Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando integralmente os pedidos formulados pelo(a) autor(a), com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piracuruca Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984093 LOTEAMENTO ENCANTO DOS IPÊS AV 02, 02, QUADRA D-A LOTE D-A 1, BAIRRO DE FÁTIMA, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801295-15.2026.8.18.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEQUENO REU: AGUAS DO PIAUI SPE S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório nos termos art. 38 da Lei 9.099/95 FUNDAMENTO E DECIDO O Juiz com base nos elementos fático-probatório produzidos nestes autos dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É pacífico na jurisprudência que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. "A decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, IX da CF/88”. É Pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores, que as partes devem ter sempre em mente que os juízes não são obrigados a responder a todas as questões por ela suscitadas, muito menos a examinar, uma a uma, as teses por elas levantadas e os dispositivos indicados, mas, apenas, devem referir-se aos princípios e normas que entendem ser, direta e necessariamente, aplicáveis ao caso concreto". (REsp684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191). Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 371 do CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim o feito tramitou de forma regular, seguindo os ditames fixados na Lei nº 9.099/95, bem como observando os princípios básicos ali indicados. Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica, mercê da vinculação consumerista nela ínsita, deve ser analisada sob a ótica da Lei nº. 8.078, de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor). DAS PROVAS Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEQUENO em desfavor de AGUAS DO PIAUI SPE S.A, na qual objetiva ser indenizado pelo dano moral suportado pela falha na prestação do serviço de abastecimento de água em sua residência. Com efeito, o art. 373, I do Código de Processo Civil determina que: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Informa o(a) promovida que tem vivido um caos em sua vida diária pela ausência de fornecimento de água em sua unidade consumidora desde junho de 2025. Do outro lado, caberia a promovida o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Alega a promovida em sua contestação, que eventuais variações pontuais de consumo não se confundem com interrupção indevida do serviço, sobretudo quando inseridas em um conjunto de leituras regulares e contínuas. Ao contrário, o comportamento das medições demonstra que o hidrômetro permaneceu funcionando normalmente, registrando o volume utilizado mês a mês, o que afasta a hipótese de paralisação total de sistêmica do fornecimento na unidade. Que no caso de Piracuruca, foram identificadas necessidades técnicas relacionadas à capacidade de produção e à estabilidade do sistema de tratamento, demandando medidas de requalificação e aprimoramento do parque operacional conforme documentos em anexo e que foram implementadas intervenções na Estação de Tratamento de Água do município, abrangendo a ETA Convencional e a ETA Compacta, com foco em reduzir vulnerabilidades e ampliar a eficiência do processo de tratamento, bem como a ré mantém, em seu site institucional https://www.aguasdopiaui.com.br/categoria/comunicados/piracuruca/), seção específica de comunicados oficiais relativos ao município, por meio da qual informa a ocorrência de intervenções e paralisações, distinguindo situações programadas e emergenciais e dando publicidade ao fato por canal público e verificável. Nessa conjuntura, observo que o simples fato do(a) promovente supostamente residir em um bairro afetado pelo problema de falta de água não garante a procedência do pedido indenizatório, sendo portanto imprescindível que exista prova efetiva da interrupção e a duração da interrupção da falta de água na residência do(a) autor(a). Ainda da análise das provas apresentadas, como matérias jornalísticas e reportagens não demonstram de forma individualizada a falha no serviço em sua unidade, sendo insuficiente. Por conseguinte, cumpre destacar que as alegações apresentadas por meio de uma gravação(entrevista), não trouxe fatos novos, além do que já foi narrado em sua petição inicial. Portanto se referiu apenas as amplas decorrências da interrupção do fornecimento de água não trazendo declinação de aspectos singulares de cunho pessoal decorrente de sua condição de saúde ou idade, para se poder chegar a extensão de uma possível indenização por dano moral. Nesse sentido, não há nos autos prova suficiente da falha na prestação do serviço de responsabilidade da requerida no período alegado, restando controversa a interrupção, duração e as consequências dela na vida do autor. DO MÉRITO De fato, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva (art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC). Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Todavia, cabe ao consumidor comprovar de maneira inequívoca a interrupção prolongada e os prejuízos dela decorrentes. Portanto, a concessionária só ficará exonerada do dever de indenizar nas hipóteses previstas no §3º, do art. 14, do CDC, quais sejam, pela inexistência de defeito no serviço, por fato exclusivo da vítima ou terceiro, ou ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior externos[3]. “ Restou claro que a interrupção do serviço ocorreu para a realização de reparos, modificações ou melhorias nos sistemas, devendo ficar claro para o autor que as interrupções programadas serão previamente comunicadas aos usuários e aquelas não programadas (decorrentes da realização de reparos), por certo, não há como se exigir prévio aviso.’’ Nesse sentido é o julgado; RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. INVERSÃO DOS HIDRÔMETROS. FALHA CORRIGIDA NO DIA SEGUINTE. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS. PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000379-32.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.06.2025) Cumpre destacar, que a jurisprudência é no sentido de que a mera interrupção temporária do serviço, quando justificada por evento de força maior e não comprovada sua excessiva duração, não configura dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO NA REDE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA DA TESE "B" DO IRDR 1.676.846-4 DO TJ/PR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0018924- 45.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2025). Desta forma, não há o que se falar em dever de indenizar, pois não restou demonstrado o dano no presente caso, não existindo provas concretas do efetivo desabastecimento de água no imóvel do(a) autor(a), com relação a frequência e o tempo em que alegou. Logo restou comprovado que o motivo do desabastecimento temporário era o de realizar as obras de expansão da rede, em que a prestadora do serviço público poderia promover interrupções por prazo razoável no fornecimento de água, com amparo na Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, art.40), na Lei de Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º), portanto não configurando a prática de ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando integralmente os pedidos formulados pelo(a) autor(a), com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Piracuruca, data do sistema. ROGÉRIO DE OLIVEIRA NUNES Juiz(a) de Direito da JECC Piracuruca Sede
