Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a presente demanda foi solucionada por autocomposição, inexistindo sucumbência a justificar sua fixação. Reconheço a ausência de interesse recursal das partes em razão do acordo celebrado, razão pela qual, após as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800520-21.2026.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCINEIDE LIMA DE MORAES REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por FRANCINEIDE LIMA MORAES em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega que é titular da unidade consumidora 2.622.421.013-30 e que em decorrência de uma viagem à zona rural, não estava presente no seu imóvel durante a “inspeção” realizada pela requerida, sendo a consumidora surpreendida com a imputação de prática de procedimento irregular, por suposta intervenção não autorizada, o qual teria sido constatado em supostas perícias no medidor de sua unidade. Decisão de ID 178954129 deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte ré se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica da residência da autora e se abstenha de promover a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão do referido débito. A audiência de conciliação realizada em 24/08/2026 restou frutífera. Nos termos do acordo celebrado, a reclamada, por mera liberalidade, na CC 103158010, concederá 20% de desconto na fatura reclamada de CNR mês 10.2025, no valor original de R$ 1.131,27, ao qual, após o desconto, passará ao valor total de R$ 905,02, ao qual será realizado parcelamento em 36 parcelas fixas de R$ 25,14, cada, às quais a parte autora está ciente de que serão cobradas conjuntamente nas faturas mensais de consumo. O prazo para a realização da obrigação de fazer é de até 30 (trinta) dias úteis, a partir da juntada do acordo homologado nos autos, pelo juízo. A requerida informou o cumprimento da obrigação no ID 191211503 e requereu a homologação do acordo e a consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico, tendo sido firmado por agentes capazes, de forma livre, consciente e sem a presença de qualquer vício de consentimento. Assim, inexistindo óbice legal à sua eficácia e verificando-se que a composição prestigia a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, impõe-se a homologação do ajuste, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a presente demanda foi solucionada por autocomposição, inexistindo sucumbência a justificar sua fixação. Reconheço a ausência de interesse recursal das partes em razão do acordo celebrado, razão pela qual, após as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com a baixa devida. Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito
