Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800501-06.2024.8.14.0036 AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA AUTOR DO FATO: ABIMAEL RODRIGUES PINHEIRO Sentença Trata-se de inquérito policial instaurado contra ABIMAEL RODRIGUES PINHEIRO. O investigado aceitou acordo de não persecução penal ofertada pelo Ministério Público, e durante o período de prova cumpriu integralmente as condições, tendo o Ministério Público opinado pela extinção da punibilidade de Abimael (ID. 194562993). ANTE o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ABIMAEL RODRIGUES PINHEIRO, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, o que faço nos termos do art. art. 28, § 13º, do CPP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se via Dje.