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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Cumprimento de Sentença 0000716-91.2023.8.16.0101

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0000716-91.2023.8.16.0101
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da parte autora, na forma do art. 485, III, CPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-91.2023.8.16.0101 Processo: 0000716-91.2023.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.945,38 Exequente(s): YOLANDA NAVES SABEH E CIA LTDA ME Executado(s): MARIA EDINEIA RODOLFO SENTENÇA A parte exequente, devidamente intimida, deixou de praticar os atos processuais necessários para o prosseguimento ao feito. Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 191.1). É o que interessa relatar. Passo a decidir. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, considerando o abandono da causa, extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da parte autora, na forma do art. 485, III, CPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito