Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, em virtude do reconhecimento da coisa julgada material. Sentença publicada e registrada via sistema. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes .
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0004953-20.2026.8.17.8223 DEMANDANTE: ROZILENIA DO NASCIMENTO DIAS DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Dispensado o relatório formal, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito ajuizada por ROZILENIA DO NASCIMENTO DIAS em desfavor do BANCO PAN S/A, pela qual a parte demandante impugna descontos em seu benefício previdenciário atinentes ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 712762332-5 (com saque de R$ 3.646,00 formalizado em 25/11/2016). Aduz a abusividade das cobranças que perduram por anos, requerendo o cancelamento da avença com a desaverbação da margem consignada, além da repetição em dobro dos valores descontados a título de juros que entende abusivos. Realizada a audiência (id. 261929094), os autos vieram conclusos para análise de eventual ocorrência de coisa julgada face ao processo nº 0005026-60.2024.8.17.8223. Decido. Compulsando detalhadamente o acervo probatório e os registros processuais do feito sob o nº 0005026-60.2024.8.17.8223, que tramiou perante este mesmo 2º Juizado Especial Cível de Olinda, constata-se a manifesta ocorrência de coisa julgada material. Consoante preconiza o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada já decidida por sentença de que não caiba recurso, configurando-se a identidade de demandas sempre que presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Na hipótese em apreço, a demandante ajuizou, no ano de 2024, a ação nº 0005026-60.2024.8.17.8223 em face do mesmo banco réu, questionando precisamente a validade, a modalidade e os reflexos econômicos do Contrato nº 712762332-5, celebrado em 25/11/2016 (saque de R$ 3.646,08). Naquele feito, após sentença de primeiro grau, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, no julgamento do Recurso Inominado interposto pelo Banco PAN S/A (Acórdão nº 235000232), deu provimento ao apelo para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, assentando a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos efetuados. Referido pronunciamento colegiado transitou em julgado em 27 de março de 2026 (certidão de trânsito id. 235000235). A presente demanda, ajuizada em 18/09/2026, veicula rigorosamente o mesmo substrato fático-jurídico: busca rediscutir os descontos provenientes da mesma avença de cartão consignado nº 712762332-5, pretendendo a desaverbação da margem, o cancelamento do contrato e a restituição dobrada dos valores pagos. Aplica-se à espécie o comando do art. 508 do CPC, segundo o qual, passada em julgado a decisão de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto para o acolhimento quanto para a rejeição do pedido (eficácia preclusiva da coisa julgada). Dessa forma, restando aperfeiçoada a tríplice identidade de elementos e havendo pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria de mérito transitado em julgado, veda-se a reapreciação da questão litigiosa em novo processo (art. 502 do CPC), impondo-se a extinção prematura da lide. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, em virtude do reconhecimento da coisa julgada material. Sentença publicada e registrada via sistema. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes . Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Olinda, data da assinatura eletrônica. Célia Gomes de Morais Juíza de Direito
