Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Processo: 0013526-40.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$19.689,23 Autor(s): DINEI DE JESUS PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA, ajuizada por DINEI DE JESUS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos, mediante a qual requer o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentária, desde a cessação administrativa, ocorrida em 22/10/2025. Segundo a narrativa inicial, o autor exercia a atividade de forneiro em farinheira quando sofreu acidente típico de trabalho, em 12/06/2024, ao prender o pé esquerdo na rosca de uma máquina, ocasionando lesões traumáticas e tendíneas, com dores persistentes e limitações funcionais. Alegou que recebeu benefício por incapacidade temporária acidentária NB 650.653.125-1, posteriormente cessado em 22/10/2025, sustentando que permaneceu incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, que exige esforço físico, permanência prolongada em pé, deslocamentos e operação de máquinas. Ao final, postulou o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Porquanto atendidos os requisitos legalmente exigíveis a tanto, foram deferidos à Autora, a seu requerimento, os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 13.1). A petição inicial foi recebida, determinando-se a produção de prova pericial. O laudo pericial, elaborado pelo médico Dr. Hélio Prince Garcia Martins, foi juntado no mov. 39.1, constatando histórico de ferimento no pé esquerdo (CID S91.3), decorrente de acidente típico de trabalho, com déficit funcional físico definitivo, caracterizado por limitação moderada da flexo-extensão ativa do terceiro, quarto e quinto dedos do pé esquerdo, com preservação dos movimentos passivos. Reconheceu incapacidade laborativa temporária no período de 12/06/2024 a 28/05/2025, mas concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual ou de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual de forneiro, afastando, inclusive, a necessidade de esforços suplementares. O requerido apresentou contestação (mov. 45.1), sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício, diante da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade laborativa atual ou de redução da capacidade para o trabalho habitual, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora, no mov. 51.1, impugnou as conclusões do laudo pericial, alegando contradição entre o reconhecimento de sequelas permanentes e a conclusão pela capacidade laborativa. Sustentou que as limitações funcionais e as dores persistentes comprometem o desempenho da atividade habitual de forneiro, questionando, ainda, a data de recuperação fixada pelo perito. Posteriormente, no mov. 57.1, apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos anteriores e requerendo a procedência do pedido inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, o requerido informou não possuir outras provas a produzir, reiterando os termos da contestação (mov. 62.1). Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 65.1), nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Esse o relatório. 2. Fundamentação. Inexistem questões processuais pendentes, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, não havendo qualquer óbice ao exame do mérito da demanda. Foram observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, em suas dimensões formal e substancial. Considerando que a controvérsia envolve matéria de fato e de direito suficientemente esclarecida pelas provas produzidas nos autos, especialmente pela prova pericial médica submetida ao contraditório, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, pretende a parte autora o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentária NB 650.653.125-1, cessado administrativamente em 22/10/2025, ao fundamento de que sofreu acidente típico de trabalho em 12/06/2024, que lhe ocasionou lesões no pé esquerdo, sustentando permanecer incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de forneiro em farinheira. A controvérsia restringe-se, portanto, à verificação da persistência de incapacidade laborativa após a cessação administrativa do benefício, de modo a justificar seu restabelecimento. O benefício por incapacidade temporária possui por finalidade amparar o segurado que, em razão de doença ou lesão, permaneça incapacitado para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em síntese, para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, exige-se a demonstração da qualidade de segurado e da persistência da incapacidade para o exercício da atividade habitual após a cessação administrativa. Tratando-se de benefício de natureza acidentária, exige-se, ainda, o nexo causal entre o evento laboral e a lesão incapacitante, sendo dispensada a carência, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, é incontroverso que o autor sofreu acidente típico de trabalho em 12/06/2024, quando exercia a atividade de forneiro em farinheira, ocasião em que prendeu o pé esquerdo na rosca de uma máquina, sofrendo lesões traumáticas. Em decorrência do acidente, recebeu benefício por incapacidade temporária acidentária NB 650.653.125-1, com início em 27/06/2024 e cessação em 22/10/2025. A controvérsia reside em verificar se, após essa data, persistiu incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Para o esclarecimento da controvérsia, foi realizada perícia médica judicial (mov. 39.1), elaborada pelo Dr. Hélio Prince Garcia Martins, que analisou a documentação médica acostada aos autos, realizou anamnese e exame físico do autor e respondeu aos quesitos formulados. Após a avaliação clínica e documental, o expert reconheceu o histórico de ferimento no pé esquerdo (CID-10 S91.3), decorrente de acidente típico de trabalho, bem como a existência de déficit funcional físico definitivo, caracterizado por limitação moderada da amplitude de flexo-extensão ativa do terceiro, quarto e quinto dedos do pé esquerdo, com preservação dos movimentos passivos, sem desvios, edema, eritema ou hipotrofia muscular. Não obstante a existência dessas alterações, o perito concluiu que o autor apresentou incapacidade laborativa temporária apenas no período de 12/06/2024 a 28/05/2025, considerando a evolução clínica, o tratamento realizado e o tempo necessário à recuperação das lesões. Quanto à capacidade laborativa atual, classificou o quadro como Tipo 0 – "Não há incapacidade laboral", consignando que as limitações residuais constatadas não impedem o exercício da atividade habitual de forneiro em farinheira. Esclareceu que a biomecânica das atividades desempenhadas não exige amplitude de movimento dos dedos afetados superior à função remanescente, sendo possível a continuidade do trabalho sem necessidade de auxílio técnico, sem prejuízo produtivo e sem esforços suplementares. Registrou, ainda, marcha normal, ausência de comprometimento funcional global do pé ou tornozelo e inexistência de sinais objetivos de dor incapacitante. O laudo mostra-se suficientemente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos relevantes da controvérsia mediante análise da documentação médica, exame clínico e consideração das exigências inerentes à atividade profissional habitualmente desempenhada pelo autor. