Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879520-22.2025.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: MARIA DO CARMO SILVA RAIFF REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DO CARMO SILVA RAIFF em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a promovente, em síntese, que é pessoa idosa, enferma e titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo sido surpreendida com a efetivação de descontos mensais no valor de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 248255243. Sustenta que jamais anuiu ou contratou a referida operação de mútuo feneratício, apontando vício insanável de consentimento, ausência das formalidades legais protetivas e defeito na prestação de serviços bancários. Ao final, pugnou pela nulidade do contrato com o cancelamento dos descontos, pela repetição em dobro do indébito e pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial por ausência de extratos bancários, a prejudicial de prescrição trienal e a perda do objeto em razão da liquidação do contrato por portabilidade. No mérito, alegou a validade da contratação digital celebrada mediante biometria facial, envio de documentos pessoais e validação por geolocalização e endereço de protocolo de internet. Aduziu que houve a efetiva disponibilização da quantia mutuada de R$ 15.637,23 na conta bancária de titularidade da autora, sustentou a licitude dos descontos, refutou a ocorrência de dano moral e pleiteou, subsidiariamente, a compensação de valores. A parte autora ofereceu impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a instituição financeira postulou a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para prestação de informações e juntada de extratos. O pleito de expedição de ofício restou indeferido por decisão interlocutória, operando-se a preclusão e vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a documentação acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia e a decisão que encerrou a dilação probatória transitou livre de impugnação recursal. De início, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio esgotamento da via administrativa. O direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estatuídos no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condicionam o ajuizamento de demanda judicial à recusa administrativa prévia perante a instituição financeira. Ademais, a promovente comprovou a abertura de reclamação formal perante a plataforma Consumidor.gov.br (ID 129037921) e o banco réu ofereceu expressa resistência de mérito à pretensão deduzida, o que consubstancia o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a prefacial de inépcia da petição inicial fundada na ausência de juntada de extratos bancários particulares. O histórico de créditos emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social acostado aos autos constitui documento público hábil para demonstrar a efetivação e a regularidade dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial da requerente, atendendo adequadamente aos pressupostos do artigo 320 do Código de Processo Civil. A prejudicial de prescrição não merece guarida. A pretensão de ressarcimento de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposta fraude bancária ampara-se no fato do serviço, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não ao lapso trienal do Código Civil. Tendo os descontos se iniciado na competência de dezembro de 2022 e sido ajuizada a demanda em dezembro de 2025, não se consumou a prescrição. Outrossim, afasto a alegação de perda superveniente do objeto amparada na liquidação do mútuo por portabilidade. A extinção da avença por transferência da dívida para outra casa bancária não convalida eventual nulidade na origem da contratação nem afasta o interesse da consumidora em reaver os valores das parcelas pretéritas que reputa indevidas. DO MÉRITO A relação jurídica havida entre as partes é tipicamente consumerista, enquadrando-se a promovente e a instituição bancária nos conceitos delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o verbete da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 248255243 averbado no benefício previdenciário da autora, à legitimidade dos descontos mensais, à modalidade de restituição dos valores e à configuração de danos morais indenizáveis. Impugnada expressamente a autenticidade e a higidez da manifestação de vontade, competia à instituição financeira o ônus de comprovar a licitude e a higidez do negócio jurídico, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a instituição promovida tenha carreado aos autos Cédula de Crédito Bancário formalizada por meio de plataforma eletrônica privada (ID 136698014), constata-se que a contratação padece de vício insanável de validade. O banco réu não colacionou ao feito a imagem nítida da fotografia facial (selfie) supostamente capturada no momento da transação para confronto imediato com a documentação pessoal, limitando-se a juntar telas sistêmicas de log de auditoria emitidas por empresa terceirizada. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio de laudo médico circunstanciado (ID 129037920), quadro clínico preexistente de demência e transtorno depressivo associado a grave comprometimento cognitivo, demandando acompanhamento permanente e revelando manifesta incapacidade de externar consentimento qualificado em ambientes virtuais desprovidos de garantias adicionais. A ausência de salvaguardas mínimas na contratação eletrônica de pessoa hipervulnerável, sem certificação digital e sem assinatura física, macula o plano de validade do ato jurídico, impondo o reconhecimento da nulidade da avença nos moldes do artigo 166, inciso IV, do Código Civil. Uma vez pronunciada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se a desconstituição dos efeitos produzidos e o restabelecimento das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, em estrita observância ao preceito insculpido no artigo 182 do Código Civil. Por conseguinte, a instituição financeira promovida tem o dever de restituir à autora os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário a título de parcelas do empréstimo consignado nº 248255243. Todavia, a repetição do indébito deve ser realizada de forma simples, e não em dobro. Conforme reiterada jurisprudência, a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva decorrente de erro inescusável ou ardil deliberado, circunstância não caracterizada no caso vertente, em que a contratação se deu com conferência de documentos e direcionamento de crédito, configurando engano justificável apto a mitigar a penalidade civil da dobra. Em contrapartida, restou documentalmente demonstrado nos autos que a instituição financeira efetuou a liberação do crédito pactuado, no importe de R$ 