TJPR, Liberdade Provisória com ou sem Fiança 0068760-30.2026.8.16.0014

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Autos nº 0068760-30.2026.8.16.0014 1. CARLOS HENRIQUE MARQUES GIROTI, por meio de sua advogada devidamente constituída, formulou o pedido de mov. 1.1, intitulado “manifestação com juntada de documento superveniente e pedido urgente de reconsideração da decisão liminar”, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Habeas Corpus nº 0143482- 77.2026.8.16.0000. Argumentou, em síntese, que no referido Habeas Corpus postulou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo a liminar sido indeferida (mov. 11.1 daqueles autos), decisão contra a qual interpôs Agravo Interno, ainda pendente de julgamento. Aduziu, ainda, que obteve declaração emitida pelo Conselho Tutelar, demonstrando que seu filho adolescente presenciou a violência praticada contra a genitora, que veio a óbito, encontrando-se, desde então, sob seus cuidados exclusivos e em acompanhamento junto ao CAPS Infantil e ao CREAS (mov. 1.2). Assim, requereu ao Desembargador Relator: a) o recebimento da manifestação e a juntada da declaração do Conselho Tutelar; b) a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, com a concessão da prisão domiciliar; c) que a documentação seja considerada no julgamento do Agravo Interno;d) a determinação, ao Juízo de origem, de realização de avaliação psicossocial e visita domiciliar por equipe técnica do Fórum; e) o encaminhamento do relatório técnico ao Tribunal; e f) subsidiariamente, a imediata realização da diligência técnica, sem prejuízo da apreciação do Agravo Interno. Com o pedido, juntou o documento de mov. 1.2. O Ministério Público oficiou no feito lançando o parecer de mov. 10.1, onde se manifesta pela remessa da petição e dos documentos que a acompanham ao Tribunal de Justiça, para apreciação pelo órgão jurisdicional competente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do que interessa. Passo à decisão e seus fundamentos. 2. Preliminarmente, observo que o pedido formulado no mov. 1.1 não comporta conhecimento por este Juízo. Com efeito, de simples análise da petição de mov. 1.1 verifica- se que ela foi expressamente endereçada ao Desembargador Relator da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Habeas Corpus nº 0143482-77.2026.8.16.0000, e tem por objeto a reconsideração da decisão liminar proferida naqueles autos, bem como a consideração do documento ora juntado no julgamento do Agravo Interno lá interposto. Ocorre que, apesar de ter endereçado corretamente o pedido à instância superior, a defesa protocolou sua petição diretamente neste Juízo, como incidente ao processo principal, e não nos autos do Habeas Corpus, deforma que o pedido foi distribuído a este Juízo de primeiro grau. Isso porque, verifico que a decisão cuja reconsideração se pretende não foi proferida por este Juízo, mas sim pelo Desembargador Relator do Habeas Corpus nº 0143482-77.2026.8.16.0000, de modo que somente a autoridade que a proferiu, ou o órgão colegiado competente para o julgamento do Agravo Interno, pode reconsiderá-la ou reformá-la. Nesse viés, não é dado a este Juízo de primeiro grau, a pretexto de deliberar sobre o pedido, rever, reconsiderar ou complementar decisão proferida em segundo grau de jurisdição, sob pena de indevida interferência na competência do Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora for juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, os pedidos de realização de avaliação psicossocial e visita domiciliar (itens “d”, “e” e “f” do mov. 1.1) foram formulados para que o Tribunal os determinasse ao Juízo de origem, a fim de subsidiar o julgamento do Habeas Corpus e do Agravo Interno, cabendo, portanto, ao Desembargador Relator deliberar sobre sua pertinência. Saliente-se, ainda, que deixo de determinar remessa da petição ao Tribunal de Justiça, uma vez que a defesa, assistida por advogada constituída, pode protocolar diretamente nos autos eletrônicos do Habeas Corpus nº 0143482-77.2026.8.16.0000 a manifestação e o documento que entender pertinentes, sendo esse o meio adequado para que a pretensão chegue ao conhecimento do órgão competente. Ressalto, por fim, que o não conhecimento não implica qualquer juízo acerca da situação familiar narrada ou do mérito do pedido de prisão domiciliar, tampouco impede que eventual pedido autônomo de substituição da prisão preventiva seja formulado perante este Juízo, nos autos próprios e devidamente endereçado.3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado por CARLOS HENRIQUE MARQUES GIROTI no mov. 1.1 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução de mérito. 4. Intime-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Promovam-se as baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, 05 de novembro de 2026. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito