Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005790-63.2026.8.17.8227 AUTOR(A): TATIANA MATOS DE OLIVEIRA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por TATIANA MATOS DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas nos autos (ID 246443665). Busca a autora a condenação da ré ao ressarcimento por danos materiais no montante de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Alega que somente foi comunicada da supressão do voo cerca de 15 minutos antes do início do embarque, tendo permanecido mais de oito horas nas dependências do aeroporto, o que teria inviabilizado seus compromissos profissionais e gerou despesas com alimentação em virtude de assistência material deficitária (ID 246443665). A petição inicial veio instruída com documentos (IDs 246443671 a 246447096). Citada, a ré apresentou contestação sob ID 254830094, acompanhada de documentos (IDs 254830095 a 254830104). No mérito, defendeu a prevalência do regime especial do transporte aéreo e das normas expedidas pela ANAC sobre o Código de Defesa do Consumidor, sustentando a necessidade de readequação da malha por motivo de manutenção não programada da aeronave voltada à segurança do voo, caracterizando caso fortuito. Aduziu o fiel cumprimento dos deveres de informação e de assistência material, mediante disponibilização de voucher para refeição, além da reacomodação na primeira oportunidade com assento vago disponível (ID 254830094). Impugnou a existência de dano material ressarcível e refutou a configuração de dano moral in re ipsa, postulando a total improcedência da pretensão autoral (ID 254830094). Não foram arguidas preliminares processuais formais pela ré (ID 254830094). Realizada audiência una de conciliação e instrução (termo sob ID 255065587), a proposta conciliatória restou inviabilizada. Em manifestação sobre a resposta, a parte demandada reiterou os termos da peça de bloqueio. A autora, em réplica, sustentou a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14 do CDC), destacando a ausência de justificativa plausível para a demora de mais de oito horas e a inobservância da prioridade de reacomodação em voos precedentes operados no mesmo itinerário, reiterando os pedidos inaugurais (ID 255065587). Inexistindo reclamo de provas orais ou depoimentos pessoais, as partes informaram não haver mais elementos a produzir, encerrando-se os trabalhos e vindo os autos conclusos para prolação de sentença (ID 255065587). Indico que é o caso de julgamento imediato do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para a elucidação dos fatos e a matéria controvertida remanescente é eminentemente de direito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, este é o breve relatório para compreensão do feito. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da higidez do processo Observo, inicialmente, que o feito teve regular tramitação, não restando irregularidades a serem supridas ou nulidades pendentes de saneamento, havendo sido assegurados, na forma da lei, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se hígido e pronto para julgamento. Não foram suscitadas matérias preliminares pela parte ré em sua contestação (ID 254830094) nem verificadas nulidades processuais a declarar. Passo a enfrentar o mérito da demanda. Do mérito Trata-se de ação promovida sob o procedimento do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95), a fim de ver reconhecidos direitos relativos a relação jurídica de consumo. A causa de pedir se funda em relação em que a parte autora ocupa a condição de consumidora, ou seja, pessoa física destinatária final de transporte aéreo (CDC, art. 2°), ao passo que a demandada se posiciona como prestadora de serviços perante o mercado consumidor (CDC, art. 3°). Embora o transporte aéreo possua regulamentação infralegal e setorial (Código Brasileiro de Aeronáutica e Resolução nº 400/2016 da ANAC), a responsabilidade civil por defeito na prestação de transporte doméstico de passageiros submete-se ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, com efeito, de responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, respondendo o transportador independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos passageiros por defeitos relativos à prestação dos serviços contratados. O ônus da prova, nesse contexto, é aquele estatuído no art. 14, § 3º, do CDC, incumbindo ao fornecedor o encargo de comprovar cabalmente a ocorrência de alguma das causas excludentes legais, quais sejam, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que abrange a demonstração de eventual fortuito externo apto a romper o liame de causalidade. Feitas tais anotações, passo à análise das provas e dos elementos de convicção constantes dos autos. A contratação do transporte aéreo para o dia 30/06/2026 e o cancelamento do voo original restaram incontroversos nos autos e documentalmente comprovados. O roteiro de viagem e os cartões de embarque evidenciam que a autora reservou passagem para o voo AD 4283, que deveria partir do Recife/PE às 