Ementa
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e contradição não verificadas. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, mantendo a decisão que homologou o terceiro laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir se há contradição ou omissão maculando o acórdão.III. Razões de decidir3. Não há falar em omissão, porque que o acórdão dispôs, de forma clara e fundamentada, sobre todas as questões trazidas à baila, não havendo necessidade de se ponderar esmiuçadamente, uma a uma, todas as matérias arroladas pela recorrente, quando já tiver encontrado fundamento suficiente para afastar tal pretensão, ainda mais considerando que tal exame se deu ante a completude do teor do laudo pericial contábil.4. Conforme orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, as contradições invocáveis por meio de embargos de declaração são aquelas internas à decisão colegiada combatida, não tendo vez para tanto as antinomias que indicam como paradigma questões e entendimentos individuais externos à logicidade empregada pelo julgado, tal qual acontece na espécie, uma vez que o acórdão não a preclusão do debate inerente aos parâmetros periciais de forma genérica, mas esclareceu que parte das irresignações ventiladas no agravo de instrumento refletiriam inconformismo com aquelas características já pré-estabelecidas que não poderiam agora ser rediscutidas, porque já preclusas.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é necessário a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inc. II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, REsp n. 2.089.691/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J: 05.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, J:15.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.361.506/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J: 30.10.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J: 13.08.2019.