Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ART. 136 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, IV, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO JÁ SUBMETIDA AO CONTROLE JURISDICIONAL DESTE TRIBUNAL POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053176-62.2026.8.16.0000, JULGADO DEFINITIVAMENTE PELA 15ª CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA VIA IMPUGNATIVA ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do 1015, IV, c.c. artigo 136, ambos do CPC, sendo descabida a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Apelação Cível não conhecida.