Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. PRELIMINARES. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO E MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INTERVALO MÍNIMO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO LEILÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DESDE A ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse, confirmou a liminar, determinou a desocupação do imóvel e condenou os réus ao pagamento de indenização pela ocupação indevida, com apuração em liquidação, além de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por contradição e motivação insuficiente; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (iii) saber se os vícios de intimação pessoal no procedimento extrajudicial são oponíveis à arrematante de boa-fé; (iv) saber se houve arrematação por preço vil; (v) saber se foi descumprido o prazo entre o primeiro e o segundo leilão; (vi) saber se é cabível afastar ou alterar o termo inicial da indenização por ocupação indevida; e (vii) saber se é devida a majoração dos honorários recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de suspensão do processo na pendência de ação anulatória não pode ser conhecido, porquanto formulado de modo genérico, sem indicação do número dos autos, tampouco acompanhado de explicação acerca de eventual prejudicialidade externa.
4. A sentença enfrentou os pontos relevantes da controvérsia e apresentou conclusão coerente sobre a irrelevância, para a adquirente de boa-fé, de eventuais vícios do procedimento extrajudicial, não havendo que se falar em nulidade.
5. O acervo documental era suficiente para o julgamento antecipado, considerando que a controvérsia central é predominantemente de direito e a prova técnica não se revela necessária, não se cogitando de cerceamento de defesa.
6. Eventual vício de intimação pessoal no procedimento extrajudicial não é oponível à arrematante de boa-fé. A discussão sobre eventual nulidade do procedimento deve ser dirigida à credora fiduciária em ação própria.
7. O preço vil não se configurou. O lance superou metade do valor de avaliação constante do edital, sendo que a avaliação unilateral apresentada não altera o parâmetro legal adotado.
8. O prazo entre os leilões foi observado. O artigo 27, §1º, da Lei n. 9.514/1997 estabelece prazo máximo, e não mínimo, para a realização do segundo certame.
9. A indenização por ocupação indevida é devida desde a arrematação, de forma que o termo inicial fixado na sentença é adequado, devendo o montante ser apurado em liquidação por arbitramento.
10. Os honorários recursais são cabíveis, sendo a verba majorada de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX; Código de Processo Civil, artigos 11, 355, inciso I, 489, § 1º, 507, 509, inciso II, 85, § 11, 891, parágrafo único; Lei n. 9.514/1997, artigos 24, inciso VI, 26, § 3º, 27, § 1º, 27, § 2º-A, 30, parágrafo único, 37-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.167.979/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.09.2025. STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Segunda Seção.