Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006).I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL DO JUÍZO DE ORIGEM. INCERTEZA QUANTO AO EXATO LOCAL DA ABORDAGEM, SITUADO NAS PROXIMIDADES DA DIVISA ENTRE CURITIBA E CAMPO LARGO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO (ARTIGOS 70, § 3º, E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATÉRIA DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA DEFESA PRELIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA (ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVOCAÇÃO TARDIA DO ALEGADO VÍCIO QUE SE APROXIMA DA DENOMINADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA.II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEVER GERAL DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E REPRESSÃO DE ILÍCITOS PENAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRELIMINAR REJEITADA.III) PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FISHING EXPEDITION). DISTINÇÃO ENTRE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E BUSCA PESSOAL, DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL (ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA DE BAGAGENS EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL QUE PRESCINDE DE FUNDADA SUSPEITA PRÉVIA. INDICAÇÃO POSITIVA POR CÃES FAREJADORES QUE CONFERIU JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL SUBSEQUENTE E DIRECIONADA. PRELIMINAR REJEITADA.IV) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR TESTEMUNHOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADOS PELO BILHETE DE EMBARQUE DO APELANTE E PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE 23 (VINTE E TRÊS) QUILOS E 100 (CEM) GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE JUNTADA FÍSICA DO TICKET DE BAGAGEM QUE NÃO CONFIGURA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA APTA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL (ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006) QUE PRESCINDE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ESTADUAL (SÚMULA N. 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).V) DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURADO O BIS IN IDEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO (1/6) ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.VI) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A competência territorial em matéria penal possui, como regra, natureza relativa, sujeita à preclusão quando não arguida no prazo da defesa preliminar (artigo 108 do Código de Processo Penal); nas hipóteses de incerteza quanto ao exato local da consumação, situado nas proximidades da divisa entre comarcas, a competência firma-se pela prevenção (artigos 70, § 3º, e 83 do Código de Processo Penal).2. O artigo 144 da Constituição Federal não confere exclusividade à Polícia Rodoviária Federal para a atuação em rodovias federais, revelando-se legítima a intervenção da Polícia Militar na repressão de ilícitos penais e na preservação da ordem pública. Cumpre distinguir a atribuição administrativa de patrulhamento e fiscalização viária da missão constitucional mais ampla de tutela da ordem pública, inexistindo, portanto, nulidade quando a atuação policial estiver voltada à apuração ou cessação de infração penal, ainda que ocorrida em rodovia federal.3. A inspeção de segurança realizada em meios de transporte coletivo possui natureza administrativa e não se confunde com a busca pessoal disciplinada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Em razão de seu caráter preventivo e da necessidade de proteção dos usuários e da regularidade do serviço, a fiscalização rotineira de passageiros e bagagens prescinde de fundada suspeita prévia. Somente após a identificação de elemento objetivo apto a individualizar a suspeita, como a indicação positiva por cão farejador treinado, passa a revelar-se legítima a adoção de diligência investigativa direcionada, em conformidade com as exigências da legislação processual penal.4. Os depoimentos de policiais responsáveis pelo flagrante constituem meio de prova idôneo e suficiente para amparar o édito condenatório quando coerentes entre si e corroborados por elementos documentais, não se exigindo a juntada de comprovante físico de despacho de bagagem quando a autoria estiver demonstrada por outros meios convergentes.5. É lícita a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, desde que a mesma circunstância não tenha sido também utilizada para a exasperação da pena-base.6. Para a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteira entre unidades federativas, bastando a demonstração inequívoca da destinação interestadual da substância entorpecente (Súmula 587/STJ).7. Recurso conhecido e não provido.