Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003907-33.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: EDSON DE ALMEIDA DEMANDADO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A., FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDSON DE ALMEIDA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (antiga VIA S.A.) e FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. A parte autora alega, em síntese, que nunca manteve vínculo contratual com as demandadas, mas vem sendo cobrada por dívida decorrente de crediário (carnê) para aquisição de aparelho celular, contraída de forma fraudulenta e sem sua anuência, em razão da qual teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Informa ter registrado boletim de ocorrência. Pede a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, em sede de tutela de urgência, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 4.258,50 (ID 214038299). A tutela de urgência foi indeferida (ID 214191369). Devidamente citadas, as demandadas apresentaram contestação conjunta (ID 228706923), requerendo, inicialmente, a retificação do nome do fundo demandado para FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. No mérito, sustentaram que o FIDC adquiriu, por cessão, o crédito oriundo do contrato nº 21171100249013, celebrado entre o autor e a cedente VIA S.A.; que a contratação foi regular, mediante apresentação dos documentos originais do contratante; que, diante do inadimplemento, a negativação constituiu exercício regular de direito; que não há dano moral comprovado; e que é incabível a inversão do ônus da prova. Juntaram termo de cessão, extrato do Serasa, contrato de venda financiada e ficha de aprovação de crédito (ID 228706924). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 238864507), alegando a falsidade da assinatura aposta no contrato e na ficha de crédito e a impossibilidade física de ter realizado a contratação, pois, no dia e horário nela registrados (19/04/2021, às 10h17), encontrava-se em seu posto de trabalho, conforme cartão de ponto extraído de reclamação trabalhista (ID 238864513). Juntou, ainda, boletim de ocorrência (ID 238864514), extrato do Serasa (ID 238864515) e registro de aviso de documento extraviado no Serasa (ID 238864516). Realizada audiência de conciliação e instrução (ID 241057809), não houve acordo. Em depoimento pessoal, o autor declarou que continua recebendo cobranças, que não conhece o endereço constante do cadastro da ré e que as assinaturas apostas nos documentos de ID 228706924, págs. 7 e 8, não são suas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro o pedido formulado pela parte ré para que o fundo demandado passe a constar como FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 26.405.883/0001-03, por se tratar de mera correção da denominação, sem alteração da pessoa demandada. Anote-se. II - DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tendo as partes, ademais, declarado em audiência a inexistência de outras provas a produzir. A relação jurídica entre as partes é de consumo. Ainda que o autor negue ter contratado, equipara-se a consumidor, por ter sido vítima do evento danoso decorrente da atividade das fornecedoras (art. 17 do CDC). A responsabilidade das demandadas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e solidária, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC): a cedente, por ter concedido o crédito; a cessionária, por ter promovido a cobrança e a inscrição restritiva com base no título adquirido. A controvérsia cinge-se a saber se o autor celebrou o contrato nº 21171100249013 e, em caso negativo, se a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes gerou dano indenizável. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura lançada no documento particular apresentado pelo fornecedor, a este incumbe o ônus de provar sua veracidade (art. 429, II, do CPC). Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, segundo a qual, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato juntado pela instituição, caberá a esta o ônus de prová-la. As demandadas, contudo, não requereram a produção de qualquer prova e declararam, em audiência, nada mais ter a requerer (ID 241057809). Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que o autor não celebrou o negócio jurídico. Destaco os seguintes elementos: a) a assinatura aposta no contrato de venda financiada e na ficha de aprovação de crédito (ID 228706924, págs. 7 e 8) diverge visivelmente, em forma e traçado, da assinatura do autor constante de seu documento de identidade (ID 214038303) e do boletim de ocorrência (ID 214038300), divergência perceptível a olho nu e que dispensa exame técnico; b) a ficha de aprovação de crédito registra a contratação em 19/04/2021, às 10h17min09s, em loja situada em Recife (ID 228706924, pág. 8), ao passo que o cartão de ponto do autor, extraído da reclamação trabalhista nº 0000937-84.2023.5.06.0010, registra, para aquele mesmo dia, jornada iniciada às 05h56 e encerrada às 18h02 (ID 238864513, pág. 4), documento não impugnado pelas rés; c) o contrato indica como endereço do comprador logradouro no bairro de Afogados, em Recife (ID 228706924, págs. 3 e 6), diverso do domicílio do autor, em Abreu e Lima, endereço que o autor declarou desconhecer em juízo; d) a ficha de crédito não contém comprovante de renda ("sem comprovação") e não registra a conferência de RG ou CPF, cujos campos de confirmação permaneceram em branco (ID 228706924, pág. 8), nem as rés trouxeram cópia dos documentos supostamente apresentados no ato da compra; e) o autor registrou, em 15/06/2021, boletim de ocorrência de estelionato noticiando a utilização indevida de seus documentos em estabelecimento das Casas Bahia, no bairro de Afogados, em Recife, precisamente em 19/04/2021 (ID 238864514), além de manter aviso de documento extraviado junto ao Serasa, com ocorrência datada de 17/04/2021 (ID 238864516). A alegação defensiva de que a contratação exigiu a apresentação dos documentos originais não afasta a responsabilidade das rés. Ainda que o terceiro estivesse em posse de documentos do autor, cabia à fornecedora adotar as cautelas mínimas de conferência de identidade, como o simples cotejo das assinaturas. A fraude praticada por terceiro na contratação constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não exclui a responsabilidade do fornecedor (art. 14, § 3º, do CDC), entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 466 (REsp 1.199.782/PR) e na Súmula 479, aplicáveis por analogia às sociedades que concedem crédito ao consumidor. Tampouco socorre o FIDC a condição de cessionário. A cessão transfere o crédito com os vícios que o acompanham, e o cessionário que promove a inscrição do nome do suposto devedor com base em contrato inexistente responde pelos danos daí decorrentes, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a cedente, matéria estranha a esta lide. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se declarar a inexigibilidade do débito. Embora a petição inicial, redigida em termo de queixa, não contenha pedido declaratório expresso, a pretensão decorre do conjunto da postulação, centrada na afirmação de que a dívida foi contraída mediante fraude e sem a anuência do autor, devendo o pedido ser interpretado de acordo com a boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), sem que isso cause qualquer surpresa às rés, que se defenderam amplamente quanto à validade do contrato. II.1 - Dos danos morais A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa prova do abalo, por atingir diretamente o crédito, a honra e a imagem do ofendido, atributos da personalidade protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Não incide a Súmula 385 do STJ, pois não há notícia de outras anotações legítimas preexistentes: tanto a certidão do SPC (ID 214038302) quanto o extrato do Serasa (ID 238864515) registram unicamente a anotação discutida nos autos. Conforme documento trazido pelas próprias rés, a anotação foi incluída em 29/03/2023 e somente excluída em 28/08/2025 (ID 228706924, pág. 3), isto é, após o ajuizamento da ação, permanecendo o nome do autor negativado por aproximadamente dois anos e cinco meses. Passo à fixação do quantum indenizatório. Considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a duração da restrição, a ausência de cautela mínima na contratação, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo como justo e adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. II.2 - Dos danos materiais O pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.258,50, não merece acolhimento. O montante corresponde ao valor da própria dívida inscrita, e não a qualquer desembolso efetuado pelo autor. Não há nos autos prova de pagamento de parcelas ou de outros prejuízos patrimoniais efetivamente suportados, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC). O dano material não se presume, devendo ser demonstrado. II.3 - Da tutela de urgência No atual estágio, a probabilidade do direito converteu-se em certeza, após cognição exauriente, e o perigo de dano decorre da notícia, prestada em audiência, de que as cobranças persistem. Assim, com fundamento nos arts. 300 e 497 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que as demandadas se abstenham de cobrar o débito e de reincluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato nº 21171100249013, bem como mantenham excluída, ou excluam no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer anotação a ele relativa, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a retificação do polo passivo e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 21171100249013 e a inexigibilidade do débito dele decorrente, no valor de R$ 4.258,50, em relação ao autor EDSON DE ALMEIDA; b) CONFIRMAR a tutela de urgência ora concedida, nos termos do item II.3 da fundamentação; c) CONDENAR as rés, GRUPO CASAS BAHIA S.A. e FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, solidariamente, a pagar ao autor, EDSON DE ALMEIDA, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (Taxa SELIC, deduzido o IPCA), a partir do evento danoso, assim considerada a data da inclusão do nome do autor no cadastro restritivo, em 29/03/2023 (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (Súmula 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado em eventual interposição de recurso, considerando a gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data de validação. Adriana Karla Souza Mendonça de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo Mutirão – Justiça Eficiente