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. Todavia, no presente caso, não se identificam elementos probatórios suficientemente consistentes para infirmar as conclusões do expert, razão pela qual o laudo merece acolhimento. A parte autora, nas manifestações dos movs. 51.1 e 57.1, impugnou as conclusões periciais, sustentando, em síntese, que o reconhecimento de déficit funcional físico definitivo, associado à persistência de dores, seria incompatível com a conclusão pela plena capacidade laborativa. Argumentou que a função de forneiro exige permanência prolongada em pé, deslocamentos, movimentação de materiais, equilíbrio e utilização de calçados de segurança, circunstâncias que comprometeriam o desempenho seguro de suas atividades. Questionou, ainda, a fixação do término da incapacidade temporária em 28/05/2025. Não obstante as alegações deduzidas, estas não encontram respaldo suficiente na prova técnica produzida nos autos. Com efeito, a existência de lesão ou sequela decorrente de acidente de trabalho não conduz, por si só, ao reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Para tanto, é indispensável a demonstração de que a condição clínica efetivamente impossibilitava o exercício da atividade habitual após a cessação administrativa. No caso, o perito foi categórico ao afirmar que, embora exista déficit funcional físico definitivo nos dedos do pé esquerdo, as limitações constatadas não impedem o exercício da atividade habitual de forneiro, tampouco acarretam prejuízo produtivo ou necessidade de esforços suplementares. Importa destacar que o expert não se limitou a afirmar genericamente a capacidade laboral do autor. Ao contrário, analisou especificamente suas atribuições profissionais, que compreendem a adição manual de massa de mandioca ao forno com auxílio de pá, o acompanhamento da torra, a abertura da tampa para encaminhamento da farinha ao ensaque e o controle de temperatura por acionamento de comandos. Considerou, ainda, as exigências físicas relacionadas à permanência em pé, aos deslocamentos e à necessidade de apoio estável dos membros inferiores, concluindo que a limitação segmentar dos dedos não compromete a execução dessas tarefas. Quanto às queixas de dor e dificuldade para utilização de calçados fechados, embora devam ser consideradas na avaliação da capacidade laborativa, não foram identificados, no exame judicial, sinais clínicos objetivos de comprometimento funcional capazes de demonstrar incapacidade para a profissão habitual. A marcha encontrava-se preservada, sem necessidade de dispositivos auxiliares, e não foram constatados edema, eritema, hipotrofia muscular ou alterações funcionais globais do pé e tornozelo. Também não prospera a insurgência quanto ao término da incapacidade temporária em 28/05/2025. O perito fundamentou esse marco temporal na evolução clínica documentada, nos exames complementares e no período plausível de recuperação, inclusive considerando o atestado médico de 28/11/2024, que indicava necessidade de afastamento por 180 dias. Embora a parte autora sustente a persistência das limitações após essa data, não há elementos médicos suficientemente consistentes para demonstrar que tais alterações continuaram a produzir incapacidade laborativa até a cessação administrativa do benefício, ocorrida em 22/10/2025. Outrossim, a prova técnica foi produzida por profissional habilitado, sob o crivo do contraditório, mediante análise da documentação médica e realização de exame físico, inexistindo elementos concretos que evidenciem omissão, obscuridade, contradição ou deficiência técnica capaz de comprometer sua força probatória. A discordância da parte com a conclusão alcançada pelo expert, desacompanhada de elementos probatórios idôneos em sentido contrário, não é suficiente para afastar as conclusões periciais. Nesse sentido, recentemente decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE PATOLOGIAS COLUNARES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A concessão do auxílio-doença exige a demonstração da incapacidade temporária para o trabalho (art. 59 da Lei nº 8.213/1991), enquanto o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela definitiva que implique a efetiva redução da capacidade para o labor habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e art. 104 do Decreto nº 3.048/1999). [...] Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a parte autora não apresentou elementos probatórios hábeis a desconstituir as conclusões técnicas da perícia médica judicial. A mera comprovação de lesão ou doença, sem a demonstração objetiva de incapacidade ou de efetivo decréscimo da capacidade funcional, não autoriza a concessão de benefício acidentário. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000353-67.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 05.10.2026). Cumpre observar, ainda, que o próprio perito reconheceu incapacidade laborativa temporária no período de 12/06/2024 a 28/05/2025. Todavia, conforme o histórico administrativo acostado aos autos, o benefício NB 650.653.125-1 permaneceu vigente de 27/06/2024 a 22/10/2025, abrangendo, portanto, todo o período de incapacidade reconhecido a partir do início da cobertura previdenciária. Desse modo, a prova técnica não demonstra a persistência de incapacidade após a cessação administrativa, tampouco evidencia período posterior à DCB em que o autor tenha permanecido impossibilitado de exercer sua atividade habitual. Assim, valorada a prova pericial em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, não restou demonstrado o requisito previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91 relativo à persistência da incapacidade laborativa após a cessação administrativa do benefício. Consequentemente, ausente comprovação de incapacidade para o exercício da atividade habitual a partir de 22/10/2025, impõe-se a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentária. 3. Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo este processo de Ação Previdenciária movida por DINEI DE JESUS PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei nº 13.105/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Diante da sucumbência da parte segurada beneficiária da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, observando-se as disposições contidas no art. 615 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento nº 282/2018). A presente sentença servirá como mandado/ofício, se necessário. Paranavaí/PR, data e horário do envio no sistema, nos termos do art. 237 do Anexo do Provimento CGJ/TJPR nº 316/2022. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito
