Ementa
DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G E INSULINA FIASP®. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ADOLESCENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO CONTÍNUO E GRATUITO DA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA MINIMED 780G COM OS RESPECTIVOS INSUMOS, DA INSULINA ULTRARRÁPIDA FIASP® E DE MATERIAIS DE AUTOMONITORAMENTO CAPILAR, ALÉM DE CONDENAR OS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO E SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE SER COMPELIDO A FORNECER A BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G, SEUS INSUMOS CORRELATOS E A INSULINA FIASP®, DIANTE DA ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, DA ALEGADA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES PADRONIZADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DO PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NAT-JUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS.4. INAPLICABILIDADE DIRETA DOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ AO CASO DA BOMBA DE INSULINA, POR SE TRATAR DE PRODUTO MÉDICO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO TEMA 106 COMO PARÂMETRO.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA BOMBA DE INSULINA, BEM COMO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL FORNECIDO PELO SUS.6. PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO, INDICANDO AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA DE SUPERIORIDADE DA BOMBA DE INSULINA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL.7. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS SEM COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE E INDISPENSABILIDADE.8. QUANTO À INSULINA FIASP®, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ FORNECIDA PELO SUS (INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA).9. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA RELEVANTE DA INSULINA PLEITEADA OU IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.10. NOTÍCIA DE FORNECIMENTO PRÁTICO E PROVISÓRIO DOS EQUIPAMENTOS NO CURSO DA LIDE QUE NÃO INDUZ PERDA DE INTERESSE RECURSAL NEM CONSOLIDA DIREITO MATERIAL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO POLO ATIVO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 198; CPC/2015, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 6 DO STF; TEMA 106 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Fábio Quaranta (OAB: 400913/SP) - Juliana Pereira Salustiano - Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB: 167562/SP) (Procurador) - Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB: 329619/SP) (Procurador) - Luís Otávio Rossetto Mendes Batista (OAB: 402174/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309