Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL. DIB FIXADA NA DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente desde 18/11/2012, data de início da incapacidade indicada em perícia. A autarquia alega ausência de prévio requerimento administrativo e, subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prévio requerimento administrativo apto a configurar o interesse de agir; (ii) estabelecer se os embargos permitem rediscutir a incapacidade reconhecida com base na prova pericial; e (iii) determinar o termo inicial do benefício e a incidência da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerimento administrativo formulado em 07/03/2013 e indeferido pelo INSS em 01/04/2013 comprova a pretensão resistida e configura o interesse de agir, conforme os Temas 350 do STF, 660 e 1.124 do STJ. 4. Os embargos de declaração não servem à rediscussão da prova pericial já apreciada, que reconheceu incapacidade total e permanente do segurado, inexistindo vício quanto à concessão do benefício. 5. A Data de Início da Incapacidade – DII não determina, por si só, o início dos efeitos financeiros do benefício. 6. Demonstrado que a incapacidade já existia quando apresentado o requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício – DIB deve coincidir com a DER, em 07/03/2013, e não com a DII nem com a citação. 7. Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, ocorrido em 20/06/2017, mantidos os demais consectários fixados no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo seguido de indeferimento pelo INSS configura o interesse de agir. 2. Os embargos de declaração não admitem rediscussão de matéria probatória já apreciada. 3. Se a incapacidade já estiver configurada na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na DER. 4. As parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação submetem-se à prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 330, III, 485, VI, 1.007, § 1º, 1.022, II, e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, Temas 660, 995 e 1.124, paradigma REsp nº 1.913.152/SP; STJ, REsp nº 1.799.200/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2019, DJe 31.05.2019.