Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000048-88.2024.8.16.0068 Autos n.: 0000048-88.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração: 28/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS CAMARGO MONTEIRO Réu(s): LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu, em 2.9.2024, às 13h15, denúncia em desfavor de LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0000048-88.2024.8.16.0068) (Movimento n. 20.1), dando-o como incurso nas sanções do art. 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/1989, pelos fatos descritos na denúncia, nos seguintes termos: [...]. No dia 28 de junho de 2023, em horário não especificado nos autos, mas certo que no período matutino, no Colégio Estadual José Armim Matte, no município e comarca de Chopinzinho/PR, a denunciada LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em circunstâncias que lhe era exigido um agir diverso, injuriou a vítima L. C. M., seu aluno à época, ao chamá-lo de "macaco", ofendendo, assim, sua dignidade e decoro em razão de raça e cor. (cf. boletim de ocorrência - mov. 1.2; ata - movs. 1.3 e 16.2; e termos de declarações). [...]. (fl. 2 do Movimento n. 20.1, com destaque no original). Preenchidos os requisitos legais, imprimindo-se o procedimento comum pelo rito ordinário, não sendo o caso de rejeição, a denúncia foi recebida (Movimento n. 33.1). Citada por Oficial de Justiça (Movimento n. 48.1), a parte ré apresentou resposta à acusação (Movimento n. 54.1), com documentação (Movimentos n. 54.2 a 54.12). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou réplica (Movimento n. 58.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (Movimento n. 61.1). Na audiência de instrução e julgamento (Movimento n. 120.1): [a] procedeu-se: [a.1] à tomada de declarações da vítima LUCAS CAMARGO MONTEIRO (Movimento n. 118.1); [a.2] à inquirição: [a.2.1] das testemunhas ELHANE INEZ MOREIRA MIOLA (Movimento n. 118.2) e MARIANGELA BETINELI DE OLIVEIRA VIANA (Movimento n. 118.3), arroladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; [a.2.2] da testemunha SEJANE PAGNO (Movimento n. 118.6), arrolada pela parte ré; e [a.2.3] das informantes ALINNE VITORIA KOLLER DA SILVA (Movimento n. 118.4), ÉRICA VITÓRIA DE SOUZA FERREIRA (Movimento n. 118.5) e MARIANA MONTEIRO DOS SANTOS (Movimento n. 118.7), arroladas pela parte ré; e, por fim, [a.3] ao interrogatório da parte ré LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN (Movimento n. 118.8); e [b] homologou-se a desistência, pela parte ré, da inquirição da testemunha MILAINE MASCARENHAS DA SILVA BONFIM (Movimento n. 120.1). Na fase de requerimentos finais, não houve pedidos das partes. Em alegações finais por memoriais: [a] o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu, no mérito, a absolvição da parte ré (Movimento n. 124.1); e [b] a parte ré, por sua vez, requereu, no mérito, a sua absolvição, pois não há provas suficientes à condenação (Movimento n. 128.1). Vieram-me os autos conclusos, em 7.7.2026, a 1h12 (Movimento n. 130). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, passo à análise das questões preliminares. 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Com efeito, não há questões preliminares pendentes de análise. Inexistindo irregularidades a sanar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, passo ao exame do mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre verificar as questões prejudiciais. 2.2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. Passo ao mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. Das infrações penais 2.3.1.1. Do crime de injúria racial (art. 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/1989): 2.3.1.1.1. Da materialidade, da autoria e da tipicidade A materialidade não está suficientemente demonstrada: [a] pelo boletim de ocorrência (Movimento n. 1.2); [b] pelas atas escolares (Movimentos n. 1.3 e 16.2); e [c] pela prova oral produzida, tanto na fase de investigação (Movimentos n. 14.1, 14.2 e 16.3 a 16.6) quanto na fase processual (Movimentos n. 118.1 a 118.7), pois os elementos não são harmônicos e coerentes entre si e apresentam certa dissonância em relação à narrativa da peça acusatória, o que impede a formação de um juízo de convicção necessário à condenação. A vítima LUCAS CAMARGO MONTEIRO, ouvida na fase processual (Movimento n. 118.1), relatou: [...]; que estava em sala de aula fazendo um trabalho para a aula de história ministrada pela professora LEILA; que, durante a explicação da matéria, o aluno GABRIEL fez uma brincadeira citando o seu nome e insinuando como se houvesse um macaco no local; que a ré LEILA referiu-se ao declarante dizendo: "Só se o macaco for ele"; que o declarante se sentiu magoado e começou a chorar; que pediu para sair da sala para conversar com o setor pedagógico e ligar para sua mãe, mas a ré LEILA não permitiu, mandou-o calar a boca e ficou na frente da porta impedindo sua saída; que, após o término da aula, procurou a pedagoga da escola e pediu que ligasse para sua mãe; que a pedagoga disse que ligaria e, diante disso, foi para casa; que, ao chegar em casa chorando, perguntou à sua mãe se a escola havia ligado, ao que ela respondeu que não; que, no mesmo dia, contou os fatos para sua mãe e para seu tio, sendo acompanhado por este até a Delegacia para registrar a ocorrência; que, após o ocorrido, outros alunos passaram a repetir as mesmas ofensas contra o declarante; que ficou cerca de 2 (dois) meses sem frequentar a escola por conta do abalo sofrido, realizando acompanhamento psicológico e apresentando atestados médicos; que, quando retornou às aulas, a ré LEILA afirmava que o declarante estava colocando palavras em sua boca e pedia para que o declarante a desculpasse; que, antes deste fato, nunca havia tido problemas com a ré LEILA ou com outros professores; [...]. (Movimento n. 118.1). A testemunha ELHANE INEZ MOREIRA MIOLA, ouvida na fase processual (Movimento n. 118.2), afirmou: [...]; que trabalhava como diretora auxiliar no Colégio Estadual José Armim Matte na época do ocorrido, intercalando horários de trabalho nos períodos da manhã, da tarde e da noite; que estava na escola no dia do fato, mas, no período da manhã, a situação não chegou ao seu conhecimento; que, no período da tarde, a pedagoga lhe relatou que teria ocorrido um fato em sala de aula, e que o aluno LUCAS teria ido até a equipe pedagógica relatar o acontecido; que, após o término da quinta aula, a pedagoga conversou com a professora LEILA; que, no âmbito escolar, a orientação é de que as situações ocorridas em sala de aula sejam resolvidas primeiramente pelo pedagogo responsável; que, quando o pedagogo não consegue resolver a situação, o caso é levado ao conhecimento da direção; que a pedagoga informou não ter conseguido ligar para a mãe do aluno antes do término da manhã; que a mãe de LUCAS ligou para a escola antes do retorno das aulas no período da tarde, pois o filho havia chegado em casa e contado o ocorrido; que a pedagoga confirmou à mãe que já tinha conhecimento do fato, que havia conversado com o aluno e com a professora LEILA, e que já tinha lavrado uma ata interna com a professora relatando o ocorrido; que a pedagoga convidou a mãe para ir até a escola conversar com a professora, mas a mãe disse que conversaria com o esposo e compareceria se achasse necessário; que a mãe não retornou à escola até o fim de novembro, quando apareceu acompanhada de uma advogada solicitando documentação, o que foi uma surpresa para a direção; que, até esse dia, a mãe conversava com a pedagoga por aplicativo de mensagens apenas sobre frequência e avaliações de LUCAS, sem jamais mencionar o fato ocorrido; que o aluno LUCAS continuou frequentando as aulas normalmente após o ocorrido, embora tivesse suas faltas habituais; que não chegou ao seu conhecimento qualquer outro problema ou atrito entre LUCAS e a professora LEILA; que o transcorrer do ano letivo foi normal; que, no ano seguinte, em 2025, o aluno ficou afastado realizando atividades à distância por problemas de saúde; que trabalhou no colégio por 30 (trinta) anos; que LEILA é uma excelente professora, comprometida, dedicada a fazer atividades diferentes e que sempre teve um bom relacionamento com os alunos; que LEILA leciona a disciplina de História; que nunca teve conhecimento de nenhum outro episódio envolvendo a professora LEILA e outros alunos; que LUCAS não era um excelente aluno em relação a conteúdo, mas que não se recorda de problemas dele com outros professores; que conversou com LUCAS acompanhada da pedagoga, mas ele não relatou a ela quais palavras a professora LEILA teria dito, tendo abordado o assunto apenas com a pedagoga MARIANGELA; que LUCAS não ficou de 2 (dois) a 3 (três) meses sem frequentar as aulas após o fato, continuando a frequentar a escola normalmente; que, quanto à disciplina, ouvia professores comentarem que LUCAS era um aluno que brincava além da conta com os colegas em sala de aula, fazendo piadas, apelidos e interferindo no andamento da aula; que tem a impressão de que LUCAS ficou mais calmo após o fato; que a professora LEILA continuou sendo professora de LUCAS; que a direção chegou a pensar em mudar o aluno de turma, mas, como o convívio transcorreu de forma normal, viu-se que não havia necessidade; que a professora LEILA agiu com maturidade e lidou com LUCAS normalmente, como fazia com os demais alunos; que LUCAS também agiu normalmente e nunca reclamou de estar sendo perseguido pela professora; que não houve manifestação de apoio de colegas de turma afirmando que LUCAS teria sido vítima, mas, sim, comentários de que ele teria distorcido a situação ocorrida; [...]. (Movimento n. 118.2). A testemunha MARIANGELA BETINELI DE OLIVEIRA VIANA, ouvida na fase processual (Movimento n. 118.3), afirmou: [...]; que atuava no Colégio Estadual José Armim Matte na época dos fatos como pedagoga; que o aluno LUCAS a procurou relatando que a professora LEILA o havia chamado de "macaco" durante a aula de História; que o aluno saiu da sala acompanhado de um colega, mas apenas LUCAS falou com a depoente; que orientou LUCAS a retornar para a sala até o fim da aula, momento em que chamaria a professora e posteriormente o aluno e o responsável para conversarem; que, após o término da aula, chamou a professora LEILA, a qual negou ter chamado o aluno de "macaco"; que LEILA explicou que estava ministrando conteúdo sobre pioneiros e indígenas e solicitando postagem de fotos para um trabalho, ocasião em que LUCAS começou a fazer piadas e atrapalhar a aula; que LEILA chamou a atenção de LUCAS, o qual perguntou se ela estava chamando ele de "macaco", tendo a professora afirmado que não o estava chamando de "macaco"; que a depoente elaborou uma ata do ocorrido juntamente com a professora LEILA; que, por volta das 13h00, pretendia ligar para a mãe do aluno, mas a mãe de LUCAS ligou antes, relatando o que o filho dissera; que a depoente explicou o ocorrido para a mãe, leu o teor da ata por telefone e convidou-a para ir à escola registrar e assinar o documento; que a mãe de LUCAS afirmou que conversaria com o esposo e iria à escola se necessário, mas não compareceu; que atendeu a mãe do aluno em outros momentos posteriores para tratar de notas e frequência, mas a mãe nunca mais abordou o assunto da professora LEILA; que, por isso, a equipe escolar acreditou que o caso estivesse resolvido; que LUCAS e LEILA continuaram convivendo e tendo aulas normalmente, sem novas queixas de ambas as partes; que nenhum outro aluno ou colega de classe procurou a direção ou a equipe pedagógica para relatar o ocorrido ou fazer reclamações sobre o fato; que, meses depois, a mãe do aluno apareceu na escola acompanhada de uma advogada questionando o ocorrido; que trabalhou no colégio por cerca de 4 (quatro) anos e conviveu com LEILA por 2 (dois) a 3 (três) anos; que nunca houve nenhuma reclamação ou ocorrência indisciplinar ou de comentários inadequados envolvendo a professora LEILA, a qual era respeitada e respeitava os alunos; que LUCAS apresentava histórico de bagunça na sala de aula e comportamento desrespeitoso, integrando um grupo de alunos que costumava atrapalhar as aulas; que os pais de LUCAS já haviam sido chamados em outras oportunidades por causa de seu comportamento; que, entre os alunos, é comum a prática de apelidar uns aos outros; que LUCAS não se afastou da escola após o fato e frequentava as aulas normalmente; que a escola adota o programa de Busca Ativa determinado pelo Estado para contatar os pais em caso de faltas; que LUCAS não acumulou faltas consecutivas ou alternadas a ponto de gerar encaminhamento ao SERP ou ao Conselho Tutelar; que LUCAS não relatou que a professora o mandou calar a boca ou impediu sua saída da sala de aula; [...]. (Movimento n. 118.3). A testemunha SEJANE PAGNO, ouvida na fase processual (Movimento n. 118.6), afirmou: [...]; que não presenciou o fato ocorrido em sala de aula envolvendo LEILA e LUCAS no ano de 2023; que ministrou aula na sequência da aula de LEILA e que os alunos não comentaram nada, muito menos LUCAS; que não havia nenhum alvoroço quando entrou na sala; que deu sua aula normalmente e não ouviu absolutamente nada; que, no ano de 2023, a questão disciplinar de LUCAS era péssima, horrível; que LUCAS sempre foi um aluno com temperamento e comportamento muito ruins, indisciplinado, que afrontava todos os professores; que existem várias datas e documentos de registro contra LUCAS; que LUCAS falava muitas besteiras, principalmente em relação a meninas e professoras; que LUCAS sempre foi um aluno faltoso, que não comparecia, não fazia atividades, provas ou avaliações; que acompanha a turma de LUCAS até hoje e que, no ano anterior, ele quase reprovou por faltas; que, no ano de 2023, diziam que LUCAS saía muito à noite, motivo pelo qual chegava atrasado e dormia na aula; que, em momento algum, ninguém da turma mencionou o fato, nem naquele dia nem depois; que a turma era um pouco agitada ao longo do ano, mas que, naquele dia, a aula seguiu normalmente, dentro dos parâmetros; que LUCAS não chorou em nenhum momento em sua aula e que, na verdade, nunca o viu chorar; que conhece LEILA há muito tempo do ponto de vista profissional, não possuindo vínculo de amizade com ela; que LEILA sempre foi uma ótima profissional, inclusive trabalhando no período noturno com turmas mais difíceis; que LEILA nunca teve problemas com alunos ou alunas e sempre teve ótima conduta; que nunca ouviu falar nada de mal sobre LEILA em relação a conteúdos, disciplina ou injúria; [...]. (Movimento n. 118.6). A informante ALINNE VITORIA KOLLER DA SILVA, ouvida na fase processual (Movimento n. 118.4), afirmou: [...]; que teve aula com a professora LEILA em 2023, na disciplina de História; que estudou na mesma turma que LUCAS nos anos de 2023 e 2024; que, durante uma aula, o aluno LUCAS estava conversando e a professora LEILA pediu para ele ficar quieto, mas ele não atendeu ao pedido; que LUCAS começou a tirar sarro das fotos dos slides, que abordavam os jesuítas e a cidade, dizendo que foram os macacos que tiraram as fotos; que a professora LEILA chamou a atenção de LUCAS para que ele não falasse aquilo; que LUCAS interpretou errado, aumentou a voz para a professora e começou a falar que ela o havia chamado de macaco; que a professora LEILA não chamou LUCAS de macaco e apenas chamou sua atenção; que a professora LEILA negou a acusação, afirmando que nunca chamaria algum aluno daquilo, ocasião em que todos concordaram com a professora; que a aula continuou normal e a turma ficou quieta; que LUCAS não chorou e chegou a dar risada; que a professora LEILA continuou dando a aula normalmente; que LUCAS foi sozinho até a direção, acreditando que foi chamado no horário do intervalo; que, nos dias seguintes, LUCAS continuou frequentando a escola e mantinha uma relação normal com a professora LEILA; que a professora LEILA tratava a todos bem e com educação, sem nunca ter feito discriminação ou ofensa contra alunos; que LUCAS era bagunceiro; que, em 2024, ao saírem da aula de Educação Física, LUCAS perguntou se a depoente poderia ajudá-lo com relação a essa situação, afirmando que estava precisando de dinheiro; que a aluna ÉRICA estava presente no dia do ocorrido, não se recordando da presença de MARIANA; [...]. (Movimento n. 118.4). A informante ÉRICA VITÓRIA DE SOUZA FERREIRA, ouvida na fase processual (Movimento n. 118.5), afirmou: [...]; que estudava com LUCAS na mesma época em que LEILA ministrava aulas; que se recorda de um episódio na sala de aula em que LEILA estava explicando o conteúdo e LUCAS estava conversando, momento em que a professora chamou a atenção dele para que ficasse calmo e ela conseguisse explicar a matéria; que a professora estava explicando um conteúdo sobre os jesuítas e mostrando fotos/imagens no slide em preto e branco; que LUCAS falou a palavra "macaco" como se fosse da imagem que a professora estava mostrando; que a professora chamou a atenção dele porque não gosta desse tipo de coisa; que LUCAS ficou bravo, mas logo se acalmou; que foi LUCAS quem pronunciou a palavra "macaco"; que, em nenhum momento, LEILA chamou LUCAS de "macaco" ou disse qualquer palavra ofensiva para ele, afirmando que a professora nunca faria isso; que LEILA não fez qualquer insinuação com conotação pejorativa ou ofensiva para LUCAS; que LUCAS continuou na sala após o ocorrido; que não se recorda de LUCAS ter ido para a direção ou feito reclamação da professora; que LEILA continuou dando aula normalmente; que, após o fato, LEILA continuou lecionando para a depoente e para LUCAS, sendo que a relação entre eles continuou normal e até melhorou um pouco; que, na época, LUCAS era bastante brincalhão e costumavam dizer apelidos entre os amigos; que LUCAS não comentou com a depoente sobre ter processado a professora; que LUCAS continuou frequentando as aulas normalmente após o ocorrido; que, no momento do desentendimento, LUCAS não chorou e nem fez nada, ficando normal; que a professora não falou "cala a boca" para LUCAS; que LUCAS não disse "eu quero sair" e nem foi impedido pela professora; [...]. (Movimento n. 118.5). A informante MARIANA MONTEIRO DOS SANTOS, ouvida na fase processual (Movimento n. 118.7), afirmou: [...]; que estudou na mesma turma que LUCAS no 8º ano; que LEILA lecionava sobre jesuítas e sobre o Município de Chopinzinho; que, enquanto LEILA passava o conteúdo e exibia imagens do município, LUCAS estava brincando o tempo todo; que LUCAS fez um comentário dizendo que quem tinha tirado as fotos era "macaco"; que a professora LEILA interveio e disse que aquilo não tinha lógica; que LUCAS ficou revoltado e começou a dizer que LEILA estava sendo racista com ele; que, em nenhum momento, a professora chamou LUCAS de "macaco" ou utilizou qualquer denominação racista; que foi LUCAS quem disse a palavra "macaco"; que LEILA pediu para LUCAS se retirar da sala de aula para resolver o assunto; que ambos saíram da sala, resolveram a questão e LEILA retornou em seguida para dar aula normalmente; que LUCAS retornou à sala um momento depois; que LUCAS não chorou em nenhum momento; que LUCAS continuou frequentando as aulas normalmente após o fato; que a relação entre LUCAS e a professora LEILA seguiu normal, como se nada tivesse acontecido; que, em nenhum momento, a professora disse "cala a boca" para LUCAS; que a professora não impediu LUCAS de sair da sala; que LUCAS não demonstrou ter se sentido ofendido, mas apenas ficou bravo e revoltado por ter sido mandado se retirar da sala de aula; [...]