Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001049-34.2022.8.16.0083 Processo: 0001049-34.2022.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANDRE LUIS DE ALMEIDA SPESSATT0O Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por André Luís de Almeida Spessatto em face de Banco Volkswagen S/A. O autor alega, em síntese, que em 23/06/2020, foi citado na ação de busca e apreensão de nº 0006812-65.2012.8.16.0083, na qual o réu cobrava a cédula de crédito bancário nº 25926190, de 22/02/2012, com alienação fiduciária de veículo (Azera Sedan GLS, placa ENH4997). Afirma que desconhecia o contrato e o veículo e que, naquela ação, contestou e requereu perícia grafotécnica, a qual concluiu que a assinatura do contrato não era sua. Sustenta que a sentença reconheceu a nulidade da cédula e que o autor do presente feito nunca teve a posse do bem, julgando improcedente o pedido do banco. Aduz que por força dessa dívida, ficou com o nome protestado de 2012 a 2022 e que “possivelmente” também teria sido inscrito no SPC/SERASA. Narra ainda que foi indevidamente demandado em busca e apreensão de contrato que não firmou, com gastos com advogado e perda de tempo útil, e que sofreu abalo perante a família, os colegas de trabalho e os amigos, além de impossibilidade de obter crédito. Requer a gratuidade da justiça, o reconhecimento da relação de consumo com inversão do ônus da prova, a determinação de que o réu retire eventual protesto ainda constante e a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/1.7). Após determinação do Juízo (mov. 13.1), a parte autora regularizou sua representação e comprovou a hipossuficiência (mov. 16). Ao mov. 20.1, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça ao autor, determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da parte requerida. O requerido foi citado (mov. 26) e a audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 30.1). O requerido apresentou contestação (mov. 34.1) alegando, em síntese, a prescrição, a ausência de pretensão resistida quanto ao cancelamento do protesto, já baixado, bem como que também foi vítima da fraude e que o valor pretendido seria exorbitante. Subsidiariamente, requereu a aplicação da taxa SELIC, correção monetária desde o arbitramento e honorários no mínimo legal. Juntou documento (mov. 34.2). Impugnação à contestação (mov. 38.1). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 42.1 e 43.1). A decisão de mov. 46.1 afastou a prescrição, deu o feito por saneado e abriu prazo para alegações finais. Alegações finais pelas partes (mov. 49.1 e 51.1). O requerido informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 50), e após, opôs embargos de declaração (mov. 60.1). A decisão de mov. 66.1, deixou de receber os embargos de declaração opostos. As partes se manifestaram ao mov. 91.1 e 95.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a despeito de o pedido de prescrição ter sido reiterado nas alegações finais (mov. 51.1), tal questão já foi decidida ao mov. 46.1, que fixou o termo inicial na ciência do autor, em 2020, e afastou a prejudicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 87.1), estando a matéria preclusa, não cabendo reexame. 2.2. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Da análise dos autos, denota-se que o autor não contratou com o réu, conforme reconheceu a sentença proferida na ação de busca e apreensão de nº 0006812-65.2012.8.16.0083, que, amparada em laudo grafotécnico, concluiu que a assinatura da cédula nº 25926190 não era sua e declarou a nulidade do contrato (mov. 383.1 e 364.1 daqueles autos, com cópia nos mov. 1.6 e 34.2 destes). O próprio réu admite que o contrato foi firmado por fraudadores com o uso dos dados do autor (mov. 34.1), sendo que este, atingido pela fraude, equipara-se a consumidor (art. 17 do CDC). A instituição financeira, por sua vez, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Reconheço, assim, a relação de consumo por equiparação. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a medida não se justifica. A inversão é regra de instrução, que redistribui o encargo de provar, e deve ser decidida antes da instrução ou, se posterior, com a oportunidade de a parte onerada produzir suas provas (art. 373, § 1º, do CPC; STJ, REsp 1.286.273/SP, Quarta Turma, DJe 22/06/2021). No caso, a inversão não foi determinada no saneamento (mov. 46.1) e ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir (mov. 42.1 e 43.1). Invertê-la apenas agora exigiria reabrir a instrução, o que é desnecessário, porque os fatos que sustentam o dever de indenizar estão provados por documentos ou foram admitidos pelo réu, não restando dúvida a ser resolvida pelas regras do ônus da prova. 2.3. Do mérito 2.3.1. Da responsabilidade civil do réu Pois bem. Reconhecida a relação de consumo, a instituição financeira responde objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, assume o risco inerente à sua atividade, devendo garantir a segurança das operações e impedir a ação de fraudadores. Corroborando esse entendimento, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgamento de recurso repetitivo que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (Tema Repetitivo 466). Tal entendimento ainda foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 479, que prevê que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No presente caso, a responsabilidade do réu decorre dos próprios fatos que ele admite. O réu reconhece que a cédula foi firmada por fraudadores e que, diante do inadimplemento, protestou o título e ajuizou a busca e apreensão em face do autor (mov. 34.1, item 12). O protesto foi lavrado em 19/06/2012 (mov. 34.1 e 50.2), e a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, sentença a que o réu se conformou (mov. 34.1 e 95.1). Os atos lesivos ao autor, portanto, foram praticados pelo próprio réu, com base em contrato firmado por fraudadores. A alegação de que o réu também foi vítima dos fraudadores e de que a falsificação só poderia ser identificada por perícia grafotécnica (mov. 34.1) não altera essa conclusão. Por se tratar de fortuito interno, não se aplica a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, pois o fato de terceiro só a justifica quando alheio à atividade do fornecedor. Além disso, a dificuldade de detectar a fraude confirma que o risco é inerente à concessão de crédito e deve ser suportado por quem o explora, e não pelo terceiro cujos dados foram usados. Desse modo, reconhecida a fraude na contratação que originou o protesto e a ação de busca e apreensão em face do autor, conclui-se que a instituição bancária requerida não agiu com a segurança que se espera de uma instituição financeira, sendo imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º, do CDC) e sua responsabilização pelos danos causados ao consumidor. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade civil do réu pelos danos decorrentes da fraude na contratação, incluídos o protesto do título e a ação de busca e apreensão ajuizada contra o autor. Quanto ao pedido de retirada do protesto, o réu comprovou que não há apontamento em nome do autor (consulta de 13/09/2022, mov. 34.1), e o autor não indicou protesto ainda vigente (mov. 38.1 e 91.1), de modo que tal requerimento perdeu o objeto. 2.3.2. Do dano moral O protesto indevido gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessário demonstrar a recusa concreta de crédito ou consultas ao CPF do autor, uma vez que tais elementos interessam apenas à quantificação. O fato de o autor só ter tomado ciência do apontamento em 2020 não afasta o dano, pois apenas situa nesse momento o abalo subjetivo, agravado pela ação de busca e apreensão de contrato que não firmou. Contestada em 07/07/2020, a ação só foi encerrada com a sentença de 16/11/2021. A alegada demora no ajuizamento da presente ação também não afasta o dano, pois ela foi proposta em 21/02/2022, cerca de dois meses após o trânsito em julgado informado pelo autor. O réu não nega o dano, mas sustenta que agiu com diligência após a perícia, ao conformar-se com a sentença e providenciar a baixa do contrato e do protesto (mov. 34.1). Essa conduta não afasta o dever de indenizar, pois a perícia é posterior à contestação apresentada na busca e apreensão em 07/07/2020 e não há prova da data da baixa. Será considerada apenas na quantificação. Está caracterizado, assim, o dano moral indenizável. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se ter em mente que, ao lado da função compensatória, a indenização por danos morais possui também uma função pedagógica, com o intuito de evitar que o ofensor reincida na conduta danosa. Esta função subsidiária da indenização é imprescindível diante da natureza imaterial do dano moral, que impede a integral indenização do abalo sofrido pelo ofendido, sendo possível, tão somente, sua compensação por bem de natureza diversa, mediante o pagamento pecuniário. Em razão dessa particularidade, a quantificação da indenização do dano moral é regida por lógica diversa daquela que é empregada na fixação da indenização do dano material, na qual basta a substituição do bem lesado por seu equivalente em dinheiro. Em casos similares ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Paraná arbitrou indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00, com valor mediano de R$ 10.000,00[1]. Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ (REsp 1.152.541/RS), fixo como valor básico o montante de R$ 10.000,00. Partindo do valor básico, pesam, de um lado, a permanência do protesto por período prolongado, a necessidade de o autor defender-se por mais de um ano em ação de valor expressivo e o porte econômico do réu. De outro, não há prova de recusa de crédito, de inscrição em cadastros (aventada como “possível” na inicial) ou das alegadas repercussões sociais e profissionais, e o réu providenciou a baixa e não recorreu da sentença. Sendo assim, sopesadas as circunstâncias, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo adequado para atendimento da dupla finalidade da indenização por dano moral ante as particularidades do caso concreto, observada a extensão do dano (art. 944 do CC). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora desde 19/06/2012, data do protesto (Súmula 54 do STJ), pela taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024), e correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC). Fica prejudicado o pedido de retirada do protesto, ante a perda do objeto. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta [1] (TJPR, 8ª C. Cível, AC 0007672-14.2018.8.16.0194, Lapa, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 11/05/2021); (TJPR, 18ª C. Cível, AC 0000814-07.2011.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 13/06/2018); (TJPR, 10ª C. Cível, AC 0035280-71.2020.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 17/08/2023).
