Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, 487, inciso III, alínea “a”, e 674 do Código de Processo Civil: a. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução do mérito; b. CONFIRMO a tutela provisória concedida no evento 38; c. DESCONSTITUO a indisponibilidade incidente sobre o imóvel registrado na matrícula nº 22114 do CRI de Luís Eduardo Magalhães/BA, objeto destes embargos, determinada nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0025736-69.2024.8.16.0030; d. DETERMINO o cancelamento da respectiva averbação, mediante expedição de ofício ou ordem eletrônica ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em conta a concordância dos embargados com o pedido inicial e a desnecessidade da produção de novas provas. Considerando a gratuidade da justiça deferida aos embargantes, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A presente sentença não interfere nas demais constrições ou diligências realizadas na execução principal sobre outros bens ou direitos do executado. Após o trânsito em julgado: a. expeça-se a ordem necessária ao cancelamento da indisponibilidade; b. traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0025736-69.2024.8.16.0030; c. cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041893-83.2025.8.16.0030 Processo: 0041893-83.2025.8.16.0030 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$395.390,69 Embargante(s): CARLINDO BRITO DOS SANTOS JOELANE DA SILVA DOS SANTOS Embargado(s): Henrique Antonio de Freitas Sapia I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLINDO BRITO DOS SANTOS e JOELANE DA SILVA DOS SANTOS em face de Henrique Antonio de Freitas Sapia, em razão da indisponibilidade incidente sobre imóvel alcançado nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0025736-69.2024.8.16.0030. Os embargantes alegaram que adquiriram o imóvel em março de 2017, antes da constrição, embora não tenham promovido o registro da aquisição. Sustentaram que exercem a posse do bem e requereram o levantamento da indisponibilidade. A tutela provisória foi deferida no evento 38, para suspender os atos executivos em relação ao imóvel e manter os embargantes na posse. O embargado reconheceu a procedência do pedido e concordou com o levantamento da indisponibilidade, requerendo, contudo, que os encargos sucumbenciais fossem atribuídos aos embargantes. Os embargantes manifestaram-se no evento 45. No evento 50, foi reconhecida a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente à solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. No caso, os documentos juntados indicam que a aquisição e a posse do imóvel são anteriores à constrição judicial. Além disso, o embargado reconheceu expressamente a procedência do pedido e concordou com o levantamento da indisponibilidade. A ausência de registro do compromisso de compra e venda não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, conforme dispõe a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, devem ser acolhidos os embargos, com a confirmação da tutela provisória anteriormente concedida. Quanto aos encargos sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. A Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos embargos de terceiro, aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No mesmo sentido, o Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o atual proprietário responde pelos honorários quando deixa de atualizar os dados cadastrais do imóvel. Os encargos são atribuídos ao embargado quando este, depois de tomar ciência da transmissão, apresenta resistência ou insiste na manutenção da constrição. No presente caso, a aquisição do imóvel não foi registrada antes da indisponibilidade. Por outro lado, o embargado, ao tomar ciência da transmissão, reconheceu a procedência do pedido e concordou com o levantamento da constrição. Assim, em aplicação ao princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pelos embargantes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, 487, inciso III, alínea “a”, e 674 do Código de Processo Civil: a. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução do mérito; b. CONFIRMO a tutela provisória concedida no evento 38; c. DESCONSTITUO a indisponibilidade incidente sobre o imóvel registrado na matrícula nº 22114 do CRI de Luís Eduardo Magalhães/BA, objeto destes embargos, determinada nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0025736-69.2024.8.16.0030; d. DETERMINO o cancelamento da respectiva averbação, mediante expedição de ofício ou ordem eletrônica ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em conta a concordância dos embargados com o pedido inicial e a desnecessidade da produção de novas provas. Considerando a gratuidade da justiça deferida aos embargantes, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A presente sentença não interfere nas demais constrições ou diligências realizadas na execução principal sobre outros bens ou direitos do executado. Após o trânsito em julgado: a. expeça-se a ordem necessária ao cancelamento da indisponibilidade; b. traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0025736-69.2024.8.16.0030; c. cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
