TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001209-34.2026.8.16.0143

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0001209-34.2026.8.16.0143 Processo: 0001209-34.2026.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$82.800,00 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: ESTADO DO PARANÁ Na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, cabe a esta Magistrada homologar, rejeitar ou homologar parcialmente a decisão do Juiz Leigo. No presente caso, homologo o projeto de sentença (mov. 37.1), para que surta seus efeitos jurídicos e, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reserva, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito