Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7012619-28.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ZELIA LUIZ PINTO GOMES ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Trata-se de ação proposta por ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em face do Município de Ji-Paraná, objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional por referências, com a implantação do correto enquadramento e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas. De início, rejeito a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte ré não apresentou prova concreta apta a afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos juntados são suficientes ao exame do mérito. O Código de Processo Civil estabelece que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (art. 322, § 2º). Assim, a pretensão deve ser compreendida a partir da causa de pedir e do conjunto documental produzido, e não apenas pela denominação atribuída à verba. Alega a parte autora que a Lei Municipal n.º 968/2000 criou os cargos de Agente Comunitário de Saúde na estrutura da Lei Municipal n.º 713/1995 e que a Lei Municipal n.º 1.594/2007 determinou expressamente que os cargos de provimento efetivo nela abrangidos fossem remunerados de acordo com as tabelas integrantes da Lei Municipal n.º 1.250/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Saúde. Assim, pede o reconhecimento do direito às progressões funcionais, com pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ji-Paraná fazem jus à progressão funcional por referências, também denominada biênio, com base na legislação municipal aplicável. Em relação à discussão sobre a inserção dos Agentes Comunitários de Saúde no regime funcional municipal, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 713/1995. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio), previsto no art. 24 da Lei Municipal nº 713/1995, com implantação da vantagem e pagamento das parcelas vencidas. Sustenta que a referida norma permanece vigente e aplicável à categoria, uma vez que a Lei Municipal nº 968/2000 inseriu expressamente os cargos de Agente Comunitário de Saúde na estrutura da Lei nº 713/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ji-Paraná permanecem submetidos ao regime jurídico da Lei Municipal nº 713/1995 quanto ao adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se a legislação municipal posterior e a Lei Federal nº 11.350/2006 revogaram ou afastaram o direito ao anuênio previsto na legislação municipal; e (iii) determinar se o reconhecimento judicial da vantagem viola a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 968/2000 cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde na estrutura da Lei Municipal nº 713/1995, inserindo-os no quadro geral de servidores efetivos do Município, sem instituir regime jurídico autônomo. A Lei Municipal nº 1.405/2005 não revoga expressamente o art. 24 da Lei Municipal nº 713/1995 nem regula integralmente a matéria de modo incompatível, razão pela qual permanece vigente o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB. A Lei Federal nº 11.350/2006 disciplina aspectos específicos da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, sem afastar a competência municipal para instituir e manter vantagens funcionais decorrentes do vínculo estatutário. Os registros funcionais comprovam que a recorrente integra o quadro estatutário do Município desde 2000, preenchendo os requisitos legais para percepção do adicional, observada a prescrição quinquenal. O reconhecimento do direito decorre da aplicação de norma municipal vigente, inexistindo criação judicial de vantagem remuneratória por isonomia ou equiparação, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que a ausência de reprodução expressa de vantagem funcional em legislação posterior não implica sua revogação tácita quando inexiste incompatibilidade entre os diplomas normativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde na estrutura da Lei Municipal nº 713/1995 submete seus ocupantes às vantagens funcionais nela previstas, salvo revogação expressa ou incompatibilidade normativa. A Lei Municipal nº 1.405/2005 e a Lei Federal nº 11.350/2006 não afastam o direito ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 24 da Lei Municipal nº 713/1995, diante da ausência de revogação expressa ou tácita. O reconhecimento judicial de vantagem funcional prevista em lei vigente não configura criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário nem viola a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003195-59.2026.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZAData de julgamento: 26/08/2026, grifo nosso). Embora o precedente trate especificamente de adicional por tempo de serviço, sua premissa jurídica é relevante para o presente caso: os Agentes Comunitários de Saúde não constituem categoria estranha ao quadro funcional municipal, pois a Lei Municipal n.º 968/2000 criou os respectivos cargos dentro da estrutura da Lei Municipal n.º 713/1995. Com efeito, o art. 1º da Lei Municipal n.º 968/2000 dispõe: Art. 1º - Ficam criados na Lei Municipal n.º 713, de 26 de dezembro de 1995, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 210 (duzentos e dez) cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Pac’s (Programa de Agente Comunitário de Saúde). Além disso, a Lei Municipal n.º 1.594/2007, que modificou a Lei n.º 713/1995, criou na Secretaria Municipal de Saúde, dentre outros cargos de provimento efetivo, os de Agente Comunitário de Saúde, cujo art. 3º dispôs que "Os cargos de provimento efetivo serão remunerados de acordo com as tabelas que integram a Lei Municipal n.° 1250 de 01 de setembro de 2003, que trata do Piano de Cargos Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Saúde." A tese quanto ao vínculo celetista não prevalece diante da leitura sistemática da legislação municipal que rege a matéria. Ainda que o vínculo da autora seja regido pela CLT, essa circunstância não afasta, por si só, o direito ao enquadramento funcional previstos na legislação municipal aplicável à categoria. Com efeito, as Leis Municipais n.º 968/2000, n.º 1.250/2003 e n.