Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0023131-14.2026.8.16.0182 Processo: 0023131-14.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$8.200,00 Polo Ativo(s): Igor Soprani Toledo Moreira (RG: 414930800 SSP/SP e CPF/CNPJ: 333.839.728-36) Cândido de Abreu, 433 Apartamento 164 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (16) 98101-6741 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Débitos e Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por IGOR SOPRANI TOLEDO MOREIRA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação residencial em 05/06/2026 do apartamento nº 164 do Edifício José Conrado Riedel, situado na Avenida Cândido de Abreu, nº 433, Centro Cívico, em Curitiba/PR. Aduz que, ao concluir sua mudança em 08/06/2026, às 16h51min, acessou o Portal de Atendimento Virtual da ré para solicitar a alteração de titularidade da Unidade Consumidora (UC) nº 000112346903179, ocasião em que o sistema bloqueou o procedimento sob a justificativa de que a unidade estava suspensa em razão de débitos pretéritos de titularidade do antigo locatário (Sr. Eric Seichi Saito). Assevera que, conquanto a energia ainda fluísse no imóvel naquele momento, houve a interrupção física do fornecimento na mesma data, após as 18h00min. Afirma que compareceu à agência presencial da ré em 09/06/2026, às 09h09min, obtendo a troca de titularidade para o seu nome e requerendo o imediato restabelecimento do serviço, o qual, todavia, não foi adimplido no prazo regulatório de 24 horas (art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). Relata que formulou reiterações por telefone nos dias 10/06/2026 e 11/06/2026, com promessas de atendimento não cumpridas, permanecendo privado de energia elétrica por vários dias, o que lhe causou prejuízos materiais (perda de alimentos perecíveis e transferência de plantão médico) e danos morais. Com base em tais fundamentos, formulou os seguintes pedidos: Concessão de tutela de urgência para determinar à ré o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, sob pena de multa diária; Inversão do ônus da prova; No mérito: a) A confirmação da tutela de urgência com a religação definitiva do serviço; b) A declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, de todos os débitos da UC nº 000112346903179 vencidos anteriormente a 09/06/2026; c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes no importe de R$ 1.200,00 (sendo R$ 600,00 por danos emergentes e R$ 600,00 por lucros cessantes); d) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.9). A decisão inicial de mov. 9.1 indeferiu a tutela de urgência por entender que a ré ainda estaria no curso do prazo operacional. O autor emendou a inicial no mov. 10.1, noticiando a abusividade do enquadramento do pedido pela ré como "ligação nova" (5 dias úteis), tendo o Juízo mantido a decisão preliminar (mov. 16.1), ao passo que pedido incidental em sede de plantão judiciário também restou indeferido (mov. 20.1). Instado a esclarecer sobre a regularização do fornecimento (mov. 21.1), o autor noticiou no mov. 26.1 que a energia elétrica foi restabelecida na tarde de 16/06/2026, reconhecendo a perda superveniente de objeto da tutela provisória de urgência de religação, mas ratificando integralmente os pleitos declaratório e indenizatórios pelo decurso de 8 (oito) dias de privação indevida de serviço essencial. A ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação (mov. 31.1). Preliminarmente, arguiu a perda do objeto da obrigação de fazer e a falta de interesse de agir quanto ao pedido declaratório, ao argumento de que jamais cobrou do autor os débitos do titular anterior, por se tratar de obrigação de natureza estritamente pessoal. No mérito, sustentou a regularidade de sua atuação administrativa, asseverando que a unidade consumidora estava cadastrada como suspensa desde 09/07/2025 pelo inadimplemento do antigo consumidor; que houve sucessivas ordens de corte por autorreligação à revelia; que a solicitação do autor inaugurou nova relação jurídica contratual, enquadrada regulatoriamente no fluxo de ligação de unidade desligada, com prazo regulatório de 5 (cinco) dias úteis (art. 91, I, da REN ANEEL nº 1.000/2021), o qual foi estritamente observado até 16/06/2026; defendeu a ausência de condicionamento a débito de terceiro; refutou os danos materiais ante a ausência de comprovação documental mínima do efetivo prejuízo e defendeu a inexistência de dano moral, postulando subsidiariamente a fixação proporcional da verba e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou telas e relatórios de sistema (mov. 31.2 a 31.8). