Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805313-97.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Transporte Rodoviário, Dever de Informação] AUTOR: LEANDRO DE SOUSA FERREIRA REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO LEANDRO DE SOUSA FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN/PI) e de VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. (ID 21300647). Afirmou o autor ter participado, em 21 de agosto de 2020, do leilão público eletrônico regido pelo Edital nº 210820TDPI, promovido pelo DETRAN/PI e operacionalizado pela corré VIP Gestão e Logística S.A., no qual arrematou três motocicletas: a) Honda POP100, ano 2012, placa PFV 7766 (lote 84), pelo valor de R$ 2.800,00 acrescido de R$ 280,00 de comissão; b) Honda CG 150 Titan KS, ano 2008, placa NKL 0901 (lote 90), por R$ 3.200,00 acrescido de R$ 320,00 de comissão; e c) Honda CG 125 Titan, ano 1997, placa KIG 4983 (lote 97), por R$ 1.300,00 acrescido de R$ 130,00 de comissão, totalizando o desembolso de R$ 8.152,30 com tributos e taxas inclusos (ID 21300647). Asseverou que, conquanto tenha efetuado a quitação integral dos valores em 24 de agosto de 2020 mediante boletos bancários (ID 21300683) e procedido à retirada física dos bens, não lhe foram disponibilizados os Documentos Únicos de Transferência (DUTs) ou a documentação necessária para o licenciamento e a transferência registral da propriedade (ID 21300647). Sustentou que os veículos apresentam multas e gravames pretéritos à hasta pública, inviabilizando a expedição dos certificados perante a autarquia de trânsito (ID 21300647). Requereu a concessão de tutela de urgência para a entrega dos documentos de transferência sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da medida, a baixa das multas anteriores à arrematação e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00 por demandado (ID 21300647). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios (IDs 21300666 a 21301015). Inicialmente distribuída ao Juizado Especial Cível e Criminal de Picos e redistribuída à 1ª Vara daquela comarca, determinou-se a comprovação da hipossuficiência financeira (ID 22551003), atendida com a juntada de comprovante de não declaração de imposto de renda (IDs 23667145 e 23667147). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido, postergando-se a análise da tutela de urgência após o contraditório e designando-se audiência de conciliação (ID 23974806). Citado, o DETRAN/PI manifestou desinteresse na conciliação (ID 34149300) e ofereceu contestação (ID 34149331). Suscitou preliminares de incompetência territorial em favor da Comarca de Teresina, com base na sede da autarquia e no edital, bem como de ilegitimidade passiva para a transferência de titularidade, argumentando que a iniciativa do ato cabe ao adquirente (ID 34149331). No mérito, alegou que o licenciamento pressupõe a quitação de débitos, que as multas pendentes não foram lavradas pelo órgão estadual e que não praticou ato ilícito gerador de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 34149331). A corré VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. apresentou contestação (ID 34167024), arguindo preliminares de revogação da gratuidade judiciária, de ilegitimidade passiva ad causam por ter atuado como mera mandatária no certame público e de incompetência do juízo em virtude de cláusula de eleição de foro (ID 34167024). No mérito, aduziu inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vinculação às normas do edital, ausência de obrigação quanto à expedição do DUT, prerrogativa atribuída exclusivamente ao comitente vendedor, e inexistência de danos morais (ID 34167024). Acostou procuração, atos constitutivos e cópia do Edital nº 210820TDPI (IDs 34167025 a 34167033). Realizada audiência conciliatória pelo CEJUSC de Picos, a tentativa de acordo restou infrutífera, com ausência do DETRAN/PI (ID 34201564). O autor ofereceu réplica rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial (ID 40935139). Instadas acerca da produção de outras provas, as partes manifestaram desinteresse e requereram o julgamento antecipado (IDs 51604050, 53678449, 53870916 e 54965788). O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos acolheu a preliminar de incompetência territorial decorrente de cláusula de eleição de foro e declinou da competência para a Comarca de Teresina (ID 62330211). Distribuído inicialmente ao Gabinete nº 12 das Varas Cíveis de Teresina, sobreveio nova decisão declinatória em face da competência privativa das Varas da Fazenda Pública pela presença de autarquia estadual na lide (ID 64866754), redistribuindo-se o feito a este Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (ID 75869841). Por decisão interlocutória, foi deferida a tutela de urgência em favor do autor, determinando a entrega dos DUTs das motocicletas arrematadas no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias (ID 76887339). O DETRAN/PI opôs embargos de declaração (ID 77244603), respondidos pelo autor (ID 78199941). O Ministério Público Estadual informou a desnecessidade de intervenção ministerial por ausência de interesse público primário (ID 79314312). Em cumprimento ao provimento liminar, o DETRAN/PI acostou o Despacho nº 1689/2025/DETRAN-PI/GAB/DRL/CRV, informando que os veículos arrematados possuem registros originais nos Estados de Goiás (placa NKL 0901) e Pernambuco (placas KIG 4983 e PFV 7766), razão pela qual dependeriam de procedimentos administrativos interestaduais (ID 83263899). Intimado para se manifestar sobre os documentos (ID 100038967), o autor quedou-se inerte (ID 101747547). Os embargos de declaração opostos pela autarquia foram integralmente rejeitados por este Juízo (ID 104118973). Certificou-se a preclusão sem novas manifestações (ID 108181751). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a documentação coligida aos autos é suficiente para a elucidação das questões controvertidas, tendo os litigantes expressado desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 51604050, 53678449 e 53870916). PRELIMINARES PROCESSUAIS Impõe-se, ab initio, a análise da impugnação à concessão da gratuidade da justiça suscitada pela corré VIP Gestão e Logística S.A. (ID 34167024). A impugnante sustentou que o pagamento à vista dos lotes arrematados pelo autor afastaria a condição de hipossuficiência financeira, contudo não colacionou elementos probatórios concretos capazes de derruir a presunção legal estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o autor acostou aos autos extrato expedido pela Receita Federal do Brasil atestando a ausência de declaração de rendimentos para o respectivo exercício financeiro por não ter atingido o teto de tributabilidade (ID 23667147), o que corrobora o estado de miserabilidade jurídica reconhecido no despacho inaugural de ID 23974806. Não havendo demonstração de modificação da fortuna do beneficiário, rejeita-se a impugnação à gratuidade judiciária. Quanto à preliminar de incompetência territorial, observa-se que tal insurgência resta preclusa e superada nos autos, eis que o Juízo da Comarca de Picos acolheu a exceção declinatória (ID 62330211) e o feito foi remetido para a Comarca de Teresina, sendo subsequentemente redistribuído a esta Vara Especializada da Fazenda Pública em razão da competência em razão da pessoa (ID 64866754), operando-se a regular fixação da competência deste Juízo. No que tange à ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. (ID 34167024), assiste-lhe razão jurídica. Com efeito, a pessoa jurídica ré atuou como mera mandatária e operadora logística do leilão público promovido pelo DETRAN/PI, nos estritos termos dos arts. 22 e 40 do Decreto Federal nº 21.981/1932 e dos arts. 653 e 663 do Código Civil. O Edital nº 210820TDPI consigna de forma categórica em sua cláusula 10.4 que a expedição do documento definitivo de transferência (DUT/CRV) é atribuição privativa e exclusiva do comitente vendedor, o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (ID 34167029). Ademais, a corré comprovou o cumprimento de seus deveres contratuais e legais ao emitir as respectivas notas de venda em leilão e termos de responsabilidade devidamente assinados pelo arrematante (IDs 34167030, 34167031 e 34167032), não possuindo poder de autoridade nem acesso aos sistemas de registro veicular para efetuar a baixa de gravames ou a transferência perante a base do RENAVAM. Inexistindo imputação de vício intrínseco na realização do pregão ou excesso de mandato, a leiloeira não detém pertinência subjetiva para responder pela obrigação de fazer de regularização documental, tampouco pelos danos oriundos da mora estatal. A propósito da responsabilidade do leiloeiro e das pessoas jurídicas intermediadoras em hasta pública, o Superior Tribunal de Justiça distingue as hipóteses em que o profissional exorbita de suas funções daquelas em que atua estritamente na qualidade de mandatário do comitente vendedor: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.234.972/RJ, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assentou os lindes da responsabilidade na atividade leiloeira: EMENTA: DIREITO CIVIL. LEILÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE ENTREGA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os arts. 22 e 40 do Decreto n. 21.981/32 definem a natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro ao considerá-lo comerciante, já que tem como profissão habitual a venda de mercadorias. 2. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida pelo leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Se se trata de venda de bens particulares, de colecionadores, etc. a produtores ou colecionadores e particulares, a exemplo da venda de obras de artes, joias de família, bens de espólio e até de gado, aplicam-se as regras do Código Civil. Na hipótese, como a dos autos, em que o proprietário dos bens vendidos é inequivocamente um fornecedor de produtos para o mercado de consumo, se houver, na outra ponta de relação, a figura do consumidor, a relação é de consumo. Essa relação afeta o leiloeiro na medida da pretensão do consumidor. Se se trata de pretensão decorrente de fato ou vício do produto, apenas o fornecedor é chamado a responder; sendo a pretensão fundada em vício na prestação de serviços, tal como omissão na entrega de documentos de veículos arrematados em leilão, pode o leiloeiro responder solidariamente com o proprietário dos bens. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.234.972/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.) No caso concreto, o edital do certame delimitou de forma expressa a ausência de responsabilidade da leiloeira pela expedição dos certificados de registro veicular, atribuindo tal mister privativamente ao DETRAN/PI (ID 34167029). Destarte, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva de VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A., extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação a ela, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Lado outro, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/PI (ID 34149331). Na qualidade de autarquia estadual e órgão executivo de trânsito que realizou o leilão administrativo na condição de comitente vendedor, o DETRAN/PI possui o dever legal e indelegável de proceder à desvinculação de débitos e fornecer os meios hábeis à regularização dos veículos leiloados sob sua custódia, ostentando plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação no tocante ao réu remanescente, passa-se ao exame aprofundado do mérito. A controvérsia cinge-se em averiguar: a) a responsabilidade do DETRAN/PI em proceder à desvinculação das multas e encargos incidentes sobre os veículos arrematados anteriormente à data do certame e em fornecer os documentos indispensáveis à transferência da propriedade ao autor; e b) a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Cumpre registrar que a relação material controvertida envolve a realização de leilão público de veículos automotores recolhidos e alienados administrativamente pelo DETRAN/PI com esteio no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997). Trata-se de procedimento de alienação forçada de natureza administrativa, incidindo regramento de direito público que estabelece a aquisição originária da propriedade e a consequente purgação dos ônus pretéritos. Nos moldes do art. 328, §§ 8º e 9º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei Federal nº 13.160/2015, os veículos alienados em leilão público devem ser entregues aos arrematantes inteiramente livres e desembaraçados de gravames, multas e débitos tributários pretéritos: A Lei Federal nº 9.503/1997 disciplina expressamente a desvinculação compulsória dos débitos incidentes sobre os bens levados a leilão administrativo: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) § 1º Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 2º Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 3º Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 4º É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 5º A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 7º Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 8º Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 9º Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 10. Aplica-se o disposto no § 9º inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Da exegese textual dos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, dessume-se que a desvinculação dos débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ocorre de forma automática. O produto arrecadado na hasta pública é destinado à satisfação das custas do leilão, despesas de estada e débitos pendentes, segundo a ordem legal de preferência, cabendo à autoridade pública credora cobrar eventual saldo remanescente em face do proprietário anterior, sendo descabido transferir qualquer encargo pretérito ao adquirente de boa-fé. Na espécie, o acervo documental coligido aos autos demonstra com solidez que o autor arrematou regularmente os veículos de placas PFV 7766, NKL 0901 e KIG 4983 no Leilão Público nº 210820TDPI, promovido em 21 de agosto de 2020 (IDs 21300689, 21301001 e 21301015). Os comprovantes bancários anexados comprovam a quitação tempestiva e integral de todos os valores devidos a título de lances, taxas administrativas, despesas e comissão do leiloeiro em 24 de agosto de 2020 (ID 21300683). Nada obstante o implemento integral das contraprestações impostas ao arrematante há mais de seis anos, a autarquia ré recusou-se a expedir ou viabilizar os Documentos Únicos de Transferência (DUTs) e inviabilizou o licenciamento das motocicletas, sob a assertiva de que constavam multas pretéritas e que tais encargos seriam de incumbência do comprador (ID 34149331). Tal postura administrativa afigura-se manifestamente abusiva e contrária ao ordenamento jurídico. O argumento invocado pelo DETRAN/PI acerca de suposta cláusula editalícia transferindo os débitos pretéritos ao adquirente, além de dissociado do próprio Edital nº 210820TDPI juntado aos autos, que na cláusula 17 versa sobre disposições gerais de participação (ID 34167029), esbarra na jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que débitos e multas anteriores não podem ser carreados ao arrematante de bem leiloado, sub-rogando-se eventuais créditos no preço obtido na hasta pública. Tampouco socorre à autarquia a alegação superveniente veiculada no Despacho nº 1689/2025/DETRAN-PI/GAB/DRL/CRV (ID 83263899), dando conta de que os veículos possuem assentamento registral de origem nos Estados de Goiás e Pernambuco. Ao decidir apreender, recolher aos seus depósitos e levar a público leilão veículos automotores emplacados em outras unidades da Federação, o DETRAN/PI assumiu o encargo inafastável de realizar a interlocução e cooperação administrativa interestadual no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito para promover a baixa de bloqueios e a viabilização da expedição dos novos certificados registrais. A existência de registro originário em outro Estado da Federação constitui contingência administrativa interna que não pode ser oposta em desfavor do cidadão arrematante. O dever de cooperação interfederativa e de integração de dados no sistema RENAINF impõe ao órgão alienante adotar os expedientes cabíveis perante os congêneres de Goiás e Pernambuco para assegurar a entrega dos documentos e o licenciamento dos bens livres de ônus. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme e uníssona quanto ao dever indeclinável do DETRAN/PI de regularizar a situação dos bens alienados em hasta pública, independentemente da procedência geográfica do registro originário do veículo: Em caso análogo apreciado pela 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, sob a relatoria do eminente Magistrado Litelton Vieira de Oliveira, assentou-se a responsabilidade do DETRAN/PI perante veículo leiloado com débitos vinculados a outro ente da Federação: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Danos Morais, para condená-lo a fornecer a documentação necessária à regularização e transferência de motocicleta arrematada em leilão público, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O recorrente sustenta inexistência de ato ilícito e de nexo causal, ao argumento de que pendências decorrem de débitos oriundos do Estado de Goiás, e impugna a condenação por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/PI é responsável por fornecer a documentação necessária à regularização e transferência de veículo arrematado em leilão, mesmo diante da existência de débitos anteriores vinculados a outro ente federativo; e (ii) estabelecer se a ausência de entrega da documentação caracteriza dano moral indenizável. O art. 328, §§ 8º e 9º, do CTB estabelece que os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam automaticamente desvinculados, cabendo ao órgão responsável promover a regularização necessária. O autor comprova a arrematação do veículo em leilão público e o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 373, I, do CPC. O DETRAN/PI não demonstra fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nem comprova ter adotado as providências para entrega da documentação pertinente, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. A alegação de débitos anteriores, inclusive oriundos de outro ente federativo, não afasta o dever do órgão público de entregar o bem desembaraçado após a realização do leilão. A ausência de fornecimento da documentação impede o pleno exercício do direito de propriedade pelo arrematante e configura falha na prestação do serviço, legitimando a condenação por danos morais, fixados de forma moderada e proporcional. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é admitida pelo art. 46 da Lei 9.099/95, sendo suficiente fundamentação sucinta em segundo grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801235-45.2024.8.18.0003 - Relator(a): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/04/2026) Em idêntica direção, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em acórdão relatado pelo Desembargador Hilo de Almeida Sousa, reafirmou a obrigatoriedade da autarquia de trânsito em desvincular os ônus e transferir o veículo arrematado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BLOQUEIOS JUDICIAIS VIA RENAJUD. DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS. DEVER DO DETRAN DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança Cível impetrado por Janaine Frazão Pinto em face do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN/PI), em razão da recusa na transferência do veículo VW/15.180, placa MWN-1680, arrematado em hasta pública realizada pelo TRT da 5ª Região em 09/05/2018, sob alegação de existência de restrições no sistema RENAJUD. A impetrante sustenta que houve homologação da arrematação e determinação da Justiça do Trabalho para entrega do bem livre de quaisquer ônus, postulando a baixa das restrições e a imediata transferência do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o DETRAN/PI pode recusar a transferência de veículo regularmente arrematado em hasta pública, sob fundamento de bloqueios judiciais no sistema RENAJUD, mesmo após determinação judicial de entrega do bem livre de ônus e comprovação de exclusão das restrições. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que os órgãos responsáveis devem formalizar a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo leiloado, assegurando sua entrega livre de encargos ao arrematante. A Resolução nº 623/2016 do CONTRAN impõe ao órgão executivo de trânsito o dever de proceder, no prazo de até 10 dias, à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes até a data do leilão, bem como de entregar o veículo livre e desembaraçado de quaisquer encargos. A impetrante comprova a arrematação do veículo em 09/05/2018 e a existência de determinação da Justiça do Trabalho para entrega do bem livre de dívidas e ônus, inclusive multas, licenciamento e IPVA atrasados. O extrato do sistema RENAJUD demonstra que os bloqueios judiciais anteriormente incidentes sobre o veículo foram excluídos, afastando o fundamento invocado pelo DETRAN/PI para a negativa de transferência. O DETRAN/PI, como órgão responsável pelo registro e transferência de veículos, não pode se eximir do dever legal de promover a regularização do bem arrematado, sob pena de configurar falha na prestação do serviço público, conforme entendimento consolidado desta 1ª Câmara de Direito Público. Evidenciada a existência de direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a concessão da segurança para assegurar a transferência da propriedade do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: O veículo arrematado em hasta pública deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus anteriores à data do leilão. Compete ao DETRAN promover a desvinculação de débitos e restrições e proceder à transferência da propriedade no prazo legal, não podendo recusar o ato quando inexistirem bloqueios judiciais ativos. A negativa injustificada de transferência de veículo regularmente arrematado configura violação a direito líquido e certo, apta a ensejar concessão de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 328, § 8º; CPC/2015, arts. 300 e 934; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Resolução CONTRAN nº 623/2016, arts. 25 e 26; CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação/Remessa Necessária nº 0803697-61.2019.8.18.0031, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2024. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - No 0758115-24.2025.8.18.0000 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 18/03/2026) Destarte, impõe-se a confirmação definitiva da tutela de urgência antecipada no ID 76887339, para condenar o DETRAN/PI a proceder, mediante expedição direta ou articulação administrativa perante os órgãos de trânsito competentes dos Estados de Goiás e Pernambuco, à desvinculação de todas as multas e encargos incidentes sobre as três motocicletas até a data da arrematação (21/08/2020), viabilizando e entregando ao promovente os Documentos Únicos de Transferência (DUTs/CRVs) ou efetuando a respectiva transferência registral de titularidade em favor de Leandro de Sousa Ferreira. Passa-se à análise da pretensão indenizatória por danos morais. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, positivada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no art. 43 do Código Civil. Para sua configuração, faz-se mister a presença do evento danoso, do nexo causal e da conduta comissiva ou omissiva do ente estatal, prescindindo-se da comprovação de culpa. No caso em julgamento, o ato ilícito resta consubstanciado na recalcitrante e prolongada inércia do DETRAN/PI em cumprir comando cogente fixado no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. O autor realizou a quitação dos valores devidos em agosto de 2020 e, desde então, viu-se impedido de usufruir e circular livremente com os bens adquiridos em leilão oficial chancelado pelo Poder Público, ante a total ausência de documentação regularizadora. Tal quadro de descaso e morosidade ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano ou do simples inadimplemento contratual. A retenção da regularização registral por mais de seis anos frustrou por completo a legítima expectativa de utilização e fruição dos bens de locomoção adquiridos com recursos próprios, impingindo ao adquirente sensação de impotência, revolta e angústia diante da inoperância do aparato estatal, em manifesta ofensa à sua integridade moral e tranquilidade psíquica. Sobre a caracterização do dano moral em decorrência do atraso excessivo na regularização de veículos arrematados em hasta pública promovida pelo DETRAN/PI, a jurisprudência desta Corte Estadual reconhece pacificamente o dever de indenizar: A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí, na Apelação Cível nº 0802989-06.2022.8.18.0031, de relatoria do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, pronunciou-se expressamente sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DIREITO CONSTITUTIVO COMPROVADO. REVELIA DO REQUERIDO EM 1ª INSTÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL CONFIGURADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Em análise da sentença guerreada, contata-se que esta deve ser mantida incólume, uma vez que os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela autora na petição inicial. 2. Não há responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores à arrematação, restando caracterizado nos autos o dano, posto o lapso desproporcional entre a aquisição do bem e a regularização da documentação do veículo a partir da desvinculação destes aos débitos anteriores. 3. Quanto à condenação ao pagamento por danos morais, no direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Levando em consideração todos esses critérios, o valor arbitrado pelo magistrado a quo a título de danos morais, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se proporcional e adequado à reparação do dano moral sofrido pela parte autora, sobretudo considerando o seu caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar, todavia, o enriquecimento sem causa. 5. Dessa forma, entende-se que o autor provou os fatos constitutivos do seu direito, no estrito cumprimento do art. 373, I, do CPC, ou, em outras palavras, provou o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN, na espécie. 6. Por outro lado, o Apelante não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ônus processual como cabia ao Demandado, ora Recorrente, por força do art. 373, inciso II do CPC. Em verdade, optou por permanecer em silêncio e por não participar do presente processo durante toda a fase de cognição na primeira instância, mesmo tendo sido devidamente intimado. 7. Ressalte-se, porém, que são fixados de ofício honorários sucumbenciais em favor da requerente. Assim sendo, nos termos das diretrizes constantes nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, os ônus sucumbenciais são estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0802989-06.2022.8.18.0031 - Relator(a): SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 26/02/2024) De igual modo, a 3ª Turma Recursal do Estado do Piauí perfilha o mesmo entendimento reparatório: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. CONDIÇÕES DA VENDA EM LEILÃO PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO COMITENTE VENDEDOR EM ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0014894-44.2016.8.18.0001 - Relator(a): FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 21/06/2023) Configurado o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório, com observância ao método bifásico acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, considera-se o interesse jurídico lesado e os parâmetros médios adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em hipóteses de mora estatal na regularização documental de veículos arrematados em leilão, que habitualmente oscilam entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00, a depender da extensão temporal da privação. Na segunda fase, sopesam-se as circunstâncias concretas da lide, destacando-se: a) a gravidade da conduta omissiva do DETRAN/PI, que se protraiu no tempo desde agosto de 2020; b) a arrematação de três veículos automotores quitados à vista; c) a capacidade econômico-financeira da autarquia estadual; d) a hipossuficiência do autor, que é microempresário; e e) os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a verba atinja sua finalidade compensatória e pedagógica sem propiciar locupletamento indevido. Ponderadas tais balizas, tem-se por razoável e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser suportado unicamente pelo DETRAN/PI, quantia que atende ao desestímulo de novas práticas desidiosas sem onerar desmedidamente o erário. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, constata-se que a petição inicial não delimitou ou comprovou a ocorrência de prejuízos patrimoniais autônomos para além do preço pago pelos bens arrematados e da necessidade de expurgo das multas pretéritas, pedido este já integralmente solvido mediante a imposição da obrigação de fazer à autarquia pública. Inexistindo comprovação de despesas materiais extraordinárias ou lucros cessantes, a improcedência deste pleito é medida de rigor. Por derradeiro, no que tange aos juros e à correção monetária aplicáveis à condenação contra a Fazenda Pública, devem ser observadas as normas de regência e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores. Tratando-se de responsabilidade extracontratual do Estado, a correção monetária sobre a condenação por dano moral incide a partir da data do arbitramento definitivo, em estrita consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ex vi da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, considerado no presente caso o 31º dia subsequente à arrematação e quitação dos lotes (25 de setembro de 2020), termo final em que a documentação deveria ter sido entregue ao adquirente. No período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (até 08/12/2021), a atualização dar-se-á pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 e do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. No intervalo de 09 de dezembro de 2021 a 09 de setembro de 2025, sob a égide da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Tema 1.419 do Supremo Tribunal Federal), incidirá a taxa SELIC, englobando simultaneamente a correção monetária e os juros de mora em índice unificado, vedada a cumulação com qualquer outro indexador. A partir de 10 de setembro de 2025, com a alteração do regime constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, restabelece-se na fase de conhecimento até a expedição do competente requisitório judicial a incidência da correção monetária pelo IPCA, computando-se os juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), até que sobrevenha a expedição do requisitório de pagamento, momento a partir do qual incidirão as regras específicas do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à demandada VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A., com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN/PI), para: b.1) CONFIRMAR E CONSOLIDAR A TUTELA DE URGÊNCIA outrora deferida (ID 76887339), determinando ao DETRAN/PI que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as medidas administrativas necessárias perante os sistemas de trânsito (inclusive mediante articulação com os órgãos executivos de trânsito dos Estados de Goiás e Pernambuco e sistema RENAINF) para proceder à desvinculação e baixa definitiva de todas as multas, encargos e tributos anteriores a 21 de agosto de 2020, viabilizando a transferência definitiva de titularidade e entregando ao autor os respectivos Documentos Únicos de Transferência (DUTs/CRVs) ou documentos de licenciamento das três motocicletas arrematadas: Honda POP100, placa PFV 7766; Honda CG 150 Titan KS, placa NKL 0901; e Honda CG 125 Titan, placa KIG 4983, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras providências de efetivação prática (art. 497 do CPC); b.2) CONDENAR O DETRAN/PI ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios a partir de 25/09/2020 (Súmula 54 do STJ), aplicando-se no período pretérito a incidência estrita da taxa SELIC entre 09/12/2021 e 09/09/2025 (EC 113/2021 e Tema 1.419 do STF), e, a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela EC 136/2025), até a expedição do requisitório competente; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais autônomos. Em razão da extinção sem resolução de mérito em face da corré VIP Gestão e Logística S.A., condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da respectiva empresa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça deferida. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e o DETRAN/PI, mas tendo a autarquia decaído da parte preponderante da demanda, condeno o DETRAN/PI ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da procuradora do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta a autarquia estadual do custeio de custas judiciais remanescentes, a teor da legislação estadual de regência, ressalvado eventual reembolso de despesas adiantadas. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que a condenação líquida principal e o proveito econômico obtido mostram-se patentemente inferiores ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, 10 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
