Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CANDIDATA EM SEGUNDA COLOCAÇÃO. DIREITO À OUTORGA DE DELEGAÇÃO VAGA. INEXISTÊNCIA. CERTAME. EXPIRAÇÃO.
1. A Resolução n. 81/2009, do CNJ, dispondo sobre as serventias extrajudiciais, estabelece que "os concursos serão concluídos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delegações. O prazo será contado da primeira publicação do respectivo edital de abertura do concurso, sob pena de apuração de responsabilidade funcional" (art. 2º, §1º).
2. Em relação ao caso concreto, porém, o prazo regular de 12 meses não foi atendido, uma vez que o certame é de 2008, antecedendo, pois, a referida norma.
3. Uma vez que não se aplicava o critério da mencionada resolução do CNJ, e diante da omissão no edital quanto ao início da contagem do prazo de validade do concurso, valeria, como de regra, a homologação do certame como o dies a quo. Precedente.
4. Não havendo também previsão expressa de prazo certo de validade do concurso no edital, prevaleceria, igualmente, a regra em caráter geral, ou seja, até dois anos, prorrogáveis por igual período (art. 37, III, da CF).
5. No caso, a pretensão da parte impetrante não merece acolhimento, em razão de dois fundamentos principais: primeiro porque o concurso já havia perdido a validade; e segundo porquanto existia regra do edital determinando que após a regular outorga da delegação, futura vacância seria preenchida mediante a edição de novo certame.
6. Recurso ordinário não provido.