. (Movimento n. 118.7). Interrogada, por fim, a parte ré LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN, na fase processual (Movimento n. 118.8), relatou: [...]; que não praticou a injúria racial contra a vítima LUCAS e nem o chamou de "macaco"; que, no dia dos fatos, ministrava a aula número 77 (setenta e sete) de História na turma do aluno LUCAS, abordando a colonização de Chopinzinho com slides de fotos antigas pertencentes ao seu avô; que, durante a explicação, o aluno LUCAS começou a atrapalhar a aula e questionou quem teria tirado as fotos, se a região era mato e não havia colonização, perguntando se teria sido um "macaco"; que pediu para o aluno parar para poder continuar a aula, momento em que LUCAS a acusou de estar chamando-o de macaco; que afirmou ao aluno que tal palavra não havia saído de sua boca, mas, sim, da boca dele, e solicitou que ele se retirasse da sala; que acompanhou o aluno até a pedagoga MARIÂNGELA e retornou para dar prosseguimento à aula; que, minutos depois, o aluno voltou para a sala, sentou-se e assistiu à aula até o fim sem intervir; que, ao término da aula, relatou os fatos para MARIÂNGELA e solicitou que a mãe do aluno fosse chamada para conversar; que, no dia seguinte, foi informada de que a mãe do aluno não iria à escola, mas que conversaria com o pai; que, após o ocorrido, o aluno LUCAS mudou seu comportamento, passou a levar todo o material escolar, sentou-se na primeira carteira, tornou-se um aluno exemplar e não faltou a mais nenhuma de suas aulas até o fim do ano letivo de 2023; que não lecionou para LUCAS nos anos seguintes, pois assumiu o cargo de pedagoga; que, em novembro do mesmo, ano foi informada pela diretora ELIANE que a mãe do aluno compareceu à escola acompanhada de uma advogada para solicitar documentos e registrar boletim de ocorrência; que ficou surpresa com a situação, pois, em 15 (quinze) anos lecionando, nunca teve desentendimentos com alunos e sempre foi homenageada como madrinha de formatura; que prestou depoimento na delegacia no ano de 2024; que desconhece a existência de ação indenizatória movida contra o Estado por conta desses fatos; que, atualmente, trabalha com alunos indígenas na localidade de Santa Inês; que não recebeu qualquer proposta de negociação por parte do autor; que o transtorno causado pela acusação e pela reversão da história abalou sua saúde emocional, exigindo acompanhamento psicológico no período em que finalizava um tratamento de câncer; [...]. (Movimento n. 118.8). Com efeito, infere-se dos autos que os elementos de prova produzidos, especialmente na fase processual, não são harmônicos e coerentes entre si e apresentam certa dissonância em relação à narrativa da peça acusatória, o que impede a formação de um juízo de convicção necessário à condenação. Ora, sobre o tema, bem delineou o representante do Ministério Público (Movimento n. 124.1), cujas palavras se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, a fim de evitar enfadonha tautologia: [...]. A acusada LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN foi denunciada por este órgão ministerial como incurso nas sanções do artigo 2º-A, da Lei n. 7.716/1989. De início, colaciona-se o teor do boletim de ocorrência n. 2023/1332225, que narra como se deram os fatos (mov. 1.2) [...]. Contudo, ao final da instrução, constatou-se que não existem provas suficientes acerca da materialidade delitiva que possam ensejar a condenação da ré. Em Juízo, L. C. M. sustentou que, enquanto a professora explicava o conteúdo didático e exibia slides com imagens antigas da cidade, o aluno Gabriel Prado teria feito uma piada com "macaco" utilizando o seu nome. Na sequência, segundo o adolescente, a professora teria endossado a ofensa dizendo "só se o macaco for ele". [...]. Ocorre que a versão do adolescente restou completamente isolada e desprovida de qualquer amparo nos autos, sendo cabalmente refutada por todas as demais testemunhas/informantes presenciais e servidores da instituição de ensino. As informantes ALINNE VITÓRIA KOLLER DA SILVA, ÉRICA VITÓRIA DE SOUZA FERREIRA e MARIANA MONTEIRO DOS SANTOS (esta última, cumpre ressaltar, prima da própria vítima) foram firmes, seguras e uníssonas ao relatar que a palavra "macaco" partiu única e exclusivamente do aluno LUCAS. Segundo as informantes, a professora LEILA exibia fotos antigas e em preto e branco sobre o período dos jesuítas e a colonização do município, momento em que LUCAS, em tom de deboche e tumulto, gritou que "foram os macacos que tiraram aquelas fotos". Todas confirmaram que LEILA tão somente exerceu seu dever de autoridade em sala de aula, repreendendo o aluno pela conduta inadequada. Ato contínuo, revoltado com a advertência legítima, LUCAS inverteu a situação e começou a gritar, falsamente, que a professora o estava chamando de "macaco e sendo racista". Adicionalmente, a testemunha ALINNE VITÓRIA revelou um dado alarmante: em 2024, o próprio LUCAS a abordou no colégio perguntando se ela o ajudaria no processo contra a professora porque ele "estava precisando de grana". [...]