Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Processo: 0005510-19.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$670.000,00 Autor(s): JOSE NICOLAU FARIAS ROSELI DO ROSIO FRANCO FARIAS Réu(s): INCORPLUS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de antecipação de tutela, danos morais e danos materiais proposta por ROSELI DO ROCIO FRANCO FARIAS E JOSÉ NICOLAU FARIAS em face de INCORPLUS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI, alegando a parte autora, em suma, que: a) firmou negócio jurídico de promessa de venda referente a imóvel rural identificado como lote nº 4, com área total de 30.608,00 m², situado em Fazenda Rio Grande, pelo valor ajustado de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais); b) apesar da lavratura de escritura e averbação na matrícula do imóvel no ano de 2017, a parte ré não adimpliu o preço ajustado, permanecendo o imóvel desocupado até a presente data; c) foi ajustado o pagamento de um sinal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à regularização documental, o qual jamais foi recebido, tendo sido apresentados cheques posteriormente sustados, além de confissão de dívida destituída de eficácia; d) o negócio jurídico não produziu seus efeitos práticos por exclusiva responsabilidade da parte ré, configurando desequilíbrio contratual e vício de consentimento, apto a ensejar a anulação do ato. Pede, em tutela de urgência, o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide. Pede, ao final, a) a declaração de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes; b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, pede gratuidade de justiça. Em mov. 8.1, foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, indeferida a tutela provisória de urgência e designada audiência de conciliação, que restou infrutífera em mov. 115.1. A parte ré foi citada e apresentou contestação (mov. 116.1), na qual afirma, prejudicialmente, a decadência do direito invocado. No mérito, aponta, em síntese, que: a) a parte autora declarou, de forma expressa, plena, geral e irrevogável quitação do preço ajustado, circunstância que evidencia a regularidade da avença e afasta a alegação de ausência de pagamento; b) eventual inadimplemento relacionado a cheques emitidos por terceiro não pode ser imputado à parte ré; c) inexiste vício de consentimento da parte autora; d) não há ato ilícito ou lesão a direitos da personalidade. Ao final, a parte ré requer: a) o acolhimento da prejudicial de decadência; b) a manutenção do indeferimento da tutela de urgência anteriormente postulada; c) subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em mov. 120. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal do representante legal da parte ré, oitiva de testemunhas e a produção de prova documental suplementar na hipótese de superveniência de fatos novos (mov. 125.1); e a parte ré sustentou a desnecessidade de dilação probatória (mov. 124.1). A decisão saneadora de mov. 127.1 afastou a prejudicial de mérito, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada (movs. 175 e 176). Alegações finais pela parte ré no mov. 177.1. A parte autora se manifestou no mov. 178 e juntou documentos. Em seguida, apresentou alegações finais (mov. 179.1). Manifestação pela parte ré no mov. 180.1. É o relato necessário. 2. Fundamentação Inicialmente, indefiro o requerimento de desentranhamento de mov. 180.1, porque os documentos juntados pela parte autora foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Nessa esteira, a responsabilidade civil pressupõe a conduta do agente, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. Exige-se, ainda, que a conduta tenha sido culposa (culpa em sentido lato), salvo nas hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que constituem o sistema da responsabilidade civil objetiva. E, quanto ao dano moral, a indenização é contemplada constitucionalmente (artigo 5º, X, da Constituição Federal) e conta com expressa previsão na legislação infraconstitucional (artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor), sendo pacífica sua subsistência independente da ocorrência do dano patrimonial. Por outro lado, nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, vez que contratempos são inerentes à convivência social. Certo é que para ensejar a responsabilização do agente a lesão deve atingir direitos da personalidade, tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa, ensejando sofrimento, mágoa e dor à vítima. No caso, o negócio jurídico firmado entre as partes, em 07/09/2017 (mov. 1.7, pág. 7), estabeleceu o pagamento da quantia de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), mediante a entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada à regularização da documentação do imóvel junto à COMEC, e o saldo remanescente dividido em 12 (doze) vezes de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), com o primeiro vencimento 30 (trinta) dias após a regularização junto à COMEC. Ainda, os itens 1.2 e 1.3 da cláusula primeira, consignaram que “O referido imóvel encontra-se pendente na regularização quanto ao desmembramento, por esta razão os outorgantes vendedores ficam na responsabilidade e obrigação de providenciar quaisquer documentos necessários, para o desembaraço que por ventura surgir no decorrer do tramite do processo junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, bem como o colhimento das assinaturas dos confrontantes”; “Também ficará na responsabilidade dos outorgantes vendedores a regularização e pagamento proveniente de quaisquer ônus, dívidas, ações reais ou pessoais, inclusive hipotecas, legais ou convencionais, do referido imóvel, as quais iniciaram antes da assinatura do presente instrumento e também aquelas advindas no decorrer até a lavratura da escritura com o fim de deixar o imóvel inteiramente livre e desembaraçado”. Consta da escritura pública, lavrada em 17/04/2019 (mov. 116.3), em favor da parte ré, que os vendedores deram plena quitação da quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Já o instrumento de mov. 1.7, pág. 2, firmado em 03/05/2019, consignou a confissão da dívida por ADEMIR LIMA DE SOUZA do montante total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), relativa ao negócio jurídico firmado entre as partes em setembro de 2017, cuja promessa de pagamento se deu diretamente a VANESSA PRISCILA FARIAS GONÇALVES de R$ 111.693,85 (cento e onze mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), referente às despesas de baixa de penhora e indisponibilidade constantes da matrícula do imóvel, processos trabalhistas e de custas respectivas, diferença de metragem do terreno, aos custos da tramitação para aprovação do terreno, ou seja, de serviços realizados até a data da COMEC, além de 12 (doze) parcelas, cada uma no valor de R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta reais), por meio de cheques pré-datados, com vencimento inicial em 30.08.2019 e demais parcelas sucessivas a cada 30 (trinta) dias, e vencimento final em 30.07.2020 (pág. 4). Os 12 (doze) cheques emitidos por ADEMIR LIMA DE SOUZA, nas quantias mensais indicadas no instrumento de confissão de dívida, foram juntados no mov. 1.11 e em mov. 1.12 foram juntados 5 (cinco) dos 12 (doze) títulos devolvidos pelos motivos 21 e 43. Em audiência de instrução e julgamento (com meus destaques), a parte ré, por meio de sua representante, afirmou que pagou 100 mil reais quando comprou a empresa; sabia do imóvel, mas não sabia do seu valor; não conhece Ademir nem grau de parentesco; não conhece empresa HSE Empreendimentos. A testemunha Walter Henrique Cioato afirmou que é arquiteto e urbanista; em 2017 e 2018, fez projetos para o imóvel dos autos, foi contratado por Davi, que representava Ademir, mas nem conhece Ademir; acha que era um projeto de 33 casas; seu serviço foi pago com cheques de Ademir, mas foram devolvidos, acha que por ausência de fundos; não sabe da compra do imóvel; não teve contato com a representante da ré, Carolina. A testemunha Gilvani Perazzioli Bariviera afirmou que conhece o imóvel porque tinha interesse em comprar, mas ia demorar a documentação e desistiu; o imóvel valia aproximadamente 600 mil reais; soube da venda por comentários, mas não sabe de detalhes do pagamento, mas pelo que soube não receberam; viu os cheques não compensados, mas não lembra quem era o emitente; quando teve interesse no imóvel acha que foi por volta de 2016. A testemunha Maria de Fátima Said Farinhak afirmou que é corretora de imóveis desde 2009 e atua na região do imóvel; autores ofereceram a intermediação da venda do imóvel em torno de 2016 e 2017, mas a depoente não tinha comprador na época e depois os autores disseram que já tinham vendido, mas não recebido, e a depoente ficou na esperança de poder negociar; na época, o imóvel valia em torno de 800 mil reais; não teve acesso aos documentos da venda, apenas autores informaram; acha que autores mencionaram um sócio da empresa, acha que Daniel. Tem-se, portanto, que, apesar da quitação da quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) levada a registro pelos vendedores, por meio da escritura pública de compra e venda de mov. 116.3, há confissão de dívida posteriormente assumida por Ademir. Destaque-se que a ata notarial juntada posteriormente à instrução processual (mov. 178.2), cuja admissão já foi realizada nesta sentença, e cujo teor a parte requerida não impugnou, vai de encontro ao depoimento pessoal da representante da parte ré de que não conhece Ademir. Nota-se do conteúdo produzido que a representante estava em constante contato com Ademir e que, inclusive, sabia da situação da documentação do imóvel, o que a levou a acreditar que o pagamento não havia sido realizado por falta de regularização, isso em novembro de 2023 (pág. 7). É possível verificar da pág. 5 da ata notarial que já houve a liberação pela COMEC, in verbis: “A gente fez quando a gente a minha filha fez o negócio com o Ademir, foi feito contrato contrato de de documentação de responsabilidade de de cancelamento de contrato multas e o escambau a quatro entendeu e cheque tudo certinho a gente transferiu escritura ele registrou escritura e ele cancelou todos os cheque então veja bem todos os cheque ele cancelou aonde está todos os cheques nos contrato tudo que nós temos então qual garantia que ele quer mais? Ele tem a