Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO À CRIANÇA DE PROFESSOR AUXILIAR OU ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CAUSÍDICO RECORRENTE E SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADEQUADA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO AO PATRONO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DISPENSANDO-SE O PREPARO RECURSAL.4. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS LEGAIS QUANDO O VALOR DA CAUSA É LÍQUIDO E SIGNIFICATIVO, SENDO VEDADO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME § 6º-A DO ART. 85 DO CPC E TEMA 1.076/STJ.5. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO._____DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 6º-A, 98 E 99, § 5º; LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076 E TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - Moisés Ademar Batista Menezes - Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309