Ementa
ceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 39.1). Ao mov. 113.1, o presentante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do denunciado, em razão do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo por ele aceita. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Tendo em conta que ocorreu o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo pelo denunciado e que se expirou o prazo da suspensão, sem revogação, acolho o parecer ministerial de mov. 113.1 em sua integralidade e, com fulcro no que dispõe o art. 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do denunciado ANTONIO APARECIDO BURAN, pelo efetivo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado. Em sendo pertinente, intime-se por edital, observadas as formalidades legais. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3259-7212 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-51.2024.8.16.0094 Processo: 0001261-51.2024.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/05/2024 Vítima(s): PAULO CEZAR SILVÉRIO Réu(s): ANTONIO APARECIDO BURAN SENTENÇA 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANTONIO APARECIDO BURAN, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 147-A, do Código Penal. O denunciado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 39.1). Ao mov. 113.1, o presentante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do denunciado, em razão do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo por ele aceita. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Tendo em conta que ocorreu o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo pelo denunciado e que se expirou o prazo da suspensão, sem revogação, acolho o parecer ministerial de mov. 113.1 em sua integralidade e, com fulcro no que dispõe o art. 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do denunciado ANTONIO APARECIDO BURAN, pelo efetivo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado. Em sendo pertinente, intime-se por edital, observadas as formalidades legais. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. Publicada e registrada automaticamente esta sentença no sistema Projudi, intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz de Direito fv