11h30min e aterrissar em Belo Horizonte/MG (Confins) às 14h00min (IDs 246447085 e 246447087). De igual modo, a declaração de contingência emitida pela própria demandada (ID 246443681) e os registros operacionais (ID 246447095) confirmam o cancelamento da aludida decolagem, tendo o reembarque ocorrido apenas no período noturno, por meio do voo AD 2573, com partida às 19h49min e chegada ao destino às 22h16min (IDs 246447087, 246447090 e 246447096). A demandada, a seu turno, não logrou demonstrar excludente de responsabilidade legal nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC. A alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave para salvaguardar a segurança das operações consubstancia evento tipicamente inserido nos desdobramentos operacionais da atividade aeroviária, configurando fortuito interno, inábil a afastar a responsabilidade objetiva inerente ao risco do empreendimento. Outrossim, restou comprovada a realização de voos intermediários pela própria ré no mesmo trecho aeroviário naquela data (AD 2930 às 16h05min e AD 4267 às 18h13min, IDs 246447092 e 246447093), sem que a fornecedora fizesse prova idônea da absoluta e real impossibilidade técnica de reacomodar a passageira com maior brevidade. No tocante ao pleito de indenização por danos materiais, no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), formulado sob a alegação de gastos com alimentação durante o período de espera no aeroporto (ID 246443665), o pedido não comporta acolhimento. O dano patrimonial exige cabal comprovação de desembolso efetivo para que seja passível de restituição, ônus que incumbia à parte demandante (CPC, art. 373, I). Analisando os comprovantes colacionados sob IDs 246447089 e 246447089, verifica-se que não apresentam identificação de comprador ou consumidor. Ademais, restou comprovado pela tela de registros de vouchers que a requerida emitiu voucher alimentação para a requerente em razão do cancelamento do voo AD 4283 (ID 254830094), circunstâncias que refutam a configuração de desamparo material indenizável e impõem a improcedência do dano emergente. Quanto aos danos morais, consigno que o simples atraso ou cancelamento de transporte aéreo, isoladamente considerado, em regra não configura dano moral automático, exigindo-se a verificação das circunstâncias concretas para aferir a ocorrência de efetiva violação aos atributos da personalidade que supere o mero aborrecimento. Se não há prova de lesão relevante a direito da personalidade, não é devida indenização a título de danos morais. Por outro lado, restando demonstrada nos autos situação concreta que supera o mero aborrecimento do cotidiano, evidencia-se o dever de reparar o dano imaterial experimentado. No caso em apreço, os elementos probatórios evidenciam contornos fáticos de gravidade que ultrapassam o aborrecimento cotidiano. Em que pese a alegação de cancelamento de compromissos profissionais não esteja documentalmente comprovada, o aviso de cancelamento somente se aperfeiçoou quando a consumidora já se encontrava no aeroporto, a escassos minutos do embarque, impondo-lhe espera superior a oito horas consecutivas nas dependências aeroportuárias (IDs 246443665, 246447087 e 246447090). Some-se a isso a inobservância da reacomodação na primeira oportunidade viável. Assim, considero que as circunstâncias concretas da situação configuram violação anímica juridicamente reparável. Desse modo, restando caracterizada situação particular que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, é de rigor a condenação da requerida ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais. Atendendo às particularidades do caso, à gravidade e repercussão do ilícito, à extensão dos prejuízos anímicos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra apta a proporcionar justa compensação à vítima e atender à finalidade pedagógico-punitiva da responsabilidade civil. De rigor, portanto, a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Isso posto e por todo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária calculada pelo IPCA a partir da data desta sentença (data do arbitramento) e juros de mora calculados pela taxa legal (CC, art. 406, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405), em conformidade com as regras vigentes do Código Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Advirto a ré de que deverá cumprir esta sentença tão logo ocorra o trânsito em julgado, sob as consequências legais do inadimplemento (art. 52, III, da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, consoante preceituam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressaltando-se que a instância é gratuita e que eventual pedido de gratuidade da justiça será oportunamente enfrentado em grau recursal. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, após, remetam-se os autos ao órgão colegiado competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos a cargo deste juízo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. MARILIA JACKELYNE NUNES DA SILVA Juíza de Direito