. Não bastasse, os relatos das servidoras públicas corroboram a retidão da conduta da ré. A pedagoga MARIANGELA BETINELI DE OLIVEIRA VIANA asseverou que a própria professora LEILA a procurou imediatamente após o término da aula para relatar o conflito disciplinar ocorrido. Naquela mesma manhã, a pedagoga atendeu LUCAS, ouviu sua versão e formalizou os relatos em ata interna. No início da tarde, conversou por telefone com a genitora do adolescente, leu o conteúdo da ata e convidou os pais a comparecerem à escola para solucionar o impasse pedagógico. Todavia, a família quedou-se inerte, demonstrando absoluto desinteresse pelo caso até o final do mês de novembro, quando compareceu de forma abrupta com uma advogada. Ademais, tanto a pedagoga MARIANGELA quanto a diretora auxiliar ELHANE INEZ MOREIRA MIOLA desmentiram a alegação do adolescente de que teria permanecido "dois meses sem ir à escola" por trauma. Confirmaram que o aluno continuou frequentando as aulas normalmente, manteve relacionamento regular com a professora LEILA no restante do ano e que a busca ativa da escola jamais detectou qualquer afastamento decorrente desse episódio. ELHANE pontuou, ainda, que os comentários generalizados entre os alunos confirmavam que LUCAS havia deliberadamente distorcido a realidade dos fatos. [...]. Da mesma forma, o professor SEJANE PAGNO, que lecionou na mesma turma na aula imediatamente subsequente à da ré, atestou que a sala de aula estava em perfeita normalidade, sem qualquer alvoroço ou sinal de constrangimento, e que o aluno LUCAS não chorou e nem demonstrou qualquer abalo. [...]. Por fim, interrogada sob o crivo do contraditório, a ré LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN negou veementemente a acusação. Esclareceu que leciona o mesmíssimo conteúdo há 15 anos com base em fotos históricas de seu acervo familiar e que jamais proferiu qualquer termo de cunho discriminatório ou racista contra o aluno ou qualquer outra pessoa (mov. 118.8) [...]. Ressalte-se que, o histórico profissional da acusada - professora exemplar, sem qualquer mácula disciplinar ou criminal em quase duas décadas de magistério - confere verossimilhança inabalável à sua palavra. No cenário desenhado pela instrução, constata-se a absoluta ausência de suporte probatório para uma condenação. O crime de injúria racial exige o dolo específico de ofender a dignidade da pessoa com base em elementos de raça ou cor. No caso em tela, restou comprovado que a ré não proferiu a palavra descrita na denúncia e apenas agiu no estrito cumprimento do dever legal de reprimir o comportamento indisciplinado de um aluno em sala de aula. Imperioso destacar que o processo penal pátrio não admite condenações calcadas em suposições, dúvidas ou na palavra isolada da vítima que se encontra em flagrante contradição com o restante do acervo probatório. Persistindo a dúvida - ou, como no caso, a certeza de que a conduta delituosa inexistiu -, a única solução justa e juridicamente viável é a absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. [...]. Desta feita, é de se reconhecer a fragilidade do conjunto probatório, eis que dos autos não se obtém certeza necessária quanto à prática, pela acusada, do delito noticiado, impondo-se assim, a absolvição em consonância com o princípio in dubio pro reo. [...]. (fls. 3/21 do Movimento n. 124.1, com destaque no original). Ora, não se pode afirmar, ao menos não com a necessária certeza, que o fato narrado na denúncia, efetivamente, aconteceu, assim como, por outro lado, também não se pode afirmar, ao menos não com a necessária certeza, que o fato narrado na denúncia, efetivamente, não aconteceu, ou seja, em apertada síntese, não se pode nem confirmar nem negar a existência do fato narrado na denúncia, ao menos não com a certeza que exige o processo penal, pois a prova não é certa nem segura, deixando dúvida razoável. Nesse esteio, então, tem aplicação o consagrado adágio atribuído a VOLTAIRE de que "il vaut mieux hasarder de sauver un coupable que de condamner un innocent" (é melhor correr o risco de salvar um culpado do que de condenar um inocente) (tradução nossa), o qual, no ordenamento jurídico pátrio, encontra expressão jurídica positivada nas rubricas normativas dos princípios da presunção de inocência ou de não-culpabilidade (art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil) e do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal). Assim, como meros indícios e plausibilidade não são suficientes à prolação de um édito condenatório, sendo necessária a existência de prova certa e segura e que não deixe dúvida razoável, o que, porém, não é o caso dos autos, não se pode ter como suficientemente comprovada a existência do fato narrado na denúncia. Portanto, verifico, pelo demonstrado na instrução probatória, que não foi suficientemente comprovada a existência do fato narrado na denúncia (princípio do in dubio pro reo), o que enseja, por consequência, a absolvição da parte ré LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN (art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal). 2.3.2. Da conclusão A prova não é certa nem segura, deixando dúvida razoável (art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002) se existiu, efetivamente, a infração penal descrita na denúncia, não devendo a parte ré, portanto, responder penalmente. 2.3.3. Da indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima 2.3.3.1. O introito pertinente A obrigação de reparar o dano é um efeito extrapenal genérico automático da sentença penal condenatória (arts. 5º, inc. XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 91, inc. I, do Código Penal; e 63 do Código de Processo Penal), mas cabe ao juiz, por ocasião da sentença, fixar, desde logo, uma indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), desde que presentes, porém, 3 (três) requisitos: [a] pedido expresso e em tempo oportuno, à luz do princípio da congruência (arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal); [b] oportunização ao exercício do direito de defesa, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil); e [c] comprovação dos danos alegados, bem como valor líquido apto a permitir o arbitramento, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em razão da absolvição da parte ré, faz-se incabível falar em fixação de indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima, porquanto cabível apenas no contexto da sentença penal condenatória (arts. 5º, inc. XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 91, inc. I, do Código Penal; e 63 e 387, inc. IV, do Código de Processo Penal). Assim, incabível a fixação de indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima, sem prejuízo do eventual ajuizamento de ação própria (arts. 64 a 68 do Código de Processo Penal). 2.3.4. Da situação da parte ré 2.3.4.1. O introito pertinente A prisão penal, no direito brasileiro, tem cabimento, em regra, apenas nas seguintes situações (arts. 5º, inc. LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 283, caput, do Código de Processo Penal): [a] prisão pré-cautelar, que é a prisão em flagrante; e, [b] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente: [b.1] prisão cautelar, que pode ser: [b.1.1] prisão temporária; ou [b.1.2] prisão preventiva; e [b.2] prisão definitiva, que é a prisão para execução de pena, decorrente de sentença judicial condenatória com trânsito em julgado. Com efeito, a prisão preventiva tem por requisitos: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); [e] cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal); e [f] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal), é possível: [a] na fase de investigação, por: [a.1] representação da autoridade policial; [a.2] requerimento do Ministério Público; e, [a.3] nos crimes de ação penal privada, requerimento do ofendido; e, [b] na fase processual: [b.1] por requerimento do Ministério Público; [b.2] nos crimes de ação penal privada, por requerimento do querelante; e [b.3] por requerimento do assistente de acusação. 2. Segundo, quanto à formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal), o juiz, ao receber a representação ou o requerimento, deve determinar a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, salvo nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia, que deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. 3. Terceiro, quanto aos pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), exige-se: [a] prova da existência do crime; e [b] indícios suficientes de autoria. 4. Quarto, quanto à necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal), exige-se receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, para cuja configuração deve estar presente, com base na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, ao menos uma das seguintes situações: [a] garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais); [b] conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal); [c] assegurar a aplicação da lei penal, por risco de fuga (necessidade para aplicação da lei penal); ou [d] descumprimento de medida cautelar diversa da prisão anteriormente aplicada. 5. Quinto, quanto ao cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal), exige-se, sempre, que à infração penal seja cominada isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade (art. 283, § 1º), bem como deve estar presente ao menos uma das seguintes: [a] crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I); [b] reincidência em crime doloso (art. 313, inc. II); [c] crime com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inc. III); ou [d] dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, até que seja identificada (art. 313, § 1º). 