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 32.1), refutando as teses de defesa, sustentando que a unidade consumidora preexistia com medidor instalado e faturamento contínuo até junho de 2026, restando ilegal a sujeição do novo titular ao prazo dilatado de ligação nova em prejuízo à urgência de moradia, reiterando o cabimento dos danos morais e materiais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor como destinatário final do serviço público essencial de energia elétrica e a ré como concessionária fornecedora (arts. 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor). Nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, ante a manifesta verossimilhança das alegações fáticas e a inconteste hipossuficiência técnica e informacional do autor frente à concessionária ré, que detém o monopólio e o controle exclusivo dos registros internos de atendimento, ordens de serviço e histórico do sistema de distribuição. 3. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 3.1. Da Perda Superveniente do Objeto da Tutela de Obrigação de Fazer Consoante informado pelo próprio autor (mov. 26.1) e admitido pela ré (mov. 31.1), o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora foi restabelecido administrativamente na data de 16/06/2026. Desse modo, resta esvaziada a necessidade do provimento jurisdicional mandamental de urgência, operando-se a carência de ação superveniente tão somente em relação ao pedido de religação física da energia elétrica, extinguindo-se referido pleito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.2. Do Interesse Processual no Pedido Declaratório de Inexigibilidade de Débito A ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que os débitos anteriores a 09/06/2026 permanecem vinculados ao titular originário e não foram formalmente cobrados do autor. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir encontra-se patenteado pela necessidade do autor de afastar formalmente qualquer responsabilidade patrimonial pretérita vinculada ao imóvel locado, haja vista que os documentos juntados pela própria ré (mov. 31.2 e 31.6) atestam a persistência de faturas pendentes de pagamento atreladas à unidade consumidora (no montante consolidado de R$ 1.420,49). O bloqueio do canal de atendimento virtual e a demora no restabelecimento do serviço decorreram justamente do histórico de pendências do antigo locatário. Presente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional preventivo e declaratório, rejeito a preliminar. 4. MÉRITO Estando o feito maduro para julgamento e havendo expresso requerimento conjunto das partes de julgamento antecipado (mov. 29.1), passo ao exame do mérito com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.1. Da Inexigibilidade dos Débitos Pretéritos A obrigação decorrente do consumo de energia elétrica possui natureza eminentemente pessoal (propter personam), e não real (propter rem), vinculando estritamente aquele que efetivamente utilizou o serviço e em cujo nome constava o faturamento. Nesse sentido, estabelece expressamente o art. 346, caput, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 que é vedado à distribuidora condicionar a alteração de titularidade ou a prestação de serviços ao pagamento de débito de terceiros. Na mesma linha converge o entendimento sumulado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado nº 2.6 das Turmas Recursais do TJPR: "As prestações de serviços referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem. Assim, comprovado que o autor assumiu a locação residencial em 05/06/2026 e formalizou a titularidade cadastral em 09/06/2026, impõe-se a declaração de inexigibilidade, em relação a si, de todos e quaisquer débitos vinculados à UC nº 000112346903179 pretéritos à referida data, resguardado o direito da concessionária de cobrá-los exclusivamente do devedor originário. 4.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Prazo de Religação Cinge-se a controvérsia central em aferir a legitimidade da conduta da ré ao deixar o imóvel residencial do autor desprovido de energia elétrica do dia 08/06/2026 até 16/06/2026. A concessionária sustenta que a unidade estava formalmente suspensa por inadimplência desde julho de 2025 e que, diante do novo vínculo cadastral, aplicou-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 91, I, da REN nº 1.000/2021 para "ligação de unidade desligada", o qual teria sido cumprido em 16/06/2026. Razão não assiste à ré. A análise do conjunto fático-probatório demonstra que a unidade consumidora preexistia plenamente aparelhada, com ramal de entrada e medidor físico instalado e operante, tanto que o histórico de consumo e faturamento da Copel revela que houve faturamento mensal de consumo contínuo durante todo o ano de 2025 e até a competência de junho de 2026 (mov. 