Ementa
Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no mov. 10.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2.2. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a responsabilidade da seguradora pelas despesas eventualmente exigíveis, conforme pactuado. 2.3. Os honorários advocatícios observarão os termos do acordo homologado. 3. Eventual inadimplemento da obrigação poderá ser objeto de cumprimento de sentença, observadas as condições estabelecidas na transação. 4. Intimem-se as partes, observados os requerimentos de intimação exclusiva formulados nos autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005653-44.2026.8.16.0165 Processo: 0005653-44.2026.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$343.523,00 Autor(s): Gustavo Kovalski Lima Rosa Réu(s): CARLOS DE JESUS VIEIRA YELUM SEGUROS S.A SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Reparação Integral de Danos ajuizada por GUSTAVO KOVALSKI LIMA ROSA em face de CARLOS DE JESUS VIEIRA e YELUM SEGUROS S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13/02/2026. O autor pretende a reparação dos danos decorrentes do acidente, compreendendo indenização por danos morais, danos estéticos, lucros cessantes e pensionamento. O requerido Carlos de Jesus Vieira apresentou contestação no mov. 9.1. Posteriormente, no mov. 10.1, as partes comunicaram a celebração de acordo, pelo qual a seguradora se comprometeu ao pagamento do valor total de R$ 79.435,95 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 70.000,00 destinados ao autor e R$ 9.435,95 referentes a honorários advocatícios sucumbenciais. As partes requereram a homologação da transação e a extinção do processo com resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. 2. A transação constitui meio legítimo de autocomposição, nos termos do art. 840 do Código Civil, sendo admissível quando envolve direitos patrimoniais disponíveis. No caso, o acordo apresentado no mov. 10.1 foi subscrito pelos procuradores das partes, devidamente constituídos e com poderes especiais para transigir. As condições pactuadas são lícitas e não há impedimento à homologação judicial. 2.1. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no mov. 10.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2.2. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a responsabilidade da seguradora pelas despesas eventualmente exigíveis, conforme pactuado. 2.3. Os honorários advocatícios observarão os termos do acordo homologado. 3. Eventual inadimplemento da obrigação poderá ser objeto de cumprimento de sentença, observadas as condições estabelecidas na transação. 4. Intimem-se as partes, observados os requerimentos de intimação exclusiva formulados nos autos. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Juiz de Direito
