Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004158-70.2024.8.16.0088 Processo: 0004158-70.2024.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.434,44 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, Executado(s): ERICK GABRIEL VIEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) visando agilizar a busca de ativos e patrimônios dos executados em diversas bases de dados. O TJPR tem admitido sua utilização de forma excepcional, uma vez que a consulta informa relações das partes com outras pessoas físicas e jurídicas que não participam do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5, INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM ULTIMA RATIO. MEDIDA QUE, OUTROSSIM, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097772-39.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.02.2024) Considerando que o exequente sequer apresentou indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial pelo executado, inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Logo, indefiro o pedido. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, no âmbito do Juizado Especial, a não localização de bens enseja a extinção do feito: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso, desde o ajuizamento da execução foram esgotadas todas as diligências úteis e legalmente cabíveis para a localização de bens penhoráveis da parte executada, tanto por iniciativa da parte exequente quanto mediante o emprego das ferramentas de constrição disponíveis a este juízo, sem que se tenha obtido qualquer resultado positivo, restando todas as pesquisas negativas ou insuficientes à satisfação do crédito. Ademais, a renovação de diligências já efetivadas somente se justifica quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a), o que não foi apresentado nos autos, não bastando, para tanto, o simples decurso do tempo de tramitação da execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD em razão da ausência de alteração na situação econômica do devedor e do período de um ano entre as tentativas de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante não demonstrou alteração na situação econômica do devedor que justificasse a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD. A última tentativa de penhora ocorreu há menos de 6 meses antes da decisão agravada, o que não se mostra razoável para nova busca no momento processual. O período de tramitação da execução, por si só, não legitima o pleito de renovação da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. É inviável a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD quando não há demonstração de alteração na situação econômico-financeira do devedor e a última tentativa ocorreu há menos de seis meses.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0126742-15.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.04.2025) Igualmente, este juízo tem indeferido pedido de consulta ao sistema SNIPER, cuja finalidade é identificar relações de interesse por meio de cruzamento de bases de dados, voltada ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a infrações de natureza semelhante, e não à constrição patrimonial em execução singular. Inexiste previsão legal que autorize o deferimento, sob pena de medida desproporcional que extrapola o poder geral de cautela previsto no art. 139, IV, do CPC. O mesmo raciocínio se aplica aos sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) Da mesma forma, a busca de bens via CNIB. Conforme o Provimento CNJ nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se à recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como à recepção das comunicações de seu levantamento. O sistema não se presta, portanto, à busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade a eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) No que tange à eventual pedido de busca de bens via SREI, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, disciplinado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, tem entre seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis e o público em geral, por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados criadas em cada Estado. No Estado do Paraná, a Central Eletrônica de Registro Imobiliário é regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Não há, assim, qualquer óbice à realização da diligência diretamente pela parte exequente, a partir do CPF ou do CNPJ daquele em relação a quem se pretende a busca de bens imóveis, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo diante do dever de cooperação processual, que visa conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) Eventual pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná para apuração e penhora de eventuais saldos no Programa Nota Paraná, por fim, se mostra infrutífero, pois os valores ou não existem ou não ultrapassam quantia ínfima. O artigo 836 do Código de Processo Civil leciona que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Neste sentido: PROGRAMA NOTA PARANÁ. EXECUÇÃO DE VALOR EXPRESSIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 836 DO CPC. O art. 836 do CPC dispõe que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, sendo este o caso dos autos. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0035600-25.1997.5.09.0095, Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 20/03/2023). Assim sendo, e realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando à parte credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis da parte executada. Levantem-se eventuais restrições/bloqueios existentes. Fica desde logo deferida a expedição de certidão de crédito, de acordo com os Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito
