Ementa
.270-000 - Fone: (42) 3309-3914 Autos nº. 0002019-97.2025.8.16.0125 Processo: 0002019-97.2025.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.000,00 Exequente(s): NATALIA RIBEIRO CHAVES (RG: 11864136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.206.156-93) Rua XV de Novembro, 1017 apto 02 - Centro - PALMITAL/PR Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 SENTENÇA Vistos. 1. Diante da satisfação integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 1.1. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de saldo remanescente (mov. 67.1). A executada foi intimada para pagamento em 17/08/2026, e o prazo de 15 (quinze) dias úteis decorreu em 09/09/2026 (movs. 59 e 66). O depósito foi registrado em 03/09/2026 (mov. 65), dentro do prazo, como já certificado à mov. 64.1, de modo que não incide a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A data de 08/08/2026, indicada pela exequente, refere-se ao prazo da intimação acerca do trânsito em julgado (mov. 60), e não ao prazo para pagamento. 1.2. Afastada a multa, o depósito de R$ 4.532,97 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) supera o débito apurado pela própria exequente sem a multa, de R$ 4.463,82 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) em 21/08/2026 (mov. 63.2), cálculo que, ademais, adotou juros de 1% (um por cento) ao mês, mais favoráveis à credora do que a taxa fixada na sentença (Selic deduzido o IPCA). 2. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, penhoras e demais constrições, inclusive via sistema SERASAJUD, promova-se o seu desbloqueio/cancelamento. 2.1. Expeça-se alvará de transferência, em favor da exequente, do valor depositado à mov. 65, de R$ 4.532,97 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), com os rendimentos da conta judicial. Fica autorizada a expedição em favor do advogado, na conta indicada à mov. 67.1, se for juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração outorgada há no máximo 6 (seis) meses, com poderes específicos para receber e dar quitação, pois a procuração da mov. 1.2 data de 17/10/2025. Não juntada a procuração, intime-se a exequente para indicar, em 5 (cinco) dias, conta bancária de sua titularidade. Expedido o alvará em favor do advogado, a parte deverá ser comunicada, por qualquer meio (e-mail, Whatsapp, carta etc.), da expedição. Se infrutífera a diligência, fica desde já dispensada. 3. Sem custas e honorários, com fundamento no artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 4. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.