Inteiro teor
AUTOS N° 0001870-22.2024.8.16.0098 1. PAMELA KALIL PICOLLI opôs embargos de terceiro com pedido liminar em face de HIDEKI HAMADA e DOUGLAS KALIL NETO. Alegou, em síntese, que: a) tomou conhecimento de que nos autos em apenso, n.º 0005364- 65.2019.8.16.0098, foi determinada a penhora de 20 cabeças de gado da raça holandesa que, supostamente, estariam na posse da embargante; b) ocorre que as cabeças de gado penhoradas não estão e nem nunca estiveram em sua posse, tendo sido constatado pelo Oficial de Justiça responsável por dar cumprimento à ordem que o executado DOUGLAS vendeu os animais a terceiro; c) por outro lado, o rebanho de propriedade da embargante é composto por 49 vacas das raças Jersey e Jersolando (Kiwicross), das quais é realizada a ordenha e cujo leite é entregue ao Laticínios Carolina LTDA; d) no caso, o embargado HIDEKI, exequente nos autos principais, está induzindo o Juízo a erro, alegando que as 20 vacas da raça holandesa estariam em posse da embargante, o que ameaça os animais que são, efetivamente da sua propriedade. Requereu o deferimento da liminar para o fim de ser mantida a posse e a propriedade da embargante sobre o seu rebanho, suspendendo o cumprimento da medida judicial de remoção. Ao final, pretende obter a confirmação da liminar, com cancelamento da constrição judicial que possa recair sobre as vacas do seu rebanho (raças Jersey e Jersolando). Juntou documentos. Proferida decisão de evento 8 que indeferiu o pedido liminar em razão do reconhecimento de fraude à execução nos autos principais e determinou a citação dos embargados. Expedidas citações (eventos 11 e 12), frutífera para HIDEKI (evento 14), mas infrutífera para DOUGLAS (evento 22). Informada a interposição de agravo de instrumento pela embargante (evento 15). Exarada ciência pelo juízo, bem como mantida a decisão por seus próprios fundamentos (evento 17). Informado o deferimento da tutela recursal no agravo de instrumento interposto, bem como requerido o seu cumprimento, com suspensão de quaisquer atos de constrição e remoção dos animais referidos nas decisões de eventos 290 e 304 dos autos principais (evento 18). Determinado o recolhimento do mandado de penhora, remoção eavaliação expedido nos autos n.º 0005364-65.2019.8.16.0098 (evento 20). Intimada, a parte embargante requereu a citação do embargado DOUGLAS por meio de mandado (evento 25). Deferido o pedido (evento 27). Expedido mandado de citação (evento 30), frutífero (evento 33). Decorrido o prazo sem manifestação (evento 39). Intimada, a embargante requereu a decretação de revelia dos embargados, com posterior julgamento do feito (evento 42). Juntada cópia do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento n.º 34350-56.2024.8.16.0000 para o fim de conceder a liminar pleiteada, no sentido de determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os semoventes objeto dos embargos, bem como, para manter na posse e propriedade da embargante, os gados que lá se encontram, até que seja devidamente julgado este feito, nos termos da fundamentação supra (evento 44). Formulado pedido de habilitação pelo procurador do embargado HIDEKI, que requereu o reconhecimento da conexão destes autos com os de n.º 0003409- 57.2023.8.16.0098. Além disso, argumentou pela inexistência de prova da propriedade dos semoventes pela embargante e pela prática de fraude da embargante, em conjunto com o embargado DOUGLAS – seu irmão. Pediu pela utilização de prova emprestada dos autos n.º 0003409-57.2023.8.16.0098 (evento 45). Determinada a intimação da embargante (evento 46). Intimada, a embargante apresentou réplica (evento 49). Em sede de organização e saneamento do feito foi decretada a revelia dos embargados; indeferido o pedido de reunião destes autos com os de nº 0003409- 57.2023.8.16.0098; declarado saneado o feito; registrado a ausência de pontos controvertidos; e determinada a intimação das partes para especificarem provas (evento 51). Expedida intimação à embargante, que deixou seu prazo decorrer (eventos 52 a 54). Anunciado o julgamento do feito (evento 56). Juntado cálculo de custas (evento 59). Encaminhados os autos à Juíza Substituto designada para atuaçãono caso, o feito foi devolvido sem sentença e reencaminhado para o Juiz Titular da Vara (eventos 62 a 64). Proferida sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para o fim de determinar o levantamento da restrição realizada no evento 36 dos autos n.º 005364-65.2019.8.16.0098, bem como condenar a parte embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (evento 65). Expedidas intimações aos embargados (eventos 68 e 69), frutífera para HIDEKI (evento 71), mas infrutífera para DOUGLAS (evento 72). Certificado que os advogados responsáveis por juntar a procuração de evento 45.2 foram habilitados apenas nesta data para representar o embargado HIDEKI, além de ter sido habilitado o procurador constituído nos autos principais pelo embargado DOUGLAS, mas nenhum deles foi intimado da decisão saneadora (evento 77). Determinada a intimação das partes acerca de sentença, na pessoa dos advogados constituídos (evento 79). Intimado, o embargado HIDEKI alegou nulidade dos autos desde o pedido de habilitação de advogados em seu favor (evento 82). Determinada a intimação da parte embargante para se manifestar sobre o tema (evento 86). Intimada, aparte embargante requereu a desconsideração do pedido de evento 82 (evento 89). Proferida decisão de evento 91 que deferiu o pedido do embargado para o fim de declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir do despacho de evento 51. Intimado, o embargado HIDEKI HAMADA informou que no dia 04/06/2025 houve a celebração de acordo nos autos principais com anuência da embargante, o qual foi regularmente quitado pelo devedor. Assim, houve a extinção da execução, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto destes embargos de terceiro. Subsidiariamente, requereu a concessão de prazo para especificação de provas (evento 94). Intimada, a embargante informou que não se opõe ao pedido deextinção sem resolução do mérito, desde que os embargados sejam responsabilizados pelos ônus sucumbenciais (evento 95). Proferido despacho determinando a remessa dos autos a esta Juíza, designada pelo SEI!TJPR Nº 0046467-53.2026.8.16.6000 para auxiliar Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo às unidades judiciárias (evento 98). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da perda superveniente do objeto. No caso em apreço, narra a embargante que sofreu ameaça de constrição sobre bens de sua propriedade em razão da penhora de 20 cabeças de gado da raça holandesa nos autos principais (execução de título extrajudicial n.º 0005364-65.2019.8.16.0098). Explicou que o embargado HIDEKI, exequente nos autos principais, com a intenção de induzir o juízo a erro, alegou que os bens semoventes do devedor DOUGLAS estariam na posse da embargante, o que não é verdade. Assim, o mandado de penhora, remoção e avaliação expedido naqueles autos colocava em risco a penhora de gados da sua propriedade, os quais possuem raça Jersey e Jersolando. Requereu, portanto, o reconhecimento da sua propriedade, com consequente cancelamento da penhora. Por outro lado, o embargado HIDEKI alegou a prática de fraude à execução pelo devedor nos autos principais, que transferiu a posse dos gados de sua propriedade à embargante (irmã do devedor) com a intenção de fraudar credores. Pois bem. Note-se que, muito embora a embargante tenha oposto os presentes embargos de terceiro visando ao cancelamento de todos os atos de constrição e remoção que pudessem recair sobre as vacas das raças Jersey e Jersolando que compõem o rebanho de sua propriedade, houve a celebração de acordo nos autos principais, por meio do qual o executado DOUGLAS assumiu a responsabilidade de quitar a dívida reconhecida até o dia 04/07/2025 (evento 94.2). Em que pese o processo ainda esteja suspenso para cumprimento da transação, fato é que o próprio exequente (ora embargado) reconheceu a satisfação da integralidade da dívida e declarou a inutilidade/desnecessidade da manutenção da penhora questionada nestes autos (evento 94). Portanto, inexiste, neste momento, ameaça àposse a à propriedade da embargante sobre o rebanho descrito na inicial, devendo ser reconhecida a perda do objeto desta demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CASSADA EM FASE DE EXECUÇÃO. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU AMEAÇA À POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1674080-8 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - Unânime - J. 07.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO (...) DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FEITO PRINCIPAL DE BUSCA E APREENSÃO, NO QUAL FIGURA COMO AUTORA. PERDA DE OBJETO TAMBÉM EM RAZÃO DA BAIXA NA CONSTRIÇÃO. (...). (TJPR - 10ª C. Cível - 0003990-20.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 31.05.2020) Assim, impõe-se a extinção destes embargos em razão da perda superveniente de seu objeto. Haja vista a expressa concordância do embargado com o levantamento da penhora ora questionada (evento 94), deverá ser revogado o termo de penhora expedido nos autos principais. Quanto ao ônus sucumbencial, é devida a sua fixação com base no princípio da causalidade – ou seja, aquele que deu causa ao processo deve, também, arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Nesse sentido: "[...] cabe ao julgador examinar, sob a égide do princípio da causalidade, se a constrição apresentou-se, em tese, indevida e, em sendo, quem a ela deu causa (a teor do enunciado n. 303 da Súmula do STJ, in verbis: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios ou, não sendo este o caso, num juízo de prognose, aferir qual dos litigantes seria sucumbente se a ação tivesse, de fato, sido julgada"(STJ-3ª Turma, REsp n. 2.131.651/PR , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , j. 21/5/2024, DJe de 24/5/2024, conforme site do Eg. STJ) Na hipótese vertente é incontroverso que o rebanho da embargante sofreu ameaça de constrição/penhora, bem como que a dívida que deu azo à execução de título extrajudicial não era devida por ela, mas sim pelo embargado DOUGLAS. Com efeito, resta justificada a oposição de embargos de terceiro nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, devendo ser reconhecido que a parte embargada é que deu causa ao seu ajuizamento. Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIENTE BAIXA DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART . 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGADO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E À PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO . OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO . (TJPR - 7ª C. Cível - 0002354-56.2016.8 .16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 27 .10.2020) (TJ-PR - APL: 00023545620168160150 PR 0002354-56.2016.8 .16.0150 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 27/10/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2020) 3. Dispositivo. Diante do exposto, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes embargos de terceiro, diante da perda superveniente de seu objeto. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Por fim, promova-se o apensamento destes autos com a execução de título extrajudicial n.º 0005364-65.2019.8.16.0098. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos e, nos termos da fundamentação supra, promova-se o cancelamento definitivo da penhora constante no evento 36 dos autos principais.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO DESIGNADA (SEI!TJPR Nº 0046467-53.2026.8.16.6000)
