Ementa
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação em face do autor. Defiro a liberação dos valores depositados mediante EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO POR MEIO DO SISCONDJ. Assim, expeçam-se os respectivos alvarás, via SISCONDJ, relativamente ao depósito, observada a seguinte discriminação e conta informada em ID 105409402: a) R$ 4.981,95, em favor da parte autora; e b) R$ 2.432,23, em favor da parte executada, por ter sido pago em excesso. Deverá ser informada, preferencialmente, conta bancária de titularidade da autora e/ou PIX CPF/CNPJ (única modalidade de pix aceita). Não sendo apresentada conta própria da parte, poderão ser indicados os dados bancários do patrono, uma vez que o instrumento procuratório constante dos autos lhe confere poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentados os dados, expeça-se o competente alvará via SISCONDJ. Após a juntada das informações do SISCONDJ, intime-se a parte para ciência. Pendente as custas, determino à Secretaria que expeça o boleto de custas finais e que sejam efetivadas as medidas administrativas de cobrança das custas processuais; não havendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Com o trânsito em julgado e a consulta da situação do alvará, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800280-77.2019.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: CLAUDECI CAMPELO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente. Parte executada depositou os valores em excesso, em adimplemento ao cumprimento da obrigação. Parte exequente requer expedição do alvará judicial. É o brevíssimo relatório. DECIDO: Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação em face do autor. Defiro a liberação dos valores depositados mediante EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO POR MEIO DO SISCONDJ. Assim, expeçam-se os respectivos alvarás, via SISCONDJ, relativamente ao depósito, observada a seguinte discriminação e conta informada em ID 105409402: a) R$ 4.981,95, em favor da parte autora; e b) R$ 2.432,23, em favor da parte executada, por ter sido pago em excesso. Deverá ser informada, preferencialmente, conta bancária de titularidade da autora e/ou PIX CPF/CNPJ (única modalidade de pix aceita). Não sendo apresentada conta própria da parte, poderão ser indicados os dados bancários do patrono, uma vez que o instrumento procuratório constante dos autos lhe confere poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentados os dados, expeça-se o competente alvará via SISCONDJ. Após a juntada das informações do SISCONDJ, intime-se a parte para ciência. Pendente as custas, determino à Secretaria que expeça o boleto de custas finais e que sejam efetivadas as medidas administrativas de cobrança das custas processuais; não havendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Com o trânsito em julgado e a consulta da situação do alvará, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I.C. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