6. Sexto, quanto à adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal), exige-se que: [a] não seja cabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão; e [b] a medida seja adequada: [b.1] à gravidade do crime; [b.2] às circunstâncias do fato; e [b.3] às condições pessoais do indivíduo. As medidas cautelares diversas da prisão, a seu turno, comungam de parte dos requisitos da prisão preventiva, nos termos antes expostos, quais sejam: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); e [e] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). A prisão domiciliar, por fim, consiste no recolhimento da pessoa presa em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial (art. 317 do Código de Processo Penal), sendo aplicada, nas hipóteses legais, em substituição à prisão preventiva (arts. 318, caput, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão (arts. 318-B e 319 do Código de Processo Penal). A substituição é, mediante prova idônea das hipóteses que a autorizam (art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal), em regra, faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal), sendo, excepcionalmente, obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), situações em que, porém, são previstas exceções à obrigação (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, é faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] maior de 80 (oitenta) anos (inc. I); [b] extremamente debilitada por motivo de doença grave (inc. II); [c] homem imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); ou [d] homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. VI). 2. Segundo, é obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] mulher imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); [b] gestante (inc. IV); ou [c] mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. V). 3. Terceiro, há exceção à obrigação do juiz (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa: [a] tiver cometido o crime com violência ou grave ameaça à pessoa (inc. I); [b] tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente (inc. II); ou [c] em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (STF, Habeas Corpus n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20.2.2018). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.4.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte ré responde ao processo em liberdade, não havendo elementos supervenientes nos autos que demonstrem a necessidade de encarceramento cautelar, por ausência de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo. Assim, cabível a concessão à parte ré LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN do direito de recorrer e/ou aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para ABSOLVER a parte ré LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática do crime de injúria racial (art. 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/1989); b) DEIXO de fixar indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo do eventual ajuizamento de ação própria (arts. 64 a 68 do Código de Processo Penal); c) CONCEDO à parte ré LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN o direito de recorrer e/ou aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), se não estiver presa por outro motivo; d) CONDENO o Estado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal); e) DETERMINO: e.1) a comunicação à vítima e/ou à família da vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal), mas apenas se for viável fazê-lo por meio eletrônico, caso contrário, porquanto desnecessária à validade e à eficácia da presente decisão, desde logo DISPENSO-A; e e.2) não havendo a localização da parte ré para intimação no endereço em que foi anteriormente citada e/ou intimada e/ou por ela mesma anteriormente informado, desde logo DETERMINO: e.2.1) a intimação da parte ré LEILA DOS SANTOS MEIRA WILMSEN, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, dando-lhe ciência da presente sentença, com fundamento no art. 392, incs. IV a VI e § 1º, do Código de Processo Penal; e e.2.2) havendo o decurso do prazo do edital e, também, do prazo recursal subsequente sem manifestação (art. 392, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal), desde logo DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos da presente sentença; e f) DETERMINO, ainda, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício ao instituto de identificação civil do Estado (art. 809 do Código de Processo Penal). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e registre-se (art. 389 do Código de Processo Penal). Intimem-se (arts. 390 a 392 do Código de Processo Penal). Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito
