TJPI, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801105-52.2026.8.18.0143

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piracuruca Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984093 LOTEAMENTO ENCANTO DOS IPÊS AV 02, 02, QUADRA D-A LOTE D-A 1, BAIRRO DE FÁTIMA, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801105-52.2026.8.18.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 de Lei 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO O Juiz, com base nos elementos fático-probatórios produzidos nestes autos dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É pacífico na jurisprudência que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. "A decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, IX da CF/88”. É Pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores, que as partes devem ter sempre em mente que os juizes não são obrigados a responder a todas as questões por ela suscitadas, muito menos a examinar, uma a uma, as teses por elas levantadas e os dispositivos indicados, mas, apenas, devem referir-se aos princípios e normas que entendem ser, direta e necessariamente, aplicáveis ao caso concreto". (REsp684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191). Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 371 do CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim o feito tramitou de forma regular, seguindo os ditames fixados na Lei nº 9.099/95, bem como observando os princípios básicos ali indicados DO MÉRITO Trata-se de típica relação de consumo, em que o autor configura-se como destinatário final de serviços prestados pelos requeridos, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, com relação aos documentos apresentados pelo requerido, importa trazer o disposto no § 2o do Art. 10 da MP nº 2.200-2/2001: Art. 10. (...) § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Dessa forma, a referida MP permite a utilização de certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil ou “outro(s) meio(s) de comprovação da autoria e integridade”, com a ressalva de que o certificado ou outro meio de comprovação deverá ser “admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, o que não é o caso dos autos. Ademais, nos termos do enunciado nº 297 aprovado pela IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal: “o documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada”. Nesse sentido, houve o registro da assinatura eletrônica no documento juntado pelo requerido fato que permite atribuir sua autoria de maneira unívoca ao consumidor, conforme informação no documento id:104054651. No caso dos autos, tem-se as informações relativas ao ip do aparelho utilizado para a contratação, a informação de data/hora. Sendo que nenhuma das informações foi contestada pelo(a) promovente. Ademais, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu da obrigação de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que juntou aos autos o instrumento contratual, bem como demais documentos, demonstrando tratar-se, in casu, de contrato de portabilidade, o qual fora celebrado obedecendo ao determinado na Resolução do Banco Central nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, sobretudo com relação ao disposto em seu artigo 3º, o qual preceitua que o valor e o prazo da operação não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade. Assim, considerando que o serviço de portabilidade de créditos consignados foi prestado em atenção à legislação regente, não há que se falar em vício no serviço prestado pelo banco requerido, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DANO MORAL. PORTABILIDADE DE CRÉDITOS CONSIGNADOS. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço pelo banco Apelado quando da portabilidade da operação de créditos consignados e, via de consequência, a obrigação de indenizar. 2. As questões devolvidas a reexame sujeitam-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, em razão das partes enquadrarem-se nos conceitos dos arts. 2º e 3º deste Código, sendo objetiva a responsabilidade civil do fornecedor pelos serviços prestados, nos termos do art. 14 do mesmo diploma. 3. Demonstrados a conduta ilícita, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado restará configurada a responsabilidade civil objetiva e, consequentemente, a obrigação de indenizar. Não é o caso dos autos. 4. No caso, não existe vício no serviço prestado pelo banco Apelado nem obrigação de indenizar, pois o serviço de portabilidade de créditos consignados foi prestado em atenção à legislação regente, especialmente no que se refere as regras previstas na Resolução n. 4.292/2013 do Banco Central do Brasil.(grifo nosso) 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1383927, 07069448020208070009, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 19/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do robusto conjunto de informações apresentado pela requerida, somado ao fato de que houve comprovação de pagamento, entende-se pela regularidade da contratação. Constata-se, portanto, a cobrança por empréstimo bancário devidamente contratado, a princípio, medida revestida de legalidade, tratando-se, pois, de um mero exercício de direito conferido ao credor. Para que se impute ao credor qualquer responsabilidade nos moldes do disposto no artigo 927 do Código Civil, é imprescindível a comprovação da ilegalidade no ato de cobrança. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE EMBASAR O PEDIDO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007584055, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007584055 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 26/04/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2018) Assim, não vislumbro qualquer ato ilícito realizado pela parte requerida, vez que não restaram comprovadas falhas de sua parte no caso em tela e, em obediência aos princípios da probidade e da boa-fé inscritos no art. 422 do Código Civil, rejeito os pedidos formulados pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando o pedido do(a) autor(a), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIRACURUCA-PI, data do sistema. ROGÉRIO DE OLIVEIRA NUNES Juiz(a) de Direito da JECC Piracuruca Sede