Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA DE MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA ‘RES FURTIVA’ QUE DEVE SER SOPESADO EM CONJUNTO COM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA.ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DECORRÊNCIA DE CRIMES PATRIMONIAIS. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IV) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. V) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. ARTIGO 44, INCISO II, e §3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 2. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do artigo 155 do Código Penal. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira. 3. Inobstante o baixo valor econômico do bem, o fato do agente ser reincidente, principalmente quando tal reincidência é específica, demonstrando ter praticado a conduta recidivando no caminho delitivo, é suficiente a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta por ele posteriormente praticada, particularmente uma atitude interna mais reprovável e que suscita uma acrescida censura penal da conduta. Precedentes TJPR e STJ. 4. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida. 5. A benesse prevista no §2º do artigo 155 do Código Penal objetiva conferir tratamento penal mais brando às hipóteses de furto de menor gravidade, quando praticado por agente primário e tendo por objeto coisa de pequeno valor, buscando o dispositivo, por razões de equidade, atenuar o rigor da sanção cominada ao delito. É por isso inaplicável ao agente reincidente, ainda que reduzido o valor da ‘res furtiva’, pois a primariedade constitui requisito legal indispensável e cumulativo para o reconhecimento do privilégio. 6. Reincidência é um fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do artigo 33, §2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Penal. 7. Nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, caso sejam favoráveis as circunstâncias judiciais. 8. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente em crime patrimonial, circunstância esta que justifica a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do artigo 44, inciso II, e §3º do Código Penal. 9. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.