Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800100-29.2022.8.14.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: JOSUE LEITE DO AMARAL JUNIOR - PA29348 Nome: BENEDITO SANTIAGO DE SOUSA Endereço: Lado direito, 12, KM 21, Ramal do KM 21, APEÚ (CASTANHAL) - PA - CEP: 68747-000 Advogado(s) do reclamante: JOSUE LEITE DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) REU: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO - PA005179 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Nome: R R - PROMOCAO DE VENDAS LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2703, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 Nome: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO Endereço: Alameda Rio Negro, 1084, cj125/128 andar 12, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Benedito Santiago de Sousa em face de RR Promoção de Vendas Ltda. e Tradição Administradora de Consórcio Ltda., todos qualificados nos autos (ID 49942683). Narra o demandante, em síntese, que é trabalhador rural e pessoa analfabeta (ID 49942683). Relata que, após visualizar anúncio de venda de motocicleta no valor de R$ 8.000,00 veiculado na plataforma Facebook, compareceu no dia 23/11/2021 ao estabelecimento comercial da primeira requerida (RR Promoção de Vendas Ltda.), acompanhado de sua companheira, visando à compra do veículo (ID 49942683). Aduz que foi atendido por preposto das rés, o qual lhe garantiu que, mediante pagamento de entrada de R$ 3.892,89 (recursos obtidos com a alienação de moto anterior), a entrega do veículoocorreria já no mês seguinte mediante oferta de lance (ID 49942683). Afirma que, em razão da promessa de contemplação rápida, efetuou o pagamento do montante exigido em espécie (ID 49951486). Sustenta que foi surpreendido com a cobrança de mensalidades no valor de R$ 1.417,54, momento em que tomou conhecimento de que havia sido inserido em grupo de consórcio para cota de R$ 90.000,00, produto incompatível com suas forças econômicas e jamais pretendido (ID 49942683 e ID 49952695). Salienta a nulidade absoluta do negócio por inobservância da forma legal prescrita no artigo 595 do Código Civil, diante do seu manifesto analfabetismo, bem como a anulação pelo vício de dolo praticado pelos prepostos (ID 49942683). Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, inversão do ônus probatório, declaração de nulidade do contrato de consórcio nº 21029064 (Grupo 001027, Cota 0327), restituição em dobro da importância paga (totalizando R$ 7.785,78) e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, além dos consectários de sucumbência (ID 49942683). Juntou documentos (ID 49951467 a ID 50017751). Inicialmente proposta na Comarca de Curuçá/PA, a demanda foi declinada para a Comarca de Castanhal/PA, foro do domicílio do autor (ID 55231880). Distribuídos à 3ª Vara Cível, os autos foram redistribuídos à 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal em cumprimento às regras locais de organização judiciária (ID 59730431). A petição inicial foi recebida, dispensando-se a audiência prévia de conciliação e determinando-se a citação postal das demandadas (ID 90024410). Os avisos de recebimento foram devidamente juntados aos autos (ID 104990275 e ID 105700365). A requerida Tradição Administradora de Consórcio Ltda. apresentou contestação (ID 106061857). Em matéria preliminar, suscitou a carência de ação por falta de interesse de agir para a restituição imediata. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado, sendo vedada a comercialização de cotas com garantia de contemplação, fato expressamente previsto no regulamento e no termo de ciência firmado pelo autor. Defendeu a legalidade da retenção da taxa de administração, seguro prestamista e cláusula penal compensatória. Sustentou que a restituição das parcelas somente deve ocorrer por contemplação em sorteio das cotas canceladas ou em até trinta dias após o encerramento do grupo, consoante a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS (Tema 312 do STJ). Impugnou os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, requerendo a improcedência total dos pleitos autorais (ID 106061857). Instruiu a resposta com documentos e arquivo de gravação telefônica (ID 106061858 a ID 106061865). A requerida RR Promoção de Vendas Ltda. apresentou manifestação espontânea nos autos (ID 110042266 a ID 110042271), aduzindo a inexistência de vício de vontade e ausência de retenção de valores, pugnando pela rejeição dos pedidos e condenação do autor por litigância de má-fé. Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo in albis (ID 117624646 e ID 132315926). Facultada a especificação de provas (ID 136920762), o autor postulou a realização de prova pericial psicopedagógica para atestar o seu analfabetismo e colheita de depoimento pessoal (ID 138184710). A corré Tradição Administradora de Consórcio Ltda. manifestou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado (ID 138598321). Os advogados constituídos pela ré RR Promoção de Vendas Ltda. comunicaram renúncia ao mandato (ID 143440342). O juízo acolheu a inversão do ônus da prova e assinalou prazo para regularização da representação processual da empresa renunciada (ID 156049874). A correspondência de intimação remetida ao endereço da sede da empresa retornou negativa com a certidão "mudou-se" (ID 181353963 e ID 181353966). Instado, o autor requereu buscas de endereço e citação editalícia (ID 182471879). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Da Regularidade Processual e da Revelia da Requerida Intermediadora Inicialmente, cumpre apreciar a situação processual da demandada RR Promoção de Vendas Ltda. Conforme certidão expedida nos autos (ID 104990275), a pessoa jurídica foi regularmente citada no início da marcha processual no endereço de sua sede, tendo inclusive comparecido e outorgado poderes a advogados particulares (ID 110042267). Ocorre que os patronos comprovaram a comunicação da renúncia de mandato na forma do artigo 112 do Código de Processo Civil (ID 143440342). Determinada a intimação para regularização da representação processual (artigo 76 do Código de Processo Civil), a carta postal restou frustrada em virtude de mudança de domicílio sem comunicação ao juízo (ID 181353963). Nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, consideram-se válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos caso a parte não tenha comunicado oportunamente eventual modificação. Assim, descabe a pretensão autoral de busca de endereços ou publicação de edital para mera intimação de réu já integrado à relação processual. Esgotado o prazo sem a constituição de novo procurador, decreto a revelia de RR Promoção de Vendas Ltda., nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada obstante a revelia decretada, verifica-se que a corré Tradição Administradora de Consórcio Ltda. apresentou defesa substancial e tempestiva, impugnando integralmente os fatos articulados. Incide, portanto, a regra do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, pela qual a revelia não induz a presunção de veracidade sobre as matérias fáticas comuns contestadas pela litisconsorte. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A corré Tradição Administradora de Consórcio Ltda. suscitou carência de ação ao argumento de que o consorciado desistente carece de interesse para pleitear devolução imediata dos valores aportados, devendo aguardar a contemplação por sorteio ou o encerramento do grupo (ID 106061857). A preliminar não prospera. A pretensão inicial não se apoia em mera desistência graciosa ou desinteresse superveniente na manutenção da cota, mas sim na declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de forma e de consentimento, cumulada com pleitos indenizatórios. Havendo controvérsia a respeito da própria higidez do vínculo e da higidez da manifestação de vontade, revela-se patente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado com resolução de mérito, na esteira do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor postulou a produção de perícia psicopedagógica para aferir sua condição de analfabeto (ID 138184710). Todavia, a prova documental pré-constituída é cabal e suficiente nesse aspecto: o documento oficial de identidade do requerente, expedido pela Polícia Civil do Estado do Pará (ID 49951484), consigna expressamente no campo destinado à assinatura a declaração "não alfabetizado", ostentando a impressão digital do polegar direito. Diante da fé pública inerente ao documento oficial de identificação e da ampla documentação contratual coligida, a realização de perícia ou de prova oral torna-se manifestamente inútil, impondo-se o indeferimento dessas diligências na forma do artigo 370, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. Do Mérito: Relação de Consumo, Nulidade Formal e Vício de Consentimento A relação controvertida submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), enquadrando-se o autor na definição de consumidor (artigo 2º) e as requeridas como fornecedoras de serviços financeiros de administração e intermediação de consórcios (artigo 3º, § 2º). Cinge-se a controvérsia à validade da proposta de participação em grupo de consórcio nº 21029064 (Grupo 001027, Cota 0327), celebrada em 23/11/2021 (ID 49951481 e ID 106061858), na qual consta a contratação de crédito de R$ 90.000,00, com plano de 84 meses e aporte inicial de R$ 3.892,89. O autor sustenta a nulidade do instrumento por ser pessoa não alfabetizada e não terem sido observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, além de ter sido induzido a erro substancial quanto ao objeto e às condições de liberação do crédito. O artigo 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. O artigo 166, inciso IV, comina expressamente com nulidade absoluta o negócio que não revestir a forma prescrita em lei. No ordenamento pátrio, a condição de analfabeto não retira do indivíduo a sua plena capacidade civil de fato e de direito. Todavia, a formalização de ajustes escritos por pessoa que não sabe ler nem escrever reclama salvaguardas instrumentais estritas para garantir que o contratante tenha exata ciência das obrigações contraídas. Nesse prisma, o artigo 595 do Código Civil preconiza que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento contratual particular poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou a diretriz de que, embora o artigo 595 do Código Civil esteja topograficamente alocado na disciplina da prestação de serviços, sua incidência expande-se aos negócios jurídicos em geral formalizados por instrumento particular com analfabetos, sendo imperiosa a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas idôneas para atestar a regularidade da manifestação volitiva: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.907.394/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) No mesmo sentido reiterou o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Examinando detidamente a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio sub judice (ID 49951481 e ID 106061858, páginas 77 a 79), constata-se vício insanável de forma. O instrumento não foi subscrito a rogo por terceiro habilitado com declaração formal nesse sentido. Consta apenas a rubrica do próprio autor que, por não ser alfabetizado, tão somente desenhou o próprio nome de maneira trôpega e mecânica (ID 49951472 e ID 106061858). Além disso, no campo reservado às testemunhas instrumentárias (ID 106061858, página 79), figura unicamente a assinatura da companheira do autor, Antônia Francilene Alves Santiago, e de nenhum outro partícipe independente, restando o segundo campo de testemunha inteiramente em branco. A presença de apenas uma assinatura no local reservado às testemunhas desatende expressamente o requisito objetivo imposto pelo artigo 595 do Código Civil, que exige a subscrição por duas testemunhas. A ausência da assinatura a rogo associada à inobservância do número legal de testemunhas retira do documento a sua eficácia constitutiva, fulminando-o de nulidade ex vi do artigo 166, inciso IV, do Código Civil. Não bastasse a invalidade formal, os autos revelam a ocorrência de vício substancial de consentimento, consistente em dolo praticado pela preposta intermediadora (artigo 145 do Código Civil). O autor é trabalhador rural de baixa escolaridade e comprovadamente analfabeto (ID 49951484). Desejava adquirir motocicleta popular no valor aproximado de R$ 8.000,00 para seu labor (ID 49942683). Toda a sua reserva financeira, obtida com a venda de bem anterior, correspondia exatamente aos R$ 3.892,89 despendidos no ato da contratação (ID 49951486). Em nítido abuso de vulnerabilidade da condição social e cognitiva do consumidor (artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), os vendedores da primeira ré inseriram o autor em consórcio imobiliário/automotivo de vultosa monta (crédito de R$ 90.000,00), cujas mensalidades superavam R$ 1.390,00 (ID 49952695). A ficha cadastral preenchida pelas rés apôs, de maneira inverossímil e unilateral, a declaração de que o autor exerceria atividade de serviços gerais com renda mensal fictícia de expressivos R$ 11.797,00 (ID 49952695 e ID 106061858, página 77). A simulação da renda no cadastro interno das demandadas evidencia o ardil utilizado para aprovar a cota e viabilizar a retenção imediata da primeira prestação e das taxas de administração. A alegação de que o consumidor confirmou os dados em posterior contato telefônico de checagem (áudio indicado em ID 106061864 e ID 110042271) não afasta o vício de vontade. Respostas padronizadas emitidas por telefone por consumidor que não sabe ler e que já se encontrava imbuído da falsa crença de que os atos serviriam apenas à entrega prometida da motocicleta não saram o engodo original. Sobre o tema, é firme a jurisprudência das Câmaras Cíveis e Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ao reconhecer a nulidade por vício de consentimento em hipóteses de engodo na adesão a consórcio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ? CONTRATO DE CONSÓRCIO - RECONHECIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - CONTRATO ANULADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o autor foi induzido a se equivocar mediante as promessas perpetradas pelo vendedor do consórcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, configura-se o dolo como vício de consentimento, comportando a anulação do negócio e a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos; e a indenização por dano moral.2. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000505-51.2010.8.14.0105 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 31/08/2015) E, do mesmo modo, consignou a Terceira Turma Recursal Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PROMESSA FALSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INDUZIMENTO A ERRO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADO. PROPAGANDA E PROMESSAS ENGANOSAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. POSSIBILIDADE DIANTE DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO REFERENTE À CONTRATAÇÃO. ART. 49 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter sido induzido a erro por representante da empresa Reclamada, ao celebrar contrato de consórcio sob a falsa promessa de contemplação imediata. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de vício de consentimento, determinando a restituição de valores pagos com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso inominado interposto pela Reclamada, arguindo a incompetência do Juizado Especial e pugnando pela reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento decorrente de promessa enganosa de contemplação imediata, em contrato de consórcio; e aferir a configuração de dano moral indenizável decorrente da conduta da Reclamada. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que o Reclamante foi induzido a acreditar que se tratava de contrato de financiamento, com promessa de contemplação imediata, o que não corresponde ao conteúdo do contrato efetivamente assinado. 4. A prática reiterada de promessas enganosas por representantes da Reclamada evidencia vício de consentimento, tornando nulo o negócio jurídico, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. 5. A conduta da Reclamada caracteriza propaganda enganosa, vedada pelo art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, justificando a restituição integral dos valores pagos. 6. A frustração injusta das legítimas expectativas do consumidor e os prejuízos emocionais sofridos diante da conduta da Reclamada configuram dano moral indenizável. 7. A sentença encontra respaldo nas provas dos autos e nas normas aplicáveis, devendo ser mantida . IV. (TJPA – Recurso Inominado Cível – Nº 0802870-93.2022.8.14.0051 – Relator(a): TANIA BATISTELLO – 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) Configurado o dolo e declarada a nulidade absoluta do contrato de consórcio por desrespeito à forma legal e vício volitivo, não se aplica à espécie o regime tradicional da retenção ou postergação de valores previsto no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a tese firmada no Recurso Especial nº 1.119.300/RS pressupõe a rescisão ou desistência voluntária em negócio jurídico plenamente válido e hígido perante o grupo consorcial. Ao revés, reconhecida a nulidade integral do liame, impõe-se a restituição das partes ao estado em que antes se achavam, nos termos do artigo 182 do Código Civil. A restituição da importância desembolsada de R$ 3.892,89 deve operar-se de forma imediata e integral, sem retenção de taxas de administração, taxas de adesão, encargos de fundo de reserva ou cláusula penal compensatória, haja vista que as rés responderam solidariamente pela cadeia de fornecimento que acarretou a lesão (artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Da Repetição do Indébito Simples O demandante pleiteou a devolução dobrada do valor despendido, com esteio no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (ID 49942683). Não se acolhe o pedido de dobra. A sanção civil do artigo 42 do diploma consumerista pressupõe cobrança extrajudicial indevida de dívida inexistente em duplicidade ou excesso manifestamente desprovido de lastro negocial. Na hipótese vertente, o pagamento decorreu da própria celebração do contrato de adesão ora desconstituído em juízo. Conquanto viciado o negócio, a anulação produz efeitos de reposição ao estado anterior (status quo ante), não autorizando a penalidade da dobra legal, que exige a comprovação inequívoca de má-fé em cobrança indevida exteriorizada, cabendo tão somente a devolução de forma simples. Dos Danos Morais O pedido compensatório por danos morais merece prosperar. O autor, indivíduo hipervulnerável, analfabeto e trabalhador rural, teve subtraída a integralidade de suas modestas economias (R$ 3.892,89), acumuladas mediante a venda de seu anterior meio de transporte, diante da falsa promessa de que receberia nova motocicleta para o exercício de sua atividade profissional (ID 49942683). A conduta das demandadas ultrapassou o mero dissabor e a esfera do mero descumprimento de obrigação. Houve direcionamento desleal de conduta a consumidor frágil, inserindo-o em negócio que absorveu suas reservas materiais e gerou aflição, sensação de impotência e angústia diante de cobranças mensais que superavam toda a renda de sua unidade familiar. Presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano extrapatrimonial decorrente da agressão aos atributos da dignidade e tranquilidade do consumidor, exsurge o dever de indenizar (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 6º, inciso VI, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). No arbitramento do montante indenizatório, sopesando a capacidade econômica das demandadas, a gravidade e reprovabilidade da conduta, a condição pessoal do consumidor prejudicado, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade com vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consoante a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao estimado na exordial não implica sucumbência recíproca. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária Tratando-se de responsabilidade decorrente de relação jurídica contratual desconstituída, os juros moratórios incidentes sobre o dano material restituível incidem a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), enquanto a correção monetária deve fluir desde o efetivo desembolso (Súmula nº 35 do STJ). Quanto à verba de compensação por danos morais, a correção monetária incide a partir da data deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora fluem a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. No que tange aos índices e taxas aplicáveis às obrigações cíveis no tempo: Para o período anterior a 30/08/2024, aplicava-se a taxa do artigo 406 do Código Civil consubstanciada na taxa SELIC, que englobava juros e correção monetária no período correspondente, vedada a cumulação (Tema 1.368 do STJ). A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária das obrigações civis privadas passa a ser realizada com esteio no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto a taxa de juros legais corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deduzido o índice do IPCA no mesmo intervalo, conforme metodologia oficial do Banco Central do Brasil (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a nulidade absoluta do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio nº 21029064 (Grupo 001027, Cota 0327), vinculado à proposta firmada perante a intermediadora corré e a administradora ré, desconstituindo todo e qualquer débito dele decorrente e determinando a definitiva exclusão do nome do autor de eventuais cadastros de proteção ao crédito; b) condenar solidariamente as requeridas RR Promoção de Vendas Ltda. e Tradição Administradora de Consórcio Ltda. a restituírem ao autor, de forma simples e imediata, a quantia de R$ 3.892,89 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do desembolso (23/11/2021) e acrescida de juros de mora legais (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, ex vi do artigo 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024) a partir da citação; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária calculada pelo IPCA a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora legais a partir da citação (artigo 405 do Código Civil e Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência mínima do autor (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Súmula nº 326 do STJ), condeno as demandadas solidariamente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que as intimações da corré revel RR Promoção de Vendas Ltda. correrão independentemente de notificação cartorária em conformidade com o artigo 346 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