15.637,23, mediante transferência eletrônica disponível direcionada à conta corrente nº 71028-8, agência 3501, mantida no Banco do Brasil S.A., em nome da promovente (ID 136698016). A parte requerente não comprovou a recusa, o estorno ou a devolução de referida importância monetária após o seu creditamento. Nesse contexto, a manutenção integral do capital mutuado no patrimônio da consumidora, simultaneamente à devolução das prestações pagas, implicaria enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Desse modo, em homenagem ao retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), é plenamente legítima a compensação de créditos e débitos, autorizando-se o abatimento entre o montante disponibilizado pelo banco e a totalidade das parcelas que foram descontadas do benefício previdenciário da promovente, apurando-se eventual saldo credor ou devedor em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre o retorno das partes ao estado anterior e a autorização de compensação: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0805493-66.2023.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Bancários] APELANTE: RILDO EUZEBIO DOS SANTOS, BANCO BMG S.A - Advogado do(a) APELANTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCINALDO DE OLIVEIRA - PB15192-A APELADO: BANCO BMG S.A , RILDO EUZEBIO DOS SANTOS Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco BMG S.A. em face de acórdão que, ao negar provimento aos recursos apelação, manteve a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica concernente a cartão de crédito consignado (RMC) e determinou a repetição simples do indébito, sem, contudo, dispor sobre a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no julgado colegiado quanto à necessidade de compensação dos valores creditados em favor da parte autora, a fim de assegurar o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa, decorrente da anulação do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, possuindo, excepcionalmente, efeitos infringentes quando a correção do vício implicar modificação da decisão. A declaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), nos termos do art. 182 do Código Civil, o que implica não apenas a devolução dos valores descontados indevidamente pelo banco, mas também a restituição, pelo consumidor, do montante que lhe foi disponibilizado. A ausência de determinação para a compensação de valores gera o enriquecimento sem causa da parte autora, vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que esta permaneceria com o capital mutuado sem a contrapartida do pagamento, configurando vantagem patrimonial indevida. É imperioso o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão para autorizar a compensação entre os valores a serem repetidos pela instituição financeira e o crédito efetivamente usufruído pelo consumidor, a ser apurado em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 182 e 884; CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0837245-97.2021.8.15.2001, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802695-03.2024.8.15.0601, Gabinete 13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer os embargos de declaração, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e determinar a compensação dos valores disponibilizados à parte autora, nos termos do voto da Relatora. (0805493-66.2023.8.15.0731, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026) No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão não comporta acolhimento. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato bancário inválido não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se indispensável a demonstração inequívoca de violação a direito da personalidade, com abalo relevante à dignidade, à honra ou à subsistência da pessoa, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de inscrição do nome da requerente em cadastros de inadimplentes e a existência de crédito financeiro disponibilizado em sua conta corrente, o qual se prestou a mitigar o impacto pecuniário imediato dos descontos, evidenciam que a conduta da casa bancária consubstanciou aborrecimento e dissabor negocial, inaptos a deflagrar lesão de ordem moral reparável. Acerca da inocorrência de dano moral em hipóteses congêneres de desconto indevido sem comprovação de ofensa aos atributos da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça assentou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade do autor. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, apesar dos descontos indevidos no benefício previdenciário, não houve situação capaz de ensejar reparação por danos morais. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 3.121.611/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) Dessa forma, a procedência parcial da pretensão inicial é medida que se impõe, unicamente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 248255243, determinar a restituição simples das parcelas efetivamente debitadas e admitir a compensação recíproca dos valores com o montante liberado em favor da consumidora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 248255243 averbado junto ao benefício previdenciário da autora (BPC nº 710.424.011-0), confirmando a cessação definitiva de quaisquer cobranças a ele vinculadas; b) condenar o banco réu à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão da referida avença, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora legais nos termos do artigo 406 do Código Civil a contar da citação válida; c) autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com a quantia de R$ 15.637,23 disponibilizada em favor da autora mediante transferência bancária, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo crédito, sem incidência de juros de mora, a fim de assegurar o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), apurando-se o saldo remanescente em liquidação de sentença; d) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo da relação processual. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor a ser restituído à autora antes de eventual compensação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação de honorários. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte promovente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais: Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, nos termos do art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução TJPB nº 04/2026, com redação dada pela Resolução TJPB nº 81/2026; Havendo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual e à redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais, nos termos do art. 4º, §§ 7º e 8º, inciso I, da referida Resolução. João Pessoa, 11 de novembro de 2026. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
