Ementa
Ante o exposto, com fundamento 12º, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, CONCEDO O INDULTO E JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a ELIEL FELIPE DE MORAES VELOSO e ANDRÉ VINICIUS MARTINS VIANA, nos autos do processo nº 1500087-79.2024.8.26.0699. Observe-se que o indulto da pena de multa criminal não alcança a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a serventia de lançar a respectiva certidão. Providencie, a serventia, o necessário para liberação de eventuais bloqueios, sendo que, em caso de eventual valor depositado em conta judicial, fica, desde já, autorizada a sua restituição à parte executada, via MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo o executado ser intimado para informar seus dados bancários para recebimento. Anote-se no sistema SAJ, inclusive no histórico de parte. Comunique-se ao Juízo de execução da pena, ao IIRGD e ao TRE. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO. Após as devidas comunicações, arquivem-se os autos.