º 1.594/2007 inseriram os Agentes Comunitários de Saúde na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde e vincularam sua remuneração ao respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Assim, a natureza do vínculo jurídico não se confunde com o regime de direitos e vantagens estabelecido pela legislação local. Reconhece-se, portanto, o direito ao enquadramento observando-se os requisitos legais para seu preenchimento. Superada essa questão, passa-se ao exame do direito à progressão funcional propriamente dita. O legislador municipal não criou carreira desvinculada do quadro geral de servidores, mas expressamente inseriu os cargos de Agente Comunitário de Saúde na estrutura do quadro municipal de cargos efetivos. Nessa linha, a lei regente do cargo da parte autora - Lei Municipal n. 1.250/2003 (PCCS da Saúde) - traz as seguintes previsões acerca da progressão funcional: Art. 11. O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei, dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. [...] § 3º. A progressão funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior, que dar-se-á em épocas e sob critérios fixados em regulamento, de acordo com o resultado da avaliação formal de desempenho. [...] Art. 19. Os atuais cargos de provimento efetivos ficam reestruturados e nominados na forma do Anexo I desta lei, observando-se para enquadramento dos servidores a correlação estabelecida no Anexo II (Tabela de Enquadramento). A legislação é clara ao estabelecer que a referida movimentação do servidor de uma referência para a seguinte consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. O enquadramento por tempo de serviço, progressão funcional e biênio são sinônimos, pois todos são da mesma forma de progressão na carreira, passando-se de uma referência para a outra a cada dois anos. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo, possibilitando ao servidor a passagem para a faixa imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional. A progressão funcional não tem natureza de gratificação eventual, tampouco se trata de vantagem autônoma. Pelo contrário, trata-se de um desenvolvimento natural dentro do cargo e, como tal, implica um novo vencimento básico correspondente ao novo nível funcional do servidor. Assim, a progressão funcional se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, na medida em que se constitui como uma forma de provimento derivado na carreira. Uma vez que a progressão integra o vencimento base do servidor, deve ser considerada para fins de pagamento das gratificações e adicionais que tiverem por base de cálculo o vencimento. Destaca-se que, em caso semelhante, o TJRO já decidiu que a progressão funcional deve ser considerada como verba que integra o vencimento: EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Os servidores do Município de Santa Luzia do Oeste possuem direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos individuais do servidor, nos termos da Lei Complementar nº 55/2010. 2-Tendo em vista que o percentual da progressão trata-se de verba que integra o vencimento do servidor público, possui reflexos nas demais verbas e vantagens, como terço de férias, 13º salário e adicionais/gratificações habituais. 3-Por fim, a súmula vinculante n. 37 dispõe que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, contudo no presente caso, há previsão legal do reajuste salarial devido à parte autora. 4-Sentença mantida. 5-Recurso improvido. (TJ-RO - RI: 7002714-33.2021.8.22.0018, Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO, Data de Julgamento: 16/08/2023) - Destaquei. Por fim, não há impedimento à implementação salarial por meio de determinação judicial, pois o regramento da LRF é determinado ao administrador. Ademais, não se pode condicionar o exercício dos direitos subjetivos dos servidores à Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (REsp. 86.640/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2012). 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido. (AgInt no AREsp 1413153/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) - Destaquei. Assim, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, nos termos fixados nesta sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Quanto à necessidade da inclusão da progressão na rubrica do vencimento, vejo que se revela necessária, considerando que, pelo fato da progressão integrar uma rubrica diferente, esta não está sendo utilizada para o cálculo das verbas que possuem como indexador a rubrica do vencimento. Logo, é necessária a fixação de uma única rubrica para efeitos de cálculo da remuneração do servidor. Além disso, a prática de pagar o aumento da progressão em rubrica separada, sem incorporar ao salário-base, viola a natureza do instituto. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência: a) RECONHEÇO que o direito da parte autora ao recebimento da progressão funcional (biênio), a qual integra o vencimento para fins de pagamento das verbas que possuem como indexador o vencimento, como férias, terço constitucional, gratificação natalina, 13º salário, adicionais e gratificações, desde que previstas em lei; b) CONDENO o réu a implantar a progressão funcional da parte autora na rubrica de vencimento, a fim de que sejam garantidos seus reflexos; c) CONDENO o réu ao pagamento retroativo das diferenças (reflexos) das verbas mencionadas na alínea "a" supra, que possuem como indexador o vencimento, considerando a progressão funcional como integrante do vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, aplicando-se correção monetária a contar do vencimento de cada parcela não recebida e juros moratórios a partir da citação, conforme a legislação aplicável à Fazenda Pública. Quanto aos índices, até novembro de 2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E, enquanto os juros incidirão segundo os índices da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (RE 870947/SE – Tema 810 do STF e REsp 1.492.221 – Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, os cálculos deverão ser feitos com base na taxa SELIC, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Posteriormente, a partir de setembro de 2025 e até a expedição do requisitório, adota-se a correção monetária pelo IPCA acrescida da taxa legal, com base nos arts. 389 e 406 do Código Civil, sendo utilizado os referidos artigos do Código Civil neste caso em virtude da omissão legislativa advinda da EC nº 136/2025, no tocante aos critérios de atualização monetária e juros aplicáveis nas fases de conhecimento e execução das condenações impostas à Fazenda Pública. Após a expedição da RPV ou precatório, a atualização do valor será feita de acordo com a variação do IPCA, incidindo, para fins de compensação da mora, juros simples de 2% ao ano, nos termos do art. 2º da EC nº 136/2025, vedada a aplicação de juros compensatórios. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, observada a prescrição quinquenal e o limite do pedido. Sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Registro ainda que devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões da parte recorrida, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 12 de novembro de 2026 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta
