Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0022022-23.2023.8.17.3130 AUTOR(A): MANOEL MESSIAS BARBOSA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 243681270, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MANOEL MESSIAS BARBOSA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização correspondente a período de licença especial não gozada. Em sua petição inicial (Id. 147610690), o autor narra que é policial militar transferido para a reserva remunerada e que, durante o período de atividade, adquiriu o direito a 06 (seis) meses de licença especial referente ao seu 3º decênio de serviço, a qual não foi usufruída. Sustenta que, diante da impossibilidade de gozo após a inatividade, o período deve ser convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Requer a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente, com juros e correção monetária. O despacho inicial (Id. 156084524) deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (Id. 157520807), alegando, em síntese, que o autor não preencheu o requisito temporal para a aquisição do direito à licença do 3º decênio, pois contava com apenas 28 anos e 10 meses de serviço ao passar para a inatividade. Aduz, ainda, a vedação constitucional à conversão da licença em pecúnia, conforme a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, e a ausência de prova de que o gozo foi obstado pela Administração. Pugnou pela total improcedência da demanda. O autor apresentou réplica (Id. 167981428), refutando os argumentos da defesa e reforçando que o próprio órgão de origem do servidor emitiu certidão que reconhece a existência da 3ª licença especial não gozada, o que comprova o seu direito. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 227415843), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 229124547), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (Id. 231714622). É o relatório. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Assim, diante do conjunto probatório formado, passo à análise do mérito. O cerne da questão reside em verificar se o autor, ao ser transferido para a reserva remunerada, preencheu o requisito temporal para a aquisição do direito à licença especial referente ao 3º decênio de serviço militar. O autor sustenta que o direito lhe é devido, amparando sua pretensão na Certidão nº 81, emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (147610693 – Pág. 3), que atesta que "O militar não fez o uso dos 06 (seis) meses da 3º Licença Especial". Por outro lado, o Estado de Pernambuco defende que o autor não completou os 30 anos de serviço necessários, tendo laborado por apenas 28 anos e 10 meses. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao ente público. Os documentos oficiais que registram o vínculo funcional do autor são claros e incontestes. A Portaria FUNAPE Nº 2310 (Id. 147610694) e a Ficha Financeira (Id. 157520808) comprovam que a admissão do autor se deu em 02/08/1993 e sua transferência para a inatividade ocorreu em 30/05/2022. A partir de um simples cálculo aritmético, constata-se que, entre a data de admissão e a data da aposentadoria, transcorreram 28 (vinte e oito) anos e 10 (dez) meses de serviço. Desta forma, é faticamente impossível que o autor tenha completado o 3º decênio, que exige 30 (trinta) anos de efetivo exercício. A Certidão nº 81, embora seja um ato administrativo dotado de presunção de veracidade, ostenta presunção juris tantum, ou seja, relativa. Tal presunção cede quando confrontada com provas objetivas e inequívocas em sentido contrário, como é o caso dos registros formais de início e fim do vínculo funcional. A menção à "3º Licença Especial" no referido documento configura, portanto, um erro material, incapaz de constituir um direito que, faticamente, não se aperfeiçoou. O direito à licença especial é um direito que se adquire com o implemento de condição legal específica: o decurso do tempo de serviço. Não preenchido o requisito temporal, o direito não chega a ingressar na esfera jurídica do servidor. Nesse contexto, a discussão acerca da possibilidade de conversão da licença em pecúnia, bem como a aplicação do Tema 635 do STF, resta prejudicada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, que veda o enriquecimento ilícito da Administração, pressupõe a existência de um direito validamente adquirido pelo servidor e que não pôde ser por ele usufruído. No caso em tela, como demonstrado, o direito à terceira licença especial jamais existiu. Conceder a indenização pleiteada, na ausência do fato constitutivo do direito, representaria, em via inversa, um enriquecimento sem causa do autor em detrimento do erário, o que é igualmente vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL MESSIAS BARBOSA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (Id. 156084524), fica suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Torricelli Lopes Lira Juiz De Direito" PETROLINA, 12 de novembro de 2026. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
