Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0865249-71.2026.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Corretagem, Compromisso, Adimplemento e Extinção] AUTOR: PAULA DO CARMO RIBEIRO REU: SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Com efeito, em que pese seja dispensado o relatório em casos como o em tela, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Contudo, compete-nos sintetizar os argumentos levantados pelas partes a fim de possibilitar um julgamento justo e efetivo da presente demanda. Destarte, trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por Paula do Carmo Ribeiro em face de Super A - Formaturas e Eventos Ltda. - ME e Carlos Henrique Dias da Silva, aduzindo a promovente que aderiu ao contrato individual de prestação de serviços continuados para a realização dos eventos de formatura da comissão do curso de Direito UNIPÊ 2025.2 (Turma 620), pelo valor global individual de R$ 7.304,83 (ID 167233356). Informa que realizou o pagamento parcelado de R$ 608,72 e que a empresa demandada deixou de cumprir as obrigações pactuadas, não realizando os eventos intermediários previstos, como a festa de cinquenta por cento e a festa de São João programada para 2023, vindo a comunicar no início de 2024 a impossibilidade de execução dos eventos por falta de recursos (ID 167233356). Pugna pela restituição integral da quantia desembolsada e pela condenação dos promovidos em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 167233356), tendo emendado a exordial para ajustar o valor da causa em R$ 10.608,32 (ID 167615142). A carta de citação endereçada à pessoa física de Carlos Henrique Dias da Silva retornou com motivo de devolução por inexistência do número indicado (ID 168330959), enquanto a pessoa jurídica demandada foi regularmente citada (ID 168527817) e ofereceu contestação arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio, a ausência de inadimplemento por não implementação da condição resolutiva de quórum mínimo de trinta formandos (Cláusula 1.2), a exceção do contrato não cumprido pela interrupção voluntária das mensalidades, a legitimidade da retenção de trinta por cento e a inexistência de danos morais (ID 171443344). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, restando inviável o acordo, a parte autora manifestou pedido de desistência da ação exclusivamente quanto ao réu Carlos Henrique Dias da Silva, concedendo-se prazo para manifestação sobre a peça de defesa e declarando os litigantes satisfação com as provas já carreadas aos autos (ID 171460127). A demandante apresentou impugnação à contestação repisando os termos inaugurais (ID 171524631), vindo os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. É a síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM A ANÁLISE DO MÉRITO 1.1. DA DESISTÊNCIA QUANTO AO CORRÉU A relação jurídica processual comporta a extinção anômala em relação ao corréu Carlos Henrique Dias da Silva, tendo em vista que a demandante formulou pedido expresso de desistência da ação direcionado unicamente a essa pessoa física durante a sessão de audiência (ID 171460127), pretensão reiterada de modo indene de dúvidas em réplica (ID 171524631). O ato de desistir da demanda contra um dos litisconsortes antes de aperfeiçoada a sua citação prescinde de anuência e produz efeitos imediatos, cumprindo destacar que a citação postal do aludido corréu restou inexitosa (ID 168330959) e a própria pessoa jurídica corré já havia arguido a ilegitimidade passiva do administrador em sede contestatória (ID 171443344), incidindo o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta-se com clareza pela higidez da homologação do pedido de desistência da ação e extinção do feito sem julgamento do mérito: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – João Pessoa – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0818099-27.2019.8.15.0001 Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz Apelante: Roberto Vicente Correia do Monte Advogado: Marcus Vinicius Meireles de Assis Recorrente: Dinart Pacelly de Sousa Lima Advogado: Em causa própria PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. 1. Nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” 2. Sendo o pedido de desistência formulado pelo autor antes da citação do réu, não há necessidade de consentimento deste para homologação pelo magistrado. (art. 485, § 4º, CPC) 3. In casu, quando houve o pedido de desistência, o réu ainda não havia sido citado, de modo que irretocável a sentença do magistrado a quo, que homologou o pedido e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0818099-27.2019.8.15.0001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2021). Por conseguinte, impõe-se a homologação judicial da desistência manifestada pela autora em audiência com a decorrente extinção do processo sem resolução de mérito unicamente com relação ao corréu Carlos Henrique Dias da Silva. 2. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e. conquanto seja matéria de fato e de direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Com efeito, é cediço que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme art. 5º, da Lei n. 9.099/1990. Assim, a fim de melhor delimitar o objeto da presente demanda compete-nos individualizar a seguir os pleitos possibilitando um julgamento justo e efetivo da presente demanda. 2.1. DO QUÓRUM MÍNIMO, VINCULAÇÃO CONTRATUAL E RESOLUÇÃO DA AVENÇA No exame do mérito, cumpre destacar que a relação existente entre as partes ostenta nítido jaez de consumo, atraindo os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a condição da autora como destinatária final fática e econômica e da empresa promovida como prestadora profissional de serviços de formaturas (ID 167233380). A despeito da incidência das regras consumeristas, impende ponderar que o contrato de prestação de serviços voltado à celebração de formatura universitária encerra negócio jurídico dotado de natureza coletiva e arranjo econômico mutualístico, em que a contratação de bandas, espaços, buffet, segurança e estrutura cênica exige massa orçamentária comum mínima para viabilizar os compromissos materiais assumidos para a turma (ID 171443346). Por essa razão, a Cláusula 1.2 do instrumento pactuado estabeleceu de maneira translúcida que os serviços e preços contratados ficavam estritamente condicionados ao número mínimo de trinta alunos participantes (ID 167233380). Os elementos probatórios colacionados ao feito revelam que da previsão mínima de arrecadação global de R$ 219.144,90, correspondente a trinta formandos, apenas dezesseis alunos mantiveram cadastro e somente dez permaneceram ativos, culminando em uma receita consolidada de apenas R$ 22.874,09 (ID 171443348), o que denota o adimplemento de aproximados dez por cento da meta financeira e atesta a impossibilidade estrutural de execução dos eventos nos moldes originariamente concebidos. Outrossim, a autora adimpliu apenas quatro mensalidades de R$ 152,18 entre janeiro e abril de 2022, totalizando R$ 608,72 (ID 167233361), cessando os pagamentos a partir de maio de 2022, muito antes dos impasses sobre a realização da festa de cinquenta por cento e do evento junino debatidos nos grupos de mensagens a partir do segundo semestre de 2023 (ID 167233360), o que demonstra a quebra antecipada da equação econômico-financeira pela própria evasão de formandos. Nesse horizonte, a inviabilidade do evento por falta de atingimento do quórum mínimo pactuado afasta a ilicitude exclusiva da empresa, ensejando a rescisão do contrato coletivo por não preenchimento da condição suspensiva, consoante assentado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n.º 0832652-54.2023.8.15.2001 Origem: Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz Convocado Apelante: Erika d a Silva Bezerra Advogados: Vinicius Webster dos Santos (OAB/PB 30.858); Maria Luiza Miranda Tavares (OAB/PB 30.864) Apelado: R Lima Comunicação e Eventos Ltda; R Lima Comunicacao e Eventos Eireli – Me e R De Lima Junior & Cia Ltda – Epp Advogada: Ana Paula Moraes Canto de Lima (OAB/PE 40.924) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE FESTA DE 50%. QUÓRUM MÍNIMO NÃO ATINGIDO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da retenção de multa contratual em contrato de prestação de serviços de formatura, afastou pedido de indenização por danos morais decorrentes de cobrança e negativação do nome da autora e fixou sucumbência recíproca. A apelante sustenta que as rés descumpriram o contrato ao não realizarem a “Festa de 50%” e ao proporem junção de turmas, requerendo devolução integral dos valores pagos e condenação por danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar: a) se houve inadimplemento das empresas rés que justificasse a rescisão por sua culpa; b) a validade da cláusula penal de 20% sobre o valor total do contrato; e c) a configuração de dano moral decorrente da negativação do nome da consumidora. III. Razões de decidir O contrato condiciona a realização da “Festa de 50%” ao quórum mínimo de 25 contratantes adimplentes, requisito não atingido conforme relatório financeiro do projeto. A suspensão do evento e a proposta de junção de turmas decorrem de prerrogativa contratual prevista nos parágrafos 8º e 9º da Cláusula Segunda, inexistindo ato ilícito das fornecedoras. A rescisão contratual ocorre por iniciativa da própria consumidora, caracterizando resilição unilateral apta a atrair a incidência da cláusula penal compensatória. A retenção de 20% sobre o valor total do contrato revela-se proporcional e legítima para recompor custos administrativos e operacionais, em consonância com o art. 413 do Código Civil e com a jurisprudência do Tribunal. As cobranças e a eventual negativação decorrem da vigência do contrato e da ausência de formalização do distrato por culpa da apelante, que deixou de comparecer à reunião agendada para assinatura da rescisão. O exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afasta o dever de indenizar, pois a simples cobrança de valores previstos em contrato vigente não ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A ausência de demonstração de conduta abusiva ou violação a direitos da personalidade impede o reconhecimento de danos morais. O reduzido proveito econômico obtido na demanda autoriza, excepcionalmente, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, a fim de evitar verba sucumbencial irrisória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não realização de evento condicionado contratualmente ao atingimento de quórum mínimo não configura inadimplemento da empresa organizadora de formatura quando comprovada a insuficiência de adesões. É legítima a retenção de multa contratual de 20% em caso de resilição unilateral do contrato de formatura pela contratante, desde que prevista contratualmente e proporcional. Cobranças e negativação decorrentes de contrato vigente e não formalmente rescindido configuram exercício regular de direito e não ensejam danos morais. É admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico da demanda for irrisório. Referências: Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, e 413. CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0830414-62.2023.8.15.2001, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 15.07.2025; TJPB, 0838550-24.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo acima referenciado. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. (0832652-54.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/06/2026). Dessa forma, conclui-se pela inevitável resolução do vínculo contratual firmado entre as partes em virtude da ausência superveniente de substrato orçamentário decorrente do não alcance do quórum mínimo estipulado na avença. 2.2. