Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR PELA VIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE REAL CONDUTOR APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO E TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO EM SEDE JUDICIAL, DESDE QUE AMPARADA EM PROVA. MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, QUE NO CASO É INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE TERCEIRO DESCONHECIDO JÁ INDICADO COMO INFRATOR ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE NÃO ERA O CONDUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A PESSOA INDICADA JUDICIALMENTE ERA A REAL CONDUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, DO CPC). NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS DO TERCEIRO DESCONHECIDO. TERCEIRO QUE ACEITOU AS INDICAÇÕES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.