31.3 e 31.6), sendo expedidas ordens internas de corte sob a rubrica de "serviço não executado" (mov. 31.4). O art. 91 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 destina-se a conexões que demandam vistoria técnica de novas instalações de entrada e instalação inaugural de equipamentos de medição, o que não reflete a realidade de apartamento residencial que já contava com medidor instalado e faturado. Tratando-se de imóvel residencial com instalações preexistentes, a alteração de titularidade solicitada pelo novo ocupante vincula a concessionária ao dever de restabelecimento do fornecimento no prazo regulatório de área urbana, o qual é de até 24 (vinte e quatro) horas para religação ou, no máximo, de até 3 (três) dias úteis para a alteração de titularidade (arts. 138, § 4º, e 362, IV, da REN ANEEL nº 1.000/2021). Ademais, ao submeter o novo consumidor — adimplente e de boa-fé — à espera dilatada de 8 (oito) dias corridos sem energia, degradando o procedimento para contagem de ligação nova, a ré violou o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe às concessionárias o dever de fornecer serviços essenciais contínuos, eficientes e seguros, bem como o art. 346 da Resolução nº 1.000/2021, impondo ao novo titular as agruras da ineficiência de sua própria fiscalização sobre o antigo ocupante. Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), exsurge o dever de indenizar. 4.3. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes O autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 600,00 a título de danos emergentes (perda de alimentos e deslocamentos) e de R$ 600,00 a título de lucros cessantes (transferência de plantão médico). Ocorre que a indenização por dano material e por lucros cessantes exige a comprovação escorreita e cabal do desfalque patrimonial concreto e efetivo (art. 402 do Código Civil e art. 373, inciso I, do CPC), não se admitindo a reparação por presunção ou estimativa hipotética desacompanhada de lastro probatório. No caso dos autos, conquanto o autor tenha sustentado na inicial que comprovaria o valor líquido em audiência de conciliação, não acostou aos autos nenhuma nota fiscal de mercadorias perecidas, comprovante de despesa de transporte ou declaração da instituição hospitalar atestando desconto ou perda remuneratória em razão da transferência da escala de plantão. À míngua de comprovação idônea do prejuízo material alegado, a improcedência deste capítulo do pedido é medida imperativa. 4.4. Dos Danos Morais A privação indevida do fornecimento de energia elétrica em residência habitada por período prolongado — nada menos que 8 (oito) dias corridos, abarcando o final de semana — decorrente de débito que jamais pertenceu ao consumidor, ultrapassa o mero dissabor e atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana e as condições básicas de higiene e moradia. O dano moral, em hipóteses tais, opera-se in re ipsa, prescindindo de demonstração de dor íntima, haja vista que a essencialidade do serviço decorre de mandamento legal (art. 22 do CDC). Na fixação do quantum indenizatório, considerando a extensão do dano (oito dias de privação em contexto de mudança residencial), a natureza do serviço público, a capacidade econômica da concessionária ré e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, sem descurar da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela razoável, proporcional e consentâneo com os parâmetros reiteradamente adotados pelas Turmas Recursais do Paraná em situações congêneres. 2.6 As prestações de serviços referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de obrigação de fazer (religação de energia elétrica), ante a perda superveniente do interesse processual decorrente do cumprimento administrativo no curso da lide; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por IGOR SOPRANI TOLEDO MOREIRA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade, em relação ao autor, de todos e quaisquer débitos pretéritos a 09/06/2026 vinculados à Unidade Consumidora nº 000112346903179, confirmando que o requerente não responde pelas dívidas pretéritas contraídas pelo anterior ocupante da unidade; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1°, do Código Civil), contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Enunciado nº 1, “a”, da Turma Recursal Plena do Paraná), conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.368; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa determinação do art. 54 e do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e satisfeitas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos eletrônicos com as devidas baixas. Curitiba, 03 de novembro de 2026. TELMO ZAIONS ZAINKO Magistrado
