Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM VIDRO DE VEÍCULO CAUSADO POR PEDRA ARREMESSADA DURANTE SERVIÇO DE ROÇADA EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA VIÁRIA (ART. 23, XII, CF) E COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRÂNSITO EM VIAS SITUADAS EM SEU TERRITÓRIO (ART. 24, CTB) QUE DEVE RESPEITAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.