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E ADEQUAÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL Operada a extinção da relação contratual, o retorno dos contraentes ao status quo ante é medida de rigor para reprimir o enriquecimento sem causa tutelado pelo artigo 884 do Código Civil, não podendo a demandada reter a integralidade do valor recebido, haja vista que as solenidades finais da formatura não chegaram a ser executadas. Em contrapartida, a Cláusula 3.2 do ajuste estipula penalidade rescisória calculada sobre o valor total do contrato individual (ID 167233380), comando contratual que se revela nulo de pleno direito nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que comina sanção calculada sobre a totalidade de um contrato futuro e inviabilizado, onerando excessivamente o consumidor. Nesse prisma, incide o permissivo de ordem pública consubstanciado no artigo 413 do Código Civil, autorizando o julgador a mitigar equitativamente a cláusula penal que se mostre manifestamente desproporcional à luz da finalidade do negócio, revelando-se adequada a retenção de trinta por cento incidente estritamente sobre a quantia desembolsada pela aluna (R$ 608,72), patamar consagrado na jurisprudência das Turmas Recursais e Câmaras Cíveis locais para ressarcir despesas de expediente, gestão contábil e taxa administrativa da plataforma digital. O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba consagra a plena higidez da retenção parcial moderada em contratos de formatura resilidos: Ementa: Apelação Cível n º 0838682-81.2018.8.15.2001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Apelante (s): Adriano Lia Fook Santos. Advogado(s): João Alberto da Cunha Filho - OAB/PB 10.705. Apelad o(s): Dantas & Leal Ltda-ME. Advogado (s): Rodrigo Araujo Reul - OAB/PB 13.864. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO – FORMATURA UNIVERSITÁRIA – RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DOS FORMANDOS – PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL EM PERCENTUAL EXCESSIVO – REDUÇÃO PROPOSTA NA SEARA ADMINISTRATIVA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – RETENÇÃO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, DESDE QUE EM PATAMAR RAZOÁVEL – ATO ILÍCITO NÃO PERPETRADO PELA DEMANDADA – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR ADEQUADO AO FIM PERSEGUIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- DESPROVIMENTO DO APELO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, nos casos de resilição de contratos para a prestação de serviços de eventos (formatura universitária), afigura-se plenamente legítima a execução de cláusula penal previamente estabelecida, a qual tem por objetivo desestimular a desistência da celebração firmada, restando pré-fixadas perdas e danos que servirão para suportar as despesas administrativas e de execução do evento, observados os casos em que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, admitindo-se sua redução, na forma do art. 51, IV, do CDC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária por videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0838682-81.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2021). Posto isso, conclui-se que do montante de R$ 608,72 pago pela contratante, deve ser decotada a retenção de trinta por cento (R$ 182,62), sobejando o crédito líquido de R$ 426,10 a ser restituído à promovente, com correção monetária calculada pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora legais contados da citação válida. 2.3. DO DANO MORAL No tocante ao pleito de indenização por prejuízos imateriais, a pretensão inaugural não merece prosperar. O inadimplemento das expectativas festivas originado da insuficiência de adesão discente e da quebra do orçamento coletivo circunscreve-se à esfera das intercorrências patrimoniais e negociais, inserindo-se no campo do risco compartilhado do empreendimento coletivo e configurando mero dissabor cotidiano incapaz de violar a dignidade pessoal. A reparação civil extrapatrimonial pressupõe a existência de efetiva ofensa a direitos da personalidade, como honra, nome, privacidade ou incolumidade psíquica, circunstâncias que não restaram demonstradas na espécie, porquanto a autora não vivenciou negativação restritiva em cadastros de proteção ao crédito, cobrança humilhante ou qualquer desdobramento lesivo gravoso que transbordasse os aborrecimentos próprios da frustração de um negócio jurídico. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o mero descumprimento de dever contratual não induz dano moral indenizável: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. Inexistência, na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional. 2. Tribunal local que afirmou a ocorrência e mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 844.643/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 5/5/2016). Com efeito, conclui-se pelo indeferimento do pleito indenizatório formulado a título de danos morais, diante da ausência de ofensa concreta aos direitos da personalidade da demandante. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação ao promovido CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial em face de SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME, resolvendo o processo com julgamento de mérito com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços continuados celebrado entre as partes (ID 167233380), bem como a nulidade do critério de incidência da penalidade rescisória estipulada na Cláusula 3.2 sobre o valor total do contrato; b) CONDENAR a demandada SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME a restituir à autora a importância líquida de R$ 426,10 (quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos), resultante do abatimento da retenção de 30% a título de custeio administrativo sobre os R$ 608,72 adimplidos, devendo o montante de R$ 426,10 (quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos) ser monetariamente corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (STJ – Sumula 43), autorizando a incidência de juros moratórios ao mês pela taxa SELIC, desde a citação, deduzido o IPCA (CC, art. 406); e c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, havendo obrigação de pagar, intime-se, de imediato, a parte promovida para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, advertindo-se que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10%, além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC, observado o Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA-PB, em 11 de novembro de 2026. RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS Juiz Leigo
