Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 8º c/c artigo 51, IV e § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0050037-90.2016.8.16.0182 Processo: 0050037-90.2016.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.080,00 Polo Ativo(s): Rute da Silva Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de Indenização por Dano Material proposta por RUTE DA SILVA em face de OI S.A. Como é de conhecimento público, a OI S.A. ingressou com um segundo pedido de recuperação judicial em 2023, com plano aprovado pelos credores e homologado judicialmente em 2024. Em 2025, diante de alegado descumprimento do plano e do agravamento de sua situação financeira, foram propostas alterações ao plano e discutida a viabilidade da recuperação. Em novembro de 2025, a recuperação judicial foi convolada em falência pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o que repercutiu na suspensão de processos contra a empresa. Posteriormente, contudo, a Primeira Câmara de Direito Privado do TJRJ suspendeu os efeitos da falência, restabelecendo provisoriamente a recuperação judicial e o cumprimento do plano de 2024. Ocorre que, em 25/08/2026, o TJRJ manteve a falência da executada, ao julgar recursos interpostos contra a decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Nos termos do artigo 8º da Lei n. 9.099/95, a massa falida não pode figurar como parte no sistema dos Juizados Especiais. Trata-se de hipótese de impedimento legal absoluto, incompatível com o rito sumaríssimo, o que configura incompetência superveniente deste Juízo para o prosseguimento da demanda. Veja-se: “Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTS. 8º E 51, IV DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026793-54.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PATRÍCIA DI FUCCIO LAGES DE LIMA - J. 22.09.2026). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005300-91.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026). Destarte, a manutenção da falência da parte requerida no curso do processo configura impedimento que enseja a perda da sua capacidade processual perante o Juizado Especial, tornando-o incompetente para o prosseguimento do feito. Nesse contexto, importa registrar, portanto, que incumbe ao juízo universal da falência apreciar a natureza do crédito, verificando se possui caráter concursal ou extraconcursal, bem como definir a forma de sua satisfação, cabendo à parte credora adotar as medidas cabíveis perante aquele juízo especializado. Dessa forma, uma vez configurada a hipótese de impedimento prevista no dispositivo legal, impõe-se a extinção do feito. Para fins de reconhecimento de seu direito, deverá a autora ingressar com nova ação perante uma das Varas Cíveis desta Capital. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 8º c/c artigo 51, IV e § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito
