SEIS MESES, DURANTE QUATRO HORAS SEMANAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO.___DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 112, III E IV, 117 E 118; LEI Nº 12.594/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Mariano de Vasconcelos (OAB: 266251/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309