Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL CONTRA O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE BIRIGUI, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A INSTALAÇÃO POSTERIOR DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES E A VEDAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC, PREVÊ QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE OCORRER PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.4. O ARTIGO 61 DO CPC ESTABELECE QUE A AÇÃO ACESSÓRIA DEVE SER PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL, REFORÇANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OCORRER PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. 2. A INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA ESPECIALIZADA NÃO AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO._________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 43, 66, II, 516, II..JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0026120-75.2026.8.26.0000, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, JULGADO MONOCRATICAMENTE EM 10/08/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309