Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a realização de pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, por entender necessário o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens do devedor sem o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.943/MA, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir do credor a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais para a realização de penhora eletrônica.
2. A utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD é possível sempre que a pesquisa puder colaborar na satisfação da obrigação exequenda, dispensando-se diligências prévias, por aplicação analógica do entendimento firmado pelo STJ.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para determinar a realização das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD na origem.