Ementa
ADMINISTRATIVO. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. REENQUADRAMENTO ANTES DA LEI N. 11.907/2009. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), instituído pela Lei n. 11.357/2006, não excluiu de suas regras os Agentes Penitenciários Federais, pois estes não tinham, na ocasião, carreira devidamente estruturada, de sorte que a eles aplicáveis os critérios gerais.
2. Uma carreira se estrutura não só com a definição de vencimentos, mas a partir do momento que se fixam todos os seus detalhes, a exemplo dos critérios de avaliação dos servidores, especialmente para fins de promoção e progressão, da definição das classes e padrões, da especificação sobre as atribuições de cada função e dos parâmetros para percepção de vantagens e gratificação, o que, no caso dos Agentes Penitenciários Federais, só aconteceu com a Lei n. 11.907/2009.
3. Quando vigente a Lei n. 11.357/2006, os servidores em questão não tinham preenchido o requisito objetivo previsto no art. 7º do Decreto n. 84.669/1980, que, por sua vez, regulava Lei n. 5.645/1970, de modo que não tinham direito adquirido à promoção segundo os critérios anteriores, passando a deles ser exigidos os novos e mais minuciosos pressupostos.
4. Recurso especial desprovido.