Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO E OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO RECURSAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E INÉRCIA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).4. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HOUVE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. PEDIDO SUPERVENIENTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA AFASTAR A DESERÇÃO JÁ CONSUMADA.IV. DISPOSITIVO.6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Alves Rodrigues (OAB: 184848/SP) - Marcos Antônio Ferreira (OAB: 160055/SP) - Welton José Geron (OAB: 159992/SP) - Fernanda Carolina da Silva Ferreira (OAB: 329338/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309