garantia que o terreno tá no nome dele então as subdivs as subdivisões agora é só nós sentar e fazer o acerto aí dessa desse pagamento aí e fazer as subdivisões é só nós fazer as subdivisões e vocês podem construir que a COMEC já liberou e então vocês tocarem o barco pra frente e nóis também né, então a única coisa que a gente tem que fazer uma reunião meio mais rápido possível aí pa vê em que ponto fica esses pagamento desses cheque que ele sustou os cheques e você sabe muito bem que a escritura está registrada é dele né mas a gente tem o contrato também de de responsabilidade dos dois lados que tem sobre não pagamento também então não sei se você tá sabendo toda a parte dos não ou se quiser saber também e todos os documentos eu tenho em mãos se você quer ver também quiser marcar uma reunião posso ir pessoalmente com você aí e todas as documentação que eu tenho e tudo o que precisa pra ficar mais claro e mais aberto né que você entrou na parceria com ele aí né então se você quiser ver tudo essa documentação em que ponto está sem a presença dele pode marcar aí eu vou conversar pessoalmente com você beleza.” – Destaquei. No mais, constata-se da pág. 11 que a parte requerente, em 07/03/2024, confirmou que a divisão amigável do imóvel havia sido viabilizada, restando apenas o pagamento para finalizar o procedimento, conforme trecho que destaco: “Bom dia Carol beleza? É o Nicolau. Carol cê você conseguiu falar com seu Ademir? Que saiu a divisão lá e eu tenho que assinar a divisão, é nos cunhado tudo lá e tem uma taxa até pra pagar lá, acho que é é três mil quatro mil coisa assim, pra fazer as divisões a pacificar tudo legalmente. Então tinha conversar com seu Ademir com vocês aí, pra marcar uma reunião pra segunda-feira terça. Vê se consegue aí pra nós finalizar”. Assim, ficou demonstrado que a providência que cabia à parte vendedora de regularização junto à COMEC foi realizada, não se justificando o inadimplemento da parte compradora. Assim, não restam dúvidas de que a parte autora cumpriu as obrigações assumidas no compromisso de compra e venda, enquanto a parte ré deixou de efetuar os pagamentos mensais, tornando-se inadimplente, a justificar a rescisão contratual. Assim, os argumentos da parte ré não elidem o inadimplemento injustificado da obrigação assumida. Destaque-se que, como já assentado na decisão saneadora, independentemente da qualificação jurídica atribuída pela parte autora, suas alegações enquadram-se na hipótese de inadimplemento contratual, e não de vício de consentimento. Quanto aos alegados danos morais, por mais que a inicial indique o dissabor ou chateação da situação, o reflexo meramente contratual não tem o condão de gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, assim como não se trata de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido, destaco: Apelação Cível. “Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Rescisão de Contrato, Indenização por Danos Morais, Materiais e Tutela Provisória de Urgência”. Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Alienado. Sentença de Parcial Procedência . Insurgência do Autor. Pretensão de Reintegração da Posse do Veículo. Acolhimento. Aplicabilidade do Teor Normativo do § 2º do Artigo 322 do Código de Processo Civil . Inadimplência da Parte Ré Devidamente Comprovada nos Autos. Reintegração de Posse que se Constitui como Consectário Lógico da Rescisão Contratual. Retorno das Partes ao Status Quo Ante. Precedentes . Pleito de Indenização por Danos Morais. Não Acolhimento. Inadimplemento Contratual que, por si só, Não é Suficiente a Ensejar o Dever de Indenizar. Mero Dissabor . Apelo Conhecido E Parcialmente Provido. 1- Em sendo declarada a rescisão contratual do contrato de compra e venda de automóvel entabulado entre as partes, mostra-se imperiosa a devolução dos valores pagos pelo comprador e a reintegração do vendedor na posse do bem, visando ao retorno das partes ao ‘status quo ante’. (...) 3- O inadimplemento contratual, por si só, não é apto a caracterizar ofensa moral, sendo que, no caso dos autos, o apelante deixou de comprovar efetivamente que o descumprimento contratual excedeu os limites do mero dissabor ou aborrecimento típicos do cotidiano . 4- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00038913820198160100 Jaguariaíva, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) - grifei. RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONEXO . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS MORAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (TJ-PR 0016793-48.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, apenas para rescindir o compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (ante a sucumbência recíproca, deixo de considerar o valor da condenação), corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora a contar do trânsito em julgado pela taxa Selic, quando passa a ser deduzido o índice de atualização monetária, por já englobar ambos (Tema STJ 1368). O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda que, apesar da dilação probatória, tramitou por menos de três anos. Em relação à parte autora, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
