Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008683-91.2026.8.16.0196 Processo: 0008683-91.2026.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 02/07/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAKELINE RODRIGUES PEREIRA Réu(s): RICARDO MARQUES ANACLETO Vistos e examinados estes autos nº 0008683-91.2026.8.16.0196 de processo-crime promovido pelo Ministério Público contra RICARDO MARQUES ANACLETO A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra RICARDO MARQUES ANACLETO, brasileiro, casado, autônomo, RG nº 6.471.983/PR e inscrito no CPF sob o nº 024.422.419-60, com 48 anos de idade na data dos fatos, nascido em 29/10/1977, natural de Curitiba/PR, filho de Iracema Marques Anacleto e Valdir Anacleto, residente na Rua José Percival Sobrinho, nº 230, Pinheirinho – Curitiba/PR, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Piraquara – Piraquara/PR, em razão dos fatos delituosos descritos na inicial de mov. 40.1, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso IX, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08 de julho de 2026 (mov. 48.1). O réu foi devidamente citado (mov. 62.2), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (mov. 72.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação (mov. 94.2) e o réu foi interrogado (mov. 111.2). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa nada requereram (mov. 111.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o réu em seus termos (mov. 114.1). A Defensoria Pública, em suas alegações finais, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade absoluta do ato de reconhecimento do acusado, ante a manifesta inobservância do procedimento formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, alternativamente, a desclassificação da conduta para furto simples. Caso não seja esse o entendimento, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal. Por derradeiro, requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 118.1). É o relatório. Decido. Passo à análise da preliminar aventada. A defesa pleiteia o reconhecimento de nulidade do ato de reconhecimento do acusado, questionando a identificação realizada informalmente no momento da abordagem. Constata-se que o reconhecimento realizado pela ofendida após os fatos não observou integralmente o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.258, sob o rito dos recursos repetitivos, as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal possuem caráter obrigatório, sendo sua inobservância causa de invalidade da prova destinada à demonstração da autoria delitiva. A primeira tese firmada é expressa ao consignar que o descumprimento das regras legais implica a impossibilidade de utilização do reconhecimento, seja para embasar eventual condenação, seja para fundamentar decisões que demandem menor grau de certeza. Por outro lado, cumpre destacar que, nos termos da quarta tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, eventual invalidação do reconhecimento não impede o órgão julgador de formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios independentes. Na hipótese, embora o reconhecimento fotográfico realizado durante a investigação não tenha observado as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, verifica-se a existência de elementos probatórios autônomos que não decorrem desse ato e que devem ser examinados para a aferição da autoria. Com efeito, a vítima forneceu à equipe policial informações sobre as características físicas do autor e acionou o rastreamento do aparelho celular subtraído. A partir da localização indicada pelo dispositivo e das características previamente informadas, os policiais localizaram e abordaram o acusado, em cuja posse foi encontrado o telefone celular pertencente à ofendida. Assim, a apreensão do bem subtraído na posse do acusado, associada à dinâmica de sua localização e aos demais elementos produzidos sob o contraditório judicial, constitui elemento probatório independente do reconhecimento fotográfico irregular, cuja aptidão para demonstrar a autoria será examinada no mérito. Diante do exposto, reconheço a invalidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial, em razão da inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, afastando, contudo, sua utilização como fundamento para a condenação. A autoria delitiva será examinada com base nos elementos probatórios independentes produzidos nos autos. Não havendo outras questões preliminares ou nulidades pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Finda a instrução, conclui-se pela procedência da imputação originariamente formulada na denúncia. MATERIALIDADE: A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12), Auto de entrega (mov. 1.14), Auto de Avaliação (mov. 1.15), e depoimentos prestados na fase de inquérito policial e prova oral produzida em Juízo. AUTORIA: A autoria delitiva do crime de roubo majorado encontra-se comprovada em relação ao sentenciado. A vítima JAKELINE RODRIGUES PEREIRA relatou em Juízo “que estava sentada em um dos bancos do ônibus, que tem duas poltronas; que um passageiro estava próximo da declarante, apoiado; que estava com o celular na mão mexendo no aparelho; que o ônibus tem a plataforma que abre a porta e desembarca; que quando chegou a plataforma perto de sua casa, o acusado pegou e forçou o seu celular pra fugir; que tentou fazer força; que o acusado ameaçou colocar a mão na cintura, e então soltou o celular e ele desceu do ônibus correndo; que nesse momento em que ele colocou a mão na cintura, acreditou que ele estava armado; que, inicialmente, ele puxou o celular da mão da declarante, usando as duas mãos, mas a declarante tentou segurar, com força; que, como o acusado não conseguiu tirar com facilidade o aparelho de suas mãos, ele ameaçou colocar a mão na cintura; que, por essa razão, soltou o celular; que este comportamento do acusado a intimidou; que no momento em que ele tirou uma das mãos do aparelho e foi direcionando para a cintura, a declarante soltou o celular; que ele saiu do ônibus e a declarante acionou a polícia; que ficou com muito medo, acreditando que o acusado pegaria uma faca; que a declarante foi para casa e chamou seu vizinho; que com ajuda do vizinho conseguiu acessar e rastrear o seu celular; que então entrou em contato com a polícia e relatou os fatos; que tinha o rastreamento atualizado do celular; que ficou em ligação com a polícia em torno de uma hora; (...) que encontraram o aparelho; que, inclusive, indicou para a polícia que dentro da capinha do telefone tinha um comprovante de café do seu trabalho; que os policiais encontraram o mencionado comprovante; que passou para a polícia as características físicas do assaltante; que indicou a cor do casaco e que o acusado era grisalho; que os policiais enviaram uma foto, com visualização única; (...) que passou para a equipe policial a idade aproximada; que não teve dúvidas; que perdeu sua diária de trabalho com limpeza; (...) que o valor aproximado do aparelho era R$ 800,00; que não viu o acusado na delegacia; (...)” (mov. 93.1). A ofendida apresentou relato coerente e detalhado acerca da dinâmica delitiva, descrevendo as circunstâncias em que ocorreu a subtração do aparelho celular e a grave ameaça empregada pelo agente. Cumpre ressaltar que não há elementos concretos nos autos que indiquem interesse pessoal da vítima em prejudicar injustamente o acusado. Sobre a palavra da vítima para embasar um decreto condenatório, destaca-se a jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) O policial militar MARCUS VINÍCIUS SOUZA SANTOS, quando ouvido em Juízo, disse “que a vítima informou que o seu aparelho celular foi subtraído, e que o indivíduo estava portando uma faca; que a equipe, com o rastreio do telefone ativo da vítima, foi até a região indicada pelo rastreio; que, com as características repassadas pela vítima, conseguiram localizar o indivíduo; que a equipe fez a abordagem e o aparelho foi localizado em uma bolsa preta que estava na posse do acusado; que a vítima confirmou que o aparelho seria de sua propriedade e identificou o autor; que a vítima informou que o roubo teria ocorrido em um tubo de ônibus localizado no sítio cercado; que a equipe localizou esse telefone no bairro Pinheirinho; que, posteriormente, a vítima informou não ter certeza se o indivíduo estava portando uma faca; que não foi localizada qualquer faca com o indivíduo; que encaminhou o acusado para a Central de Flagrantes; que a vítima disse que o autor teria puxado sua mão e também teria ameaçado puxar algum objeto da cintura; que a vítima repassou as características do acusado; (...) que a vítima identificou prontamente o acusado; que localizaram o aparelho em uma bolsa com o acusado; que, no momento da abordagem, o acusado negou ser o autor do fato; que o acusado não soube explicar o fato de estar com o celular; (...)” (mov. 93.2). O policial militar VALDECI RODRIGUES DE OLIVEIRA, quando ouvido em Juízo, disse “que foram informados via Copom que a vítima tinha sido roubada no tubo de ônibus; que a vítima chegou em casa e conseguiu a localização do celular com o vizinho; que com as informações recebidas, lograram êxito em abordar um indivíduo suspeito, com as características repassadas pela vítima; que na busca pessoal foi encontrado o celular da vítima; que enviaram foto do abordado, e a vítima confirmou; que encaminharam o acusado para a Central de Flagrantes; que a vítima informou que o acusado estava com uma faca no momento dos fatos; que, na abordagem, não encontraram a faca com o acusado; (...) que a vítima passou as características do suspeito pra equipe policial; (...) que a vítima identificou o acusado prontamente; que o acusado negou a prática delitiva no momento da abordagem; que o acusado não soube explicar porque estava com o aparelho; (...)” (mov. 93.3). Conforme entendimento jurisprudencial, o depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Veja-se: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) O réu RICARDO MARQUES ANACLETO, em interrogatório judicial, negou a prática delitiva. Disse “que é dependente químico; que estava há oito anos limpo; que teve uma recaída; que o local da abordagem é um lugar de compra de drogas, em uma rua sem saída; que foi até esse local e foi abordado; (...) que os policiais questionaram a respeito do aparelho celular; que o aparelho apitou há 10 metros ou 15 metros de distância; que era um efeito sonoro do telefone; (...) que nega a prática delitiva; que os policiais o ameaçaram; (...) que não usou droga na ocasião; que foi até o local comprar; (...)” (mov. 110.1). Constata-se que o conjunto probatório amealhado no feito é suficiente para demonstrar, de forma segura, a autoria delitiva atribuída ao denunciado. Com efeito, a vítima, em Juízo, prestou depoimento coerente e minucioso, descrevendo a dinâmica do roubo, apontando a participação direta do acusado que, mediante grave ameaça consistente em levar a mão à cintura fazendo menção ao porte de arma, subtraiu 01 (um) aparelho de telefone celular marca Xiaomi, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) de propriedade da vítima Jakeline. A harmonia entre o relato da vítima e os depoimentos prestados pelos policiais militares constitui acervo probatório coeso e suficiente para comprovar a participação do sentenciado na prática do crime de roubo majorado. A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial mostra-se frágil e desprovida de respaldo no conjunto probatório. O acusado apresentou narrativa que é frontalmente contrariada pelo relato da vítima, e a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento que deva corroborar as alegações. Restou demonstrado que a subtração do aparelho celular ocorreu mediante grave ameaça, consubstanciada no gesto do acusado de levar uma das mãos em direção à cintura, após a resistência apresentada pela vítima, comportamento que a fez acreditar que ele poderia estar armado e a levou a entregar o aparelho por temor de sofrer uma agressão grave e injusta. Dessa forma, a conduta foi suficiente para incutir temor concreto na vítima, constrangendo-a a entregar o aparelho celular, estando caracterizada a grave ameaça exigida pelo art. 157, caput, do Código Penal. Também incide a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso IX, do Código Penal, uma vez que o objeto da subtração foi um aparelho de telefonia celular, conforme demonstrado pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12) e pelo Auto de Avaliação (mov. 1.15). Desta forma, restou perfeitamente configurada a prática pelo sentenciado da conduta tipica descrita no art. 157, § 2º, inciso IX, do Código Penal. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR RICARDO MARQUES ANACLETO como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso IX, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena atendendo aos critérios legais (arts. 59 e 68 e correlatos do Código Penal). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): a) Culpabilidade: normal à espécie de crime praticado. b) Antecedentes: conforme consulta ao Sistema Oráculo – mov. 119.1, o réu ostenta uma condenação criminal com trânsito em julgado nos Autos nº 0022635-90.2015.8.16.0013, tramitada perante o 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, pela prática delito de roubo majorado, praticado em 16/04/2015, transitada em julgado em 18/08/2016, e extinta em 23/07/2018, por indulto. Constata-se que a mencionada condenação se trata de maus antecedentes, visto que a pena foi extinta há mais de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, o Tema 150, do Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 150 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal´ nos termos do voto do Relator, (...) '." (RE 593.818/SC). c) Conduta social e personalidade: não há elementos suficientes para a análise destes quesitos. d) Motivo do crime: são próprios do delito em tela. e) Circunstâncias do crime: normais à espécie de delito f) Consequências: normais à espécie de delito. g) Comportamento da vítima: tem-se como prejudicada essa circunstância. Analisadas as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, notadamente os antecedentes, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: não há. Causa de aumento de pena: presente a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso IX, do Código Penal (subtração de aparelho de telefonia). Diante do exposto, nos termos do art. 157, § 2º, inciso IX, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando na pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 71 (setenta e um) dias-multa. Causa de diminuição de pena: não há. PENA DEFINITIVA: Condeno, definitivamente, RICARDO MARQUES ANACLETO a pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 71 (setenta e um) dias-multa, sendo que cada dia-multa corresponde a 1/30 do valor do salário mínimo vigente na época do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Levando-se em conta a pena fixada, fixo o regime de cumprimento inicial como sendo o FECHADO, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de elementos suficientes nos autos que permitam quantificar, com segurança, eventual prejuízo material suportado pela vítima. DA SITUAÇÃO PRISIONAL: Tendo em vista o decreto condenatório, impõe-se a prisão do sentenciado neste momento, não podendo ele recorrer em liberdade. Os pressupostos da custódia foram assentados pelo presente decisum, quais sejam, a prova da materialidade e da autoria, o que motivou a condenação. Ainda, trata-se de delito doloso, punido com reclusão, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I do Código de Processo Penal). A manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta, praticada mediante grave ameaça dentro de transporte público. Ainda, o réu ostenta maus antecedentes, circunstância que, no contexto dos presentes autos, constitui elemento concreto indicativo de risco de reiteração delitiva. DISPOSIÇÕES FINAIS: Expeça-se guia de recolhimento provisória em desfavor do sentenciado, eis que condenado a cumprir pena, inicialmente, em regime fechado. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50. Condeno o réu ao pagamento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 98 e seguintes do NCPC). Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos para a liquidação das custas e da pena de multa, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); c) expeça-se guia de execução, formando-se autos de execução de pena; d) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Sayonara Sedano Juíza de Direito
