Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO MANTIDO APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR MANTIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Cível interposto pela parte requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da manutenção do protesto do nome da parte autora após a renegociação de dívida. A recorrente pretende o afastamento da responsabilidade civil e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões controvertidas consistem em saber se: (i) a manutenção do protesto após a renegociação da dívida configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar; e (ii) o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A manutenção do protesto após a renegociação da dívida, enquanto regularmente cumprido o acordo, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida.
4. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, bem como os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa à parte lesada ou impor gravame desproporcional ao ofensor.
5. Ausente prova de consequências concretas que tenham ultrapassado os efeitos ordinariamente decorrentes do protesto indevido, mostra-se adequada a redução da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, quantia proporcional à extensão do dano efetivamente demonstrado